Art. 65, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Página 203 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

e 2º; e 65, inciso II, alínea “d”, e §§ 5º , 6º e 8º, da Lei 8.666/1993, no art. 3º da Lei 10.192/2001, no Decreto... continuados encontra previsão no artigo 57, inc. II e seu § 2º, da Lei 866…

Andamento do Processo n. 1.573.364 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, da lei 8.987 /95; arts. 58 , § 1º e 65 , § 6º da lei 8.666 /93. Cumpre registrar que tais alegações foram suscitadas... como supostamente entendera o Tribunal a quo; (iii) arts. 58 , § 1º e …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inciso II e §1º do Artigo 25... da Bahia, e a Trivale Administração Ltda. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21

Página 3442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. 58, §1º e 65, §6º, da Lei n. 8.666/93, aduzindo que a Resolução n. 3.761/2011, representou uma alteração do próprio... por eventual desequilíbrio na equação econômico-financeira; (ii) arts. 3º e …

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

8.987/95; arts. 58, § 1º e 65, § 6º da lei 8.666/93. Cumpre registrar que tais alegações foram suscitadas no momento... que estariam acobertadas pelos arts. 24, incs. VI e VIII, 78- A e 78-F, § …

Página 281 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso IV c.c art. 65 , inciso I , alínea b , §§ 1º e 6º , da Lei Federal 8.666 /93... mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGO a presente licitação, …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RO 00001910420185140421 RO-AC 0000191-04.2018.5.14.0421

e XIII, 58, III, 65, §6º, 66, 67, 78, VII e VIII e 87 da Lei 8.666/93, uma vez que a Administração Pública tem o dever... de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93): Art. 71. O …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

II; art. 65, inciso I, "b", inciso II,"b" e "d" parágrafo 6° da Lei 8666/9 .Vigência: 27/09/2019 a 27/09/2020. Valor... de peças. Fundamento Legal: Art. 78, inciso XII, e art. 79, inciso I, da Lei n…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001993/2019-51. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, e o artigo 65, §6º, da Lei n.º 8.666/93. DATA..., em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 15, da Lei 8.666

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea d do inciso II, e § 6º do art. 65 da Lei 8.666 /93. 16.1. Decorrido... do art. 65 , I e II , d da Lei 8.666 /93, seu registro e a devida …