Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0028/2021; CELEBRAÇÃO: Em 14/01/2021; FUNDAMENTO: Artigo65, § 5º, da Lei federal nº... 57, inciso II, da Lei federal nº8.666/93; OBJETO: Alterações, com …
de junho de 2020, com fulcro no § 5º, do art. 65, da leinº8.666/1993, os valores contratuais à redução dos percentuais... ii, do art. 57, da leinº8.666, de 21 de junho de 1993, e na cláusula …
. BASE LEGAL: Art. 65, § 5°, da Lei Federal n° 8.666/93. Porto Alegre, 12 de janeiro de 2021. MAURO FETT SPARTA DE SOUZA , Secretário Municipal de Saúde.....com em 11/12/2020. A Contratada tem o …
, nos termos do artigo65 , § 5º , da Lein.º8.666 /93. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A CONTRATANTE compromete... resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lein.º8.……
II do caput ou do § 5º do art. 65 da Leinº8.666 , de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer... 8.666 /1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do ar……
e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Leinº. 8.666/93 e alterações, sob pena...° do art. 65 da Leinº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos …
e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Leinº. 8.666/93 e alterações, sob pena...° do art. 65 da Leinº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos …
em função de convenção coletiva de trabalho e revisão com base no art. 12 da leinº 13.932/2019 e art. 65, §5º da lei... em sua cláusula segunda, na forma do art. 57, inciso ii, da leinº8.666/93..…
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Leinº8.666/1993, art. 24º, inciso XXII.. Justificativa: Contratação...) para o cargo de limpeza interna e externa, com fulcro no art. 65, § 2º,ii, da l……
e sua conversão na leinº 14.025, de 14 de julho de 2020, conforme previsão contida no §5º do artigo65 da leinº8.666/1993... no §5º do artigo65 da leinº8.666/1993.. Vigência: 2018-06-11 a …