Art. 65, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Março de 2019

, AUTORIZO, com fulcro no artigo 65 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93, a PRORROGAÇÃO do Contrato 03/SME/2014, firmado... Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal …

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2019

, com fulcro no artigo 65 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93, a PRORROGAÇÃO do Contrato 03/SME/2014, firmado com a empresa... 17/2018 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10381917

, em desconformidade com o artigo 65 da Lei n.° 8.666/93, caracterizando burla ao processo licitatório. Também, foi apontada... e o aditamento realizado. Afirmaram que foi observado o artigo 65, …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Outubro de 2018

(seis) meses, a partir de 22/09/2018. Fundamento Legal: Art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993. Signatários: pelo TRE/MT...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/10/2018 …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2018

/2018. Fundamento Legal: Art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993. Signatários: pelo TRE/MT, o Sr. Nilson Fernando Gomes... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666

Andamento do Processo n. 2017/0270288-4 - Recurso Especial - 07/08/2018 do STJ

(6655) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.763 - RJ (2017/0270288-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ERGO S/A-CONSTRUCAO E MONTAGEM ADVOGADOS : WILSON VOLPATO - RS007797 PAULO CÉSAR…

Página 7960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2018

(6655) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.763 - RJ (2017/0270288-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ERGO S/A-CONSTRUCAO E MONTAGEM ADVOGADOS : WILSON VOLPATO - RS007797 PAULO CÉSAR…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

CGPF/DIF/DNIT SEDE. Por este instrumento, o cedente outorga o Direito Real de Uso Gratuito dos Bens Móveis, localizados no Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1035377 PE 2016/0332771-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.377 - PE (2016/0332771-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADOS : JOSÉ VALDIR DE SIQUEIRA - PE011588D …

Andamento do Processo n. 2016/0332771-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(3406) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.377 - PE (2016/0332771-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS : JOSÉ VALDIR DE SIQUEIRA -…