Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06...: O presente Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art…
Art. 65, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
Andamento do Processo n. 2153543-28.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/07/2019 do TJSP
da Constituição Federal, e falta de observância das regras inseridas nos §§ 1º e 3º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993...Andamento do Processo n. 2153543-28.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível …
Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019
, assegurado no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, e falta de observância das regras inseridas nos §§ 1º e 3º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; que insuficiente a justificativa... de …
Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019
da UGE 180.183 - DTIC, no uso da competência conferida pelo artigo 43, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993... 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do …
Página 144 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019
VI, da Lei Federal nº 8666/93, bem como no inciso VII, do artigo 3º, do Decreto nº 47.297/02, c/c o parágrafo único... da União onde para inclusão de serviços novos (art.65, § 3º, da Lei 8.666/1993)…
Página 199 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019
e quatro centavos). Artigo 65, inciso II, alínea "d", § 3º da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. SECRETARIA...: 10h00m dia 12 de julho de 2019. REGIMENTO: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de …
Página 27 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Junho de 2019
Aditivo ao contrato nº 7/2018. Fundamento: art. 65, I, “a” e “b”, c/c §1º e §3º da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: Justiça..., por 20 (vinte) meses, com início em 08-10-2019 e término em 08-06-2021. …
Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019
, com início em 08-10-2019 e término em 08-06-2021. Fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Programa de Trabalho... 02.947.911/0001-56. VIGÊNCIA: 317 dias. AL: art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8……
Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Maio de 2019
das partes, com fulcro no art. 65 , § 3o , da Lei 8.666 /93. CLÁUSULA TERCEIRA: Em decorrência do pactuado na cláusula..., desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 /1941. Art. 3º O …
Página 113 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019
ser respeitado o preceito do § 3º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93; 2.10. em nada do que foi apresentado pela... artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93; 2.6. segundo consta no referido parecer, a …
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