, os acréscimos e supressões nos termos do artigo 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não foi observado pela contratante..., só seria cabível a rescisão unilateral, nos termos do artigo 65, §1º, da …
Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2020
: 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020 PROCESSO: 7073.01.1820.1/2014; CONTRATADA... 58, Inciso I, 1 e art. 65, II, b c/c 1 e 3 da Lei 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: …
Página 342 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2020
de Vereadores solicitar, até o limite estabelecido nos termos do artigo 65, § 1º, 2º e 3º, da Lei no 8.666/93; 15.1.5 Juntamente...Pg. 342. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …
Página 356 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2020
de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar... e 3º, da Lei no 8.666/93; 15.1.5 Juntamente com a entrega dos equipamentos, …
Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020
$ 373.469,76; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 58 , Inciso I , 1 e art. 65 , II , b c/c 1 e 3 da Lei 8.666 /93; DATA.... Enquadramento Legal: Lei nº 13.303 de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e …
Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020
contratada, com fulcro no art. 65 , inciso I , alínea a , e § 3º da Lei nº 8666 /93, e do art. 4º -I da Lei nº 13.979... /2020. Fundamento Legal: Lei nº 13979 /2020, Lei nº 8666 /93. Valor Total: …
Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020
de delegação de competência nº4004 de 01/07/2020. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º e § 3º da lei 8.666.../93 com nova redação dada pela lei nº 9648 de 27/05/98 . Valor Total: …
Página 45 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Setembro de 2020
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65 , Inciso II , d , § 3º da Lei nº 8.666 /93 e suas alterações... no Art. 57,II, § 2º Lei nº 8.666 /93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de …
Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020
;art. 65 , inciso II c/c § 3º ; art. 57 , inciso II , todos da Lei nº 8.666 /93. Vigência: 25/09/2020 a 24/09/2021. Valor... E SEGURANÇA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 3…
Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020
: Artigo 57, inciso II, e Art. 65 , inciso II , alínea d , ambos da Lei n.º 8.666 , de 21/06/93 e Cláusula Segunda do contrato...º, I, III, IV e V; Art. 58, I; Art. º 60, caput; Art. º 65, I, a e b, …