Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

desian (OAB/SP nº 317.840), André Paulani Paschoa (OAB/ SP nº 357.571), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/ SP nº 376.975), Nathalia Aparecida Gomes de Araujo (OAB/SP nº 382.285), Luisa…

Página 208 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Processo: 86662/2021. Interessado: Itaú Unibanco S.A. Deliberação: O Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, o projeto de regularização (pos-intervenção) do imóvel localizado à Avenida…

Página 611 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

Irineópolis Prefeitura CONTRATO Nª 42/2021 - PM Publicação Nº 3023872 CONTRATO Nº 42/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2020 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de…

Página 612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

fornecimento de Materiais e Mão de Obra, conforme Projetos, Memorial Descritivo, Cronograma Físico Financeiro e Planilha Orçamentária”, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Irineópolis e a…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 406/2021 - PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do…

Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CAMPUS DE SÃO PAULO Instituto de Artes INSTITUTO DE ARTES 6º TERMO ADITIVO da PERMISSÃO de USO 01/2019-IA/ UNESP (Contrato nº 08/2019), Processo nº 366/2019-IA/UNESP. Modalidade de Licitação:…

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

no disposto no artigo 30 “caput” da Lei Federal nº 13.303/16, artigo nº 131 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET e artigo nº 12 do Decreto Municipal 44.279/03,…

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

no disposto no artigo 30 “caput” da Lei Federal nº 13.303/16, artigo nº 131 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET e artigo nº 12 do Decreto Municipal 44.279/03,…

Página 1 da Administrativo - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

Seção de contratos administrativos Extrato de termo aditivo Décimo Primeiro Aditamento ao Contrato Administrativo 25/2018. Processo JFES-EOF-2018/00184. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato…