Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
, os acréscimos e supressões nos termos do artigo65, §1º, da Lei Federal nº8.666/93, não foi observado pela contratante..., só seria cabível a rescisão unilateral, nos termos do artigo65, §1º, da …
: 1º e 2º do art. 65 da Leinº8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020 PROCESSO: 7073.01.1820.1/2014; CONTRATADA... 58, Inciso I, 1 e art. 65, II, b c/c 1 e 3 da Lei8.666/93; DATA DA ASSINATURA: …
de Vereadores solicitar, até o limite estabelecido nos termos do artigo65, § 1º, 2º e 3º, da Lei no 8.666/93; 15.1.5 Juntamente...Pg. 342. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …
de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Leinº8.666/93, bem como adiar ou prorrogar... e 3º, da Lei no 8.666/93; 15.1.5 Juntamente com a entrega dos equipamentos, …
$ 373.469,76; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 58 , Inciso I , 1 e art. 65 , II , b c/c 1 e 3 da Lei8.666 /93; DATA.... Enquadramento Legal: Leinº 13.303 de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e …
contratada, com fulcro no art. 65 , inciso I , alínea a , e § 3º da Leinº8666 /93, e do art. 4º -I da Leinº 13.979... /2020. Fundamento Legal: Leinº 13979 /2020, Leinº8666 /93. Valor Total: …
de delegação de competência nº4004 de 01/07/2020. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º e § 3º da lei8.666.../93 com nova redação dada pela leinº 9648 de 27/05/98 . Valor Total: …
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65 , Inciso II , d , § 3º da Leinº8.666 /93 e suas alterações... no Art. 57,II, § 2º Leinº8.666 /93 e suas alterações, e na Leinº 8.245 de 18 de …
;art. 65 , inciso II c/c § 3º ; art. 57 , inciso II , todos da Leinº8.666 /93. Vigência: 25/09/2020 a 24/09/2021. Valor... E SEGURANÇA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº3…
: Artigo 57, inciso II, e Art. 65 , inciso II , alínea d , ambos da Lein.º8.666 , de 21/06/93 e Cláusula Segunda do contrato...º, I, III, IV e V; Art. 58, I; Art. º 60, caput; Art. º 65, I, a e b, …