Artigo 23 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Andamento do Processo n. 0600142-52.2020.6.05.0180 / 180ª - 11541 - 14/09/2020 do TRE-BA

aos agentes públicos, nos termos do artigo 73 da Lei 9.504 /97, descartando-se, desde já, a ocorrência de propaganda antecipada... , do CPC , com vistas a assegurar o interesse público de lisura …

Andamento do Processo n. 0600142-52.2020.6.05.0180 / 180ª - 11541 - 14/09/2020 do TRE-BA

aos agentes públicos, nos termos do artigo 73 da Lei 9.504/97, descartando-se, desde já, a ocorrência de propaganda antecipada... , do CPC , com vistas a assegurar o interesse público de lisura …

Página 452 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Setembro de 2020

, ao artigo 23 da Lei Complementar 64 /90, norma que disciplina o rito da presente representação, faculta ao julgador formar... realizadas e custeadas pelo poder público, o que éproibido pelo arti…

Página 455 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Setembro de 2020

, ao artigo 23 da Lei Complementar 64 /90, norma que disciplina o rito da presente representação, faculta ao julgador... realizadas e custeadas pelo poder público, o que éproibido pelo artigo 73 …

Andamento do Processo n. 0000171-12.2016.6.11.0056 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/09/2020 do TRE-MT

/c artigo 23 , da Lei Complementar 64 /90, a fim de condenar os representantes, Sr Eudes Tarcísio de Aguiar e Sr. Nilson... ELEITORAL (11527) 0000171-12.2016.6.11.0056 / 056ª ZONA ELEITORAL DE …

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Setembro de 2020

ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22 , XIV , c/c artigo 23 , da Lei Complementar 64 /90, a fim... o art. 2º, caput, da Resolução TRE-MT n.º 2.511/2020, possibilitando a agregação …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Pedido de Reconsideração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento : AI 0600018-21.2017.6.09.0000 FORMOSA - GO

; art. 60, § 4º, III; e art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ; art. 23 da LC 64 /1990; art. 35 , I , da LC 35.../1979; art. 4º e 8º , da Lei 9.504 /1997; art. 20 , parágrafo único , da …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2020

eleitorais. Os recorrentes alegam violação àexpressa ao art. 23 da Lei Complementar 64 /90 e art. 369 do CPC/15.... 23 da Lei Complementar 64 /90 que estabelece que o Tribunal deve levar em …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2020

violou o art. 23 , da Lei Complementar n. 64 /1990, sob a perspectiva de que os recorrentes “apontaram na inicial o uso... cotejo analítico realizado fica evidente a ausência de similitude fática …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2020

apontada violou os arts. 23 da LC 64 /90 e 369 do CPC/15 , em relação àanálise das provas e seu valor probante (gravações... do tema (Recurso Eleitoral 553-03.2016.6.13.0071 - TRE/MG). Em …