Parágrafo 5 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

, observadas as disposições previstas na alínea d do inciso II do do § 5º do art. 65 da Lei 8.666 , de 1993. 5.2. Para... ou instrumento equivalente na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Lei

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea d do inciso II do caput ou do § 5º do art. 65 da Lei ... 8.666 , de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: I - estabelecer …

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, repactuação e prorrogação da vigência do contrato. Fundamento Legal: Art. 57, II e § 5º do art. 65 da Lei 8.666 /93... por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666 /1993 e suas …

Página 372 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer.... 65 da Lei 8.666, de 1993. 2.2.2. Para efeitos de revisão de …

Página 978 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

° do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro... “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei8.666, de 1993, …

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

/06/2020 e de R$ 9.183,90 a partir de 01/07/2020 até 06/10/2020. Fundamento Legal: Art. 65 § 5º da Lei 8666 /93. Data... de Prestação de Serviços (Lei 8.745 /93) que acordam a UNIVERSIDADE …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2020 Legal: Lei 8.666 /93, art. 65 , § 1 º e § 5º , Lei ... no artigo 65 , Inciso I , alínea b, e § 1º , da Lei 8.666 /93. Fundamento …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, conforme art. 12 da Lei 13.932 /19, e repactuação contratual; Fundamento Legal: artigo 65 , inciso II , alínea d , c/c... § 5º , da Lei n.º 8.666 /93; Data de assinatura: 02/07/2020; Vigência: …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

: arts. 57 , II e 65 , I , 'a', da Lei n.º 8.666 /93. CLASS. ORÇ.: PT 02061003342570001 168312, ED 339039 / 339030, NE.... II, art. 57 , da Lei . 8.666 /93. Valor: R$ 6.022,68 (seis mil, vinte e …

Página 235 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

° do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro... as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993