Artigo 69 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 69. O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico.
Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo.

Andamento do Processo n. 0037834-37.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0037834-37.2013.4.03.9999 RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE:LUIZANTONIO FRATUCHELLI, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:LUIS…

Página 1622 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Emcontrarrazões, a parte autora alegoua intempestividade da apelação do INSS. Após, subiramos autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0037834-37.2013.4.03.9999 RELATOR:Gab.

Página 2042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

"Constata-se da leitura do acórdão ora impugnado não se verificar qualquer dos vícios que justificam o manejo do presente recurso. Isto porque foram analisadas as questões essenciais à fundamentação…

Página 1519 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada emface do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00008744020138110036 MT

neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar 73, de 1993..., a teor do que dispõem os artigos 38, da Lei Complementar 73/93, e …

Andamento do Processo n. 0011173-21.2013.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 10/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0011173-21.2013.4.03.9999 RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:LEANDRO MARTINS…

Página 1549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

Foramopostos embargos de declaração, os quais foramrejeitados. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a observância da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00009014420168110092 MT

designados na forma do art. 69 da Lei Complementar 73, de 1993. (Renumerado pela Medida Provisória 2.180-35... Complementar 73/93, e 6º, da Lei 9.028/75, verbis: "Art. 38. As intimações e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00000767920138110036 MT

judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar 73, de 1993. (Renumerado pela Medida Provisória ..., da Lei Complementar 73/93, e 6º, da Lei 9.028/75, verbis: "Art. 38. …

Página 1389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2019

Advogado do(a)APELADO:ANTONIO MARIADENOFRIO - SP45826-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE:ANTONIO MARIADENOFRIO - SP45826-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo…

Termo ou Assunto relacionado