Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Janeiro de 2021

por cento), conforme acordado entre as partes, nos termos do art. 65, §2º, inciso II, da Lei 8.666/93. O valor mensal... o disposto nos artigos 21 ao 25 do Decreto Estadual 840/2017. Art. 3º …

Página 101 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 26 de Janeiro de 2021

disciplina do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. II. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais... de Rondônia, conforme os termos do art. 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93,…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2021

, relativo à prestação de serviços de agência de viagem, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei ... no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER 023, de 16 de maio de …

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2021

de serviços de agência de viagem, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993... de valor. FUNDAMENTO: artigo 58, inciso I da Lei 8.666, de 1993 e suas …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Janeiro de 2021

Amparo Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “a”, c/c §1.º e §2.º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Data..., contados de 23/12/2020 à 22/03/2021 Amparo Legal: Artigo 57, parágrafo 1º, inciso II

Página 79 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Janeiro de 2021

, conforme os termos do art. 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93, designará um representante para acompanhar e fiscalizar.... 65 da Lei 8.666, de 1993. II. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2021

12.462/2011 c/c o art. 65, I, alínea b, §1º e §2º, II, da Lei 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo... no Processo VIPROC 06805759/2020 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Janeiro de 2021

, alínea d , § 2º , II da Lei 8.666 /93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Reequilíbrio econômico... PARA TODOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: …

Página 16 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Janeiro de 2021

vírgula duzentos e setenta e oito por cento), a partir do dia 18/01/2021, nos termos do art. 65, §2º, II da Lei 8.666..., e o artigo 5º da Lei Complementar n.º 226/02, publicada em 18/01/02. …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, com fornecimento de insumos e equipamentos. Valor: R$ -47.546,19. Fundamento Legal: artigo 65, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93...: Prorrogação de vigência. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, da Lei