Parágrafo 6 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviço de valor...$ 2.538.067,82. Fundamento Legal: Art 65 , I b §§ 1ºe 6º da lei 8.666 /1993

Página 190 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

-Contrato 086/2018-Fica alterado de forma UNILATERAL, nos termos do artigo 58 § 2º e 65 § 6º da Lei 8666 /93, a fim... de suas atribuições e com fundamento na Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993

Andamento do Processo n. 0709282-05.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 14/09/2020 do TJDF

de configurar o vedado enriquecimento ilícito; e) artigos 65, §6º, da Lei 8.666/1993, 492, caput, 1.002 e 1.013...; b) artigo 57, §1º, da Lei 8.666/1993, porque, formalizada a prorrogação do …

Página 16 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

ilícito; e) artigos 65, §6º, da Lei 8.666/1993, 492, caput, 1.002 e 1.013, todos do CPC, porquanto, comprovado...-financeira; d) artigo 59 da Lei 8.666/1993, haja vista que, apesar de existir …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

negavigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993". Observou, nesse sentido... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

de raciocínio, a tomadora destaca o conteúdo do artigo 71, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi...". Invoca a seu favor dispositivo da Lei de Licitações e …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Setembro de 2020

CONTRATADA o preço mensal de R$ 19.732,82. BASE LEGAL: art. 65 , I , a , c/c § 6º , da Lei 8.666 /93. CLASS. ORÇ.: PT... mensal de R$ 52.941,88. BASE LEGAL: art. 65 , I , a , c/c § 6º , da Lei 8.666

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Setembro de 2020

$ 20.978,59 para o Item III. BASE LEGAL: art. 65 , I , a , c/c § 6º , da Lei 8.666 /93. CLASS. ORÇ.: PT 02061003342570001... , a , c/c § 6º , da Lei 8.666 /93. CLASS. ORÇ.: PT 02061003342570001 …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Setembro de 2020

do termo aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço mensal de R$ 28.617,54. BASE LEGAL: art. 65 , I , a , c/c § 6º... , da Lei 8.666 /93. CLASS. ORÇ.: PT 02061003342570001 168312, ED …

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

prestadora de serviço. ADC 16/DF. Decisão vinculante. Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Possibilidade... a qual, o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 veda a transferência …