Art. 65, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de empresa com notória.... Fundamento Legal: Art. 57, II e 65, II, "d", § 2º, II da Lei 8666/1993

Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 65 , parágrafo 2º , inciso II da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Data: 24/04/2019 PENITENCIÁRIA..., nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. …

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

, conforme art. 65, § 2º, II da Lei 8.666, de 1993, poderão exceder o limite de 25% vinte e cinco por cento do valor inicial... pela disciplina do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. ( ) II A …

Página 44 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

$ 4.944,00. Justificativa: art. 65 , § 2º , II , da Lei Federal 8.666 /93. 10/09/2019. RODRIGO DA COSTA BITTENCOURT... de suas atribuições legais, e de acordo com a norma estatutária deste Município …

Página 24 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Setembro de 2019

), a partir de 05/09/2019, nos termos do art. 65, §2º, II da Lei 8.666/93 e Cláusula 3ª do Contrato. Em razão... de 31/08/2019, o Contrato 007/2018, nos termos do art. 79, II, da Lei 8.666/93. …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Faz-se necessária... ao quantitativo máximo estimado e sem garantia de consumo mínimo". …

Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

permitido no § 1° do artigo 65, da Lei n°. 8.666/ 93, ressalvado o disposto no inciso II do § 2° do art. 65 da Lei n°. 8.666... no inciso V do art. 27, da Lei n°. 8.666/93, sem prejuízo das sanções …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Setembro de 2019

/2018 no artigo 57, inciso I ou II, §2°, artigo 65, alínea “b” do inciso I, combinado com o §1°da Lei Federal № 8.666/93... o contrato em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO …

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, cujos serviços são prestados na Unidade Local de Osório. Fundamento Legal: art. 65, II, § 2º, II, da Lei 8.666/93. Vigência: 19/09.... Fundamento Legal: Inciso II, parágrafo 1° do Art. 57 da Lei

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, a partir do dia 01/01/2020; Fundamentação Legal: Artigo 57, inciso II e art. 65, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93; Data...). Dispositivo Legal: art. 57, II, e art. 65, I, 'b', da Lei 8.666/93. …