Parágrafo 7 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 7o (VETADO)

Andamento do Processo n. 0706703-50.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJDF

extraída do art. 37, XXI, da CF/88, do art. 65, §§ 6° e 7º, da Lei 8.666/93 e dos arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001. 4.... Diferentemente da repactuação, o reajustamento pode ser formalizado por …

Andamento do Processo n. 0537628-89.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Equilíbrio Financeiro - 03/09/2019 do TJBA

ADV: VAGNER BISPO DA CUNHA (OAB 16378/BA), RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB 18019/BA), RODRIGO FRAGA UZEDA (OAB 16420/BA) - Processo 0537628-89.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Equilíbrio…

Página 437 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

mentação e, por isso, não atende pressuposto extrínseco recursal (regularidade formal). O cotejo entre a motivação empregada pela sentença e os argumentos manejados pelo recurso revela que o pedido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1429521 DF 2019/0009397-9

de atualização, cuja disciplina legal pode ser extraída do art. 37, XXI, da CF/88, do art. 65, §§ 6° e 7°, da Lei8.666/93... por apostilamento (Lei 8.666, art. 65, § 8°), e sua implementação …

Andamento do Processo n. 0007320-60.2012.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário N° - 06/07/2018 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007320-60.2012.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Sttp - Superintendência de…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 6 de Julho de 2018

acumula ilegalmente cargos públicos e não faz a necessária opção, é a de demissão, após findo o respectivo processo administrativo, não podendo a administração adiantar-se, retendo os salários do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033926-24.2015.8.07.0018 DF 0033926-24.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. …

Página 255 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2018

CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Caracterizada a má-fé da empresa autora, ao propor Ação Monitória fundamentada…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037557-39.2016.8.07.0018 DF 0037557-39.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO …

Andamento do Processo n. 0037557-39.2016.8.07.0018 - 17/04/2018 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 106525-9 APC - 0037557-39.2016.8.07.0018 Acórdão 1088880 Relator Des. SIMONE LUCINDO Apelante: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado PAULA CARVALHO…