Alínea "b" do Inciso II do Artigo 8 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4002955-84.2019.8.04.0000 AM 4002955-84.2019.8.04.0000

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR ? PMC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0028272-62.2021.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70085147197 (Nº CNJ: 0028272-62.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. FRETE. SUBSTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0832956-06.2014.8.06.0001 CE 0832956-06.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0832956-06.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0832956-06.2014.8.06.0001 CE 0832956-06.2014.8.06.0001

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO REMETENTE OU POR SUA ORDEM. …

Andamento do Processo n. 8005012-23.2020.8.05.0039 - Mandado de Segurança Cível - 30/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005012-23.2020.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Balaska…

Página 1624 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2021

DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005012-23.2020.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível…

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Página 4829 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

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