Art. 65, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Maio de 2019

e execução dos serviços, com o acréscimo de 90 (noventa) dias para execução e 91 (noventa e um) dias para vigência do contrato, com início de prorrogação de prazo de execução de serviço em 01/05/2019…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 28 de Novembro de 2018

reais), em conformidade com o art. 65, §1º e §2º, Inciso I e II, da Lei 8.666/93, da Cláusula Décima Terceira do Contrato... de 2019 até 31 de março de 2019, com fundamento no artigo 57, inciso II, …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2018

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (RS) SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - LOGÍSTICA E FINANÇAS (RS) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 44122.000005/2014-35…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Julho de 2018

2018-0.071.649-0 BOOZ KOMBUCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA DEFERIDO A EMPRESA BOOZ KOMBUCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ 30928514000172 TEVE SUA LICENÇA DEFERIDA.

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2018

2018-0.071.649-0 BOOZ KOMBUCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA DEFERIDO A EMPRESA BOOZ KOMBUCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ 30928514000172 TEVE SUA LICENÇA DEFERIDA.

Página 113 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Junho de 2018

Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de junho de 2018. HAMILTON RESENDE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Wilton Teixeira Código Identificador:1D110C27 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO…

Página 86 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Junho de 2018

Publicado por: José Jairo Alves Martins Código Identificador:DDAAC873 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TERMO ADITIVO Nº 02/2018 - PRÓ AMBIETAL TERMO…

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AGÊNCIA DE…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Setembro de 2017

RECOMENDAÇÃO Nº01, 31 DE MARÇO DE 2017 A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, DRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, do Decreto Nº.

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 027/2017/GAB/UNISCOR/SEJUDH O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Constituição do Estado de Mato…