Parágrafo 4 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Setembro de 2020

fixados por acordo das partes, consoante previsto no parágrafo 4º, do art. 65, da Lei Federal 8.666/93..., tal como constatado na licitação em análise, contraria a Lei Federal 8.666/93 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532715 PE 2015/0103084-5

, na medida em que não foi apreciada a incidência dos arts. 65, §§ 1°, 2° e 4°, 79, § 2°, todos da Lei 8.666/93, arts... apreciada a incidência dos arts. 65, §§ 1°, 2° e 4°, 79, § 2°, todos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1540875 GO 2019/0202001-5

. 37 , XXI , da Constituição Federal , 65 inciso II, d, e §§ 4º e 6º da Lei 8.666 /1993, 373 , I e II , do Código..., d, e §§ 4º e 6º da Lei 8.666 /1993, 373 , I e II , do Código de Processo …

Página 4 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 16 de Junho de 2020

do permitidos pelo artigo 65, inciso I, alínea “b” § 4º da Lei 8.666/93, dos itens: * ÁCIDO VALPRÓICO 50mg/ml – 625 frascos...Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642937 SP 2019/0380435-0

da totalidade do contrato sem qualquer modalidade de supressão conforme preconiza o parágrafo 4º do artigo 65 da Lei 8666, no... E DA AMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. …

Andamento do Processo n. 1.608.507 - Agravo em Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.507 - SC (2019/0320295-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO - DF001530A AGRAVADO : FLORIPARK…

Página 1019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

Termo Aditivo, firmado antes disso, em 2/1/2012, serviu para atender o pleito do Sindicato. Tem-se, por isso, como demonstrada as causa que justificou a recomposição dos preços, não havendo falar em…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 5/2019 O Comando da Aeronáutica, através do GAP-MN, torna público que as propostas das licitantes habilitadas para a Concorrência nº 05/2019 (Contratação de empresa…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Março de 2019

LTDA-EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 12.270.168/0001-04, representada legalmente por Hernan Emiliano Halak (CPF nº 233.842.898-62). OBJETO: Espetáculo de dança - Vistas I + II, conforme proposta e…

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2019

LTDA-EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 12.270.168/0001-04, representada legalmente por Hernan Emiliano Halak (CPF nº 233.842.898-62). OBJETO: Espetáculo de dança - Vistas I + II, conforme proposta e…