Art. 4 Lc 40/81

Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
Art. 4º - O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00060980620178190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial Cível nº 0006098-06.2017.8.19.0000 Agravantes : Estado do Rio de Janeiro e outro Agravado : Ministério...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00149721420168190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial Cível nº 0014972-14.2016.8.19.0000 Agravante : Estado do Rio de Janeiro Agravados : Município de Niterói...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0017178-76.2009.8.08.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 302 E NO ARTIGO 306, TODOS DA LEI Nº 9.503/1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ...

Página 226 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Agosto de 2008

determinando a intimação da Defensoria Pública para que promova a defesa do réu citado por Edital, no prazo legal, nos termos do art. 4º, VI da LC 40 e Art. 9, II do Código de Processo Civil. Natal,...

Página 228 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Agosto de 2008

honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 20, § 4º do CPC). P.R.I. Natal, 15 de agosto de 2008. Rivaldo Pereira Neto - Juiz de Direito Substituto". (18) Processo nº...

Página 281 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2008

para juntar aos autos, planilha atualizada do valor depositado, bem como do quantum exequendo no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Int. Natal/RN, 29 de Setembro de 2008. (a) Maria Soledade de Araujo...

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