Inciso I do Artigo 8 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-04.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-04.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA | 246222/SP RICARDO OLIVEIRA GODOI | 143250/SP AMANDA MELLEIRO DE…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-88.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-88.2021.4.03.6126 POLO ATIVO EMBALAGENS BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO(A/S) GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 501XXXX-57.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-57.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GFK RETAIL AND TECHNOLOGY BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-63.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-63.2020.4.03.6105 POLO ATIVO TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A/S) HELCIO HONDA | 90389/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-64.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-64.2021.4.03.6109 POLO ATIVO TELHACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-53.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-53.2021.4.03.6128 POLO ATIVO TUBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRUNO DE ABREU FARIA | 123070/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 502XXXX-38.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-38.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO DERMATOLOGICO DRA. SILVIA K KAMINSKY LTDA. ADVOGADO(A/S) MICHELY GUERKE BISCAIA | 66688/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-72.2021.4.03.6107 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-72.2021.4.03.6107 POLO ATIVO BOI JALES NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A/S) JESSICA PALIM MORAES MARTINS | 417769/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-32.2022.4.03.6130 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-32.2022.4.03.6130 POLO ATIVO LABORATORIOS PFIZER LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIEL PAOLONE PENTEADO | 425226/SP MARCELO MARQUES RONCAGLIA | 156680/SP LUIZA PRADO MORENO | 446602/SP 30ª…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 103XXXX-16.2020.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 103XXXX-16.2020.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…