Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Janeiro de 2022

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,…

Andamento do Processo n. 1067337-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1067337-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da…

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 1058845-14.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Primilio Fonseca Marchetti - À réplica. No mesmo prazo, caso hajam, especifiquem as partes as provas que…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2022

as convenções coletivas de trabalho, totalizando 176 horas mensais denominadas horas normais.” Item 5 e Quadro 5. ESTIMATIVA DA MÉDIA MENSAL DE QUILOMETRAGEM A SER PERCORRIDA CLASSIFICAÇÃO DO VEICULO…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

as convenções coletivas de trabalho, totalizando 176 horas mensais denominadas horas normais.” Item 5 e Quadro 5. ESTIMATIVA DA MÉDIA MENSAL DE QUILOMETRAGEM A SER PERCORRIDA CLASSIFICAÇÃO DO VEICULO…

Página 29 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021/PROCESSO Nº09722988/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

EDITAL Nº 36, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 EXAME DE SELEÇÃO 2022.1 - TURMA DE 2022.1 A Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Botânica) do Museu Nacional da Universidade…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Janeiro de 2022

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO PROCESSO 6067.2020/0026873-0 CONTRATO Nº03/CGM/2021 CONTRATANTE:CONTROLADORIA GERAL DO…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO PROCESSO 6067.2020/0026873-0 CONTRATO Nº03/CGM/2021 CONTRATANTE:CONTROLADORIA GERAL DO…