Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Janeiro de 2022

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,…

Andamento do Processo n. 1067337-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1067337-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da…

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 1058845-14.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Primilio Fonseca Marchetti - À réplica. No mesmo prazo, caso hajam, especifiquem as partes as provas que…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2022

as convenções coletivas de trabalho, totalizando 176 horas mensais denominadas horas normais.” Item 5 e Quadro 5. ESTIMATIVA DA MÉDIA MENSAL DE QUILOMETRAGEM A SER PERCORRIDA CLASSIFICAÇÃO DO VEICULO…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

as convenções coletivas de trabalho, totalizando 176 horas mensais denominadas horas normais.” Item 5 e Quadro 5. ESTIMATIVA DA MÉDIA MENSAL DE QUILOMETRAGEM A SER PERCORRIDA CLASSIFICAÇÃO DO VEICULO…

Página 29 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021/PROCESSO Nº09722988/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA…

Página 18 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

DE COLETA MANUAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS COM O EMPREGO DE CAMINHÕES COMPACTADORES. Os infra-assinados, de um lado, como contratante, o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS , neste ato devidamente…

Página 227 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

Por se tratar de serviços de transporte escolar, serviços de caráter continuado, renova-se a contratação para produzir os efeitos no exercício seguinte, ficando prorrogado o contrato administrativo…

Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem fundamento legal no art(s) art(s) 57, II e §2° e 65, I, “b”, §§ 1° e 2° da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas.