Art. 22, inc. XVI lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000234-05.2016.6.17.0045 - 25/05/2020 do TSE

XVI do art. 22 da LC 64/1990. 8. Para que seja formulado o juízo de procedência em AIJE, éindispensável concluir pela...) o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 22, XIV e XVI, da Lei

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

recorrido teria negado vigência ao art. 22, XIV e XVI, da Lei Complementar 64/19901, pois teria expressamente consignado... afastar a conclusão pela atipicidade da conduta, o que seria …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Maio de 2020

), que deu nova redação ao art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 64/90, para fins de configuração do ato abusivo, passou... previsto no art. 22 da LC 64/90, que não éapenas o adequado, mas …

Andamento do Processo n. 0000480-19.2016.6.21.0100 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 21/05/2020 do TSE

pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 22 , XIV e XVI , da LC 64 /1990. 5. Em primeiro lugar, não prospera... o enquadramento da conduta no art. 22 da LC 64 /1990, seria necessário o …

Andamento do Processo n. 0000793-29.2016.6.19.0134 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 20/05/2020 do TSE

, XIV E XVI , DA LC 64 /1990. CASSAÇÃO DE DIPLOMA E DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE; 489... POLÍTICO. ASSISTENCIALISMO DE CUNHO ELEITORAL, COM DESVIO DE FINALIDADE. …

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2020

. ASSISTENCIALISMO DE CUNHO ELEITORAL, COM DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRE/RJ, COM BASE NO ART. 22, XIV E XVI, DA LC ... 64/1990. CASSAÇÃO DE DIPLOMA E DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. …

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Maio de 2020

, 1.022, I e III, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e art. 22, caput e XVI da Lei Complementar 64/90..., com o afastamento da preliminar de coisa julgada, em face da expressa regra do art. …

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Maio de 2020

e inciso XVI, da LC 64/90 (ID 28984238, p. 56); ee) se o fato de ter sido estabelecido por lei cores oficiais para... o art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90 não édiferente, quanto ànatureza …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Maio de 2020

, da Lei 9.504/97 e ao art. 492 do Código de Processo Civil; iii) ao art. 22, caput e inciso XVI, da Lei Complementar 64/90... por suposta prática de abuso de poder econômico prevista no artigo 22

Andamento do Processo n. 720-13.2015.6.26.0000 - Recurso Ordinário - 08/05/2020 do TSE

Complementar 64 /1990, art. 22 , XVI ). Nas palavras de Adriano Soares da Costa, o abuso do poder político pode... de Marco Antônio Scarasati Vinholi, nos termos do art. 22 , XIV , da LC 64 /90. …