Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-04.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA | 246222/SP RICARDO OLIVEIRA GODOI | 143250/SP AMANDA MELLEIRO DE…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-88.2021.4.03.6126 POLO ATIVO EMBALAGENS BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO(A/S) GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-57.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GFK RETAIL AND TECHNOLOGY BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-63.2020.4.03.6105 POLO ATIVO TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A/S) HELCIO HONDA | 90389/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-64.2021.4.03.6109 POLO ATIVO TELHACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-53.2021.4.03.6128 POLO ATIVO TUBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRUNO DE ABREU FARIA | 123070/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-38.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO DERMATOLOGICO DRA. SILVIA K KAMINSKY LTDA. ADVOGADO(A/S) MICHELY GUERKE BISCAIA | 66688/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-72.2021.4.03.6107 POLO ATIVO BOI JALES NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A/S) JESSICA PALIM MORAES MARTINS | 417769/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 103XXXX-16.2020.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…