Parágrafo 5 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Página 39 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021

E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo 003/0028/2021; CELEBRAÇÃO: Em 14/01/2021; FUNDAMENTO: Artigo 65, § 5º, da Lei federal ... 57, inciso II, da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Alterações, com …

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

de junho de 2020, com fulcro no § 5º, do art. 65, da lei 8.666/1993, os valores contratuais à redução dos percentuais... ii, do art. 57, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na cláusula …

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Janeiro de 2021

. BASE LEGAL: Art. 65, § 5°, da Lei Federal n° 8.666/93. Porto Alegre, 12 de janeiro de 2021. MAURO FETT SPARTA DE SOUZA , Secretário Municipal de Saúde.....com em 11/12/2020. A Contratada tem o …

Página 19 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 65 , § 5º , da Lei n.º 8.666 /93. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A CONTRATANTE compromete... resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.…

Página 376 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

II do caput ou do § 5º do art. 65 da Lei 8.666 , de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer... 8.666 /1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do ar…

Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei . 8.666/93 e alterações, sob pena...° do art. 65 da Lei . 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos …

Página 84 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei . 8.666/93 e alterações, sob pena...° do art. 65 da Lei . 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

em função de convenção coletiva de trabalho e revisão com base no art. 12 da lei 13.932/2019 e art. 65, §5º da lei... em sua cláusula segunda, na forma do art. 57, inciso ii, da lei 8.666/93..…

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 24º, inciso XXII.. Justificativa: Contratação...) para o cargo de limpeza interna e externa, com fulcro no art. 65, § 2º,ii, da l…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

e sua conversão na lei 14.025, de 14 de julho de 2020, conforme previsão contida no §5º do artigo 65 da lei 8.666/1993... no §5º do artigo 65 da lei 8.666/1993.. Vigência: 2018-06-11 a …