Inciso II do Artigo 8 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

Petição - Ação Dívida Ativa

Recurso Especial n. /50001, da Capital Recorrente : Advogados : ( ) e outros Recorrido : Estado de Santa Catarina Procuradores : (Procuradora) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA , com fulcro no art. 105,…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Liquigás Distribuidora

● ● Carlos Artur André Leite ● de Albuquerque Parente ● Wilson Pinheiro Jabur ● Marcello Klug Vieira ● Barros Miranda Périllier Allan Moraes • Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues Guerra • Bruno Lima…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800850-16.2021.8.12.0021 MS 0800850-16.2021.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800850-16.2021.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado Rocha…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5129048-85.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PTA. AUTO DE INFRAÇAO. ADICIONAL PARA O FUNDO DE AMPARO À POBREZA. CONSTITUCIONALIDADE E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0039670-06.2021.8.21.7000 RS

MIAS Nº 70085261170 (Nº CNJ: 0039670-06.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. apelação cível. AÇAO DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0017658-77.2013.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0017658-77.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5065004-86.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: < REEXAME NECESSÁRIO - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇAO DA DIFERENÇA -…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4002955-84.2019.8.04.0000 AM 4002955-84.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANAUS/AM PROCESSO Nº 4002955-84.2019.8.04.0000…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0055676-88.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70085421238 (Nº CNJ: 0055676-88.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARÇAAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ação anulatória. ICMS-ST. DECRETO 53.434/2017.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0055676-88.2021.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARÇAÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. DECRETO 53.434/2017. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO APURAR O PREÇO MÉDIO PONDERADO …