Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, do artigo 65 , da Lei Federal 8.666/93, C/C art. 49, do Decreto 44.279/2013, o aditamento do CONTRATO 004/SP-EM/2015... - Pela competência que me foi conferida pelo artigo 56 da Lei Federal n…

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

, do artigo 65 , da Lei Federal 8.666/93, C/C art. 49, do Decreto 44.279/2013, o aditamento do CONTRATO 004/SP... - Pela competência que me foi conferida pelo artigo 56 da Lei Federal 8.666/…

Página 369 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

entre as partes, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993. 2.2.1 A licitação será de apenas 01 (um) lote, conforme... da Paranaguá Previdência: www.paranaguaprevidencia.com.br, para …

Página 186 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

, amparado pela Lei Federal 8.666 /1993 em seu art. 65 , inciso II , alínea d e seu § 2º , inciso II , combinado com o art... no artigo 65 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações, …

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

contrato, por 150 (cento e cinquenta) dias. Fundamento Legal: Art. 65 , Parágrafo 2º , II , da Lei 8.666 /93 e da Lei... de 17.991,88. Fundamento Legal: Art. 65 , II , d , da Lei 8.666 /93. …

Página 97 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2020

e novecentos reais), nos termos do art. 65, II, § 2º, II, da Lei Federal 8.666/1993. DA JUSTIFICATIVA e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL... com o disposto no art. 57, II, § 2º e art. 65, II, § 2º, II, todos …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 17 de Setembro de 2020

de 01 de julho 2020; em conformidade com o art. 65 , § 2º , Inciso II , da Lei 8.666 /93, no Parecer Secretaria... II , da Lei Federal 8.666 /93, no Parecer 239/ASSJUR/SMS/2020 da …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

no custo dos materiais asfálticos. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 65 , inc. II . Data de Assinatura: 08/09/2020... de 19/10/2020 , passando a vencer no dia 29/10/2020. Fundamento Legal: Le…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: Artigo 57, inciso II, e Art. 65 , inciso II , alínea d , ambos da Lei n.º 8.666 , de 21/06/93 e Cláusula Segunda do contrato...º, I, III, IV e V; Art. 58, I; Art. º 60, caput; Art. º 65, I, a e b, …

Página 880 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

do art. 65, § 2º, da Lei 8.666/93. Novo Horizonte-SC, 15 de setembro de 2020 Sergio Sanagiotto Presidente PORTARIA 16-2020... do artigo 18, inciso IV, alínea a, e do artigo 19, inciso II, alínea …