Art. 65, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

AUTO CENTER LTDA - ME. Fundamento Legal: Art. 57 inciso II , da lei 8.666 /93. Vigência: A partir da sua assinatura..., avaliados em R$14.900,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17 , II , a da Lei 8…

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2019

menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666... de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos …

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2019

“d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força... ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.6…

Página 5 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

dos Custos de cada cargo, a contar de 18/05/2019, de acordo com o §5º do art. 65 da lei 8666/93, passando o valor global...Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 52 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Setembro de 2019

no art. 65, II, “d”, § 5º e § 8º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e art. 16 do Decreto... as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica …

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93; b) Para... previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93. 4.3. A revisão de preços será feita …

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei n.º 8.666/1993 que prescreve que Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem....c. artigo 22, I, da Lei n.º 8.212/1991. A referida alterou tanto a base de …

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

na desoneração concedida pelo Plano Brasil Maior. Fundamento Legal: Art. 65, Inc. II, Alínea "D" e Art. 65, § 5º, da Lei 8.666/93 c.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I. Termo de …

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

). Dispositivo Legal: art. 57, II, e art. 65, I, 'b', da Lei 8.666/93. Assinatura: 30/08/2019. 02/09/2019 SEÇÃO..., em uma diminuição no valor contratual de R$ 6.369,35. Fundamento no art. 65, I, …

Página 54 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Setembro de 2019

CAVALCANTE JARA, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no art. 65, II, “d”, § 5º e § 8º da Lei 8.666 de 21... de junho de 1993 e alterações posteriores e art. 16 do Decreto Municipal