Artigo 8 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
(Revogado)
I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.
§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.
§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 6o Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 17 de Setembro de 2021

GOVERNO DO ESTADO DECRETO Nº 40.990 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das…

Página 5829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Contrarrazões não apresentadas (fl. 823e), foi o Recurso inadmitido na origem (fls. 825/835e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 869/878e). A irresignação merece prosperar, em parte.

Página 5832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Nacional, que determina expressamente o caráter complementar dos atos expedidos por autoridades ou órgãos administrativos tais como o Parecer CT n. 100/94: (...) Desta feita, demonstrada as omissões…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004730-52.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004730-52.2021.4.03.6130 POLO ATIVO VENTOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) PEDRO LEONARDO STEIN MESSETTI | 290976/SP ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI | 317476/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004856-05.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004856-05.2021.4.03.6130 POLO ATIVO H2 SAO PAULO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A/S) DEISE GALVAN BOESSIO | 37736/RS MARCELO SALDANHA ROHENKOHL | 269098/SP CLAUDIO…

Andamento do Processo n. 8018675-22.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8018675-22.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8062962-41.2019.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8062962-41.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 473 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Parte Passiva: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro)…

Página 474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

gime de substituição tributárias fundada no art. 8º da LC 87/96, com as denominadas pautas fiscais, instrumento arrecadatório baseado na fixação de tabelas de valores para utilização como base de…

Página 481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

RESPOSTA: Não. QUESITOS ENVOLVENDO A INFRAÇÃO 06 Multa percentual (60%) sobre o imposto (ICMS) que deveria ter sido pago por antecipação parcial, referente às aquisições de mercadorias provenientes…