Inciso XV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
XV - se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral .
(Revogado pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

A Configuração do Abuso de Poder Político no Direito Eleitoral

  1. Introdução   Não é recente que as várias formas de abuso de poder são utilizadas por candidatos com a finalidade de conquistar e perpetuar-se no poder. Tal ocorre em nossa história política…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0105733-65.2020.1.00.0000 DF 0105733-65.2020.1.00.0000

do disposto no artigo 15 e nos incisos XIV e XV do artigo 22 da LC 64/90. Plausibilidade da tese jurídica sustentada... IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANDATO ELETIVO. CASSAÇAO. LEI COMPLEMENTAR 6…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0105733-65.2020.1.00.0000 DF 0105733-65.2020.1.00.0000

do candidato. Mandato eletivo. Cassação. Observância do disposto no artigo 15 e nos incisos XIV e XV do artigo 22 da LC 64/90... do candidato. Mandato eletivo. Cassação. Observância do disposto no a…

Andamento do Processo n. 9.216 - Ag.reg. / Petição - 05/11/2020 do STF

. Cassação. Observância do disposto no artigo 15 e nos incisos XIV e XV do artigo 22 da LC 64/90. Plausibilidade da tese... DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANDATO …

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2020

do artigo 22 da LC 64/90. Plausibilidade da tese jurídica sustentada e viabilidade do recurso extraordinário. Medida liminar...Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2020 Observância do …

Andamento do Processo n. 95-97 - 10/06/2020 do TRE-PI

PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS. AGENTE PÚBLICO. ART. 22 , INCISO XIV , DA LC 64 /90. ACOLHIMENTO... multa ao agente público responsável pela conduta vedada, o inciso XIV do art. 22

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 293-28.2016.625.0026 Moita Bonita/SE 56712018

DECISAO: Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Abuso do poder econômico. Festa particular com caráter eleitoral. Evento…

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

4. Recurso especial eleitoral a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Fábio Costa dos Santos e por Gilvan da Silva Fonseca contra acórdão proferido pelo…

Andamento do Processo n. 0608855-52.2018.6.19.0000 - 31/01/2020 do TRE-RJ

Processo 0608855-52.2018.6.19.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - 0608855-52.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 31 de Janeiro de 2020

contando com a uníssona adesão de todas legendas, a despeito das vertentes político-ideológicas por cada qual encarnadas. 13. Impossibilidade de se presumir a existência de um ilícito conluio entre o…