Art. 65, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: artigo 65 , § 2º da Lei 8.666 /93. Vigência: 30/08/2019 a 06/05/2020. Data de Assinatura: 30/08/2019... compreendido entre 01/01/2020 a 29/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 , …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 57, II e 65, II, "d", § 2º, II da Lei 8666/1993, Art. 51 e Anexo IX da IN 5/2017. Vigência.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 65 , parágrafo 2º , inciso II da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Data: 24/04/2019 PENITENCIÁRIA..., nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. …

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

, conforme art. 65, § 2º, II da Lei 8.666, de 1993, poderão exceder o limite de 25% vinte e cinco por cento do valor inicial... e Extensão Rural do Estado de Rondônia, conforme os termos do art. …

Página 40 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2019

(dezoito mil reais) de acordo com o Art. 65 , parágrafo 2º , da Lei 8.666 /93. Empresa Contratada: JOSE RODRIGU DIAS...:Pregão Presencial/SRP 042/2019. Fundamento Legal:Lei 8.666 /93 e Lei

Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2019

e quinhentos reais) de acordo com o Art. 65 , parágrafo 2º , da Lei 8.666 /93. Empresa Contratada: ERNANDES SOUTO ALVES... de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) de acordo com o Art. 65 , parágraf…

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

ou não permitir licitação mais competitiva, contraria o artigo 23 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 2. Para que atendam..., com o acionamento do disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Setembro de 2019

por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal : Artigo 57, inciso II, §2º, e art. 65, inciso II, §2º, ambos da Lei 8.666... de maio de 2015, considerando o que preceitua o Art. 62, caput, da Lei

Página 44 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

$ 4.944,00. Justificativa: art. 65 , § 2º , II , da Lei Federal 8.666 /93. 10/09/2019. RODRIGO DA COSTA BITTENCOURT... PREFEITURA DE ESTRELA DO SUL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

Federal n.º 8.666 /93, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/02, combinado com os artigos 46 e 49, todos do Decreto... Jurídica, que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com …