: Artigo 65º, Inciso II alínea “d” da Lei Federal n.° 8.666/93 com suas alterações. FORO: Comarca de União da Vitória. União da Vitória, 16 de setembro de 2020.... legais a ele conferidas, em …
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 186 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020
, amparado pela Lei Federal nº 8.666 /1993 em seu art. 65 , inciso II , alínea d e seu § 2º , inciso II , combinado com o art... no artigo 65 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, …
Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
ND: 339039. Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93, na alínea d do inciso II do Art. 65 da Lei nº...: Art. 57. inciso II, da Lei nº 8.666 /93 e na Cláusula 2ª do Contrato. …
Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
de 17.991,88. Fundamento Legal: Art. 65 , II , d , da Lei nº 8.666 /93. Valor Total: R$2.759,08. Fonte: 8100000000 - 2020NE... contrato, por 150 (cento e cinquenta) dias. Fundamento Legal: Art. 65 …
Página 208 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
do Contrato 20200048 nos termos do art. 65 , inciso II , alínea d , da Lei Federal nº 8.666 /93.... Comum e no valor de R$ 3,99 para R$ 4,21, no preço do Diesel S-10 nos termos do art. 65 , inciso I……
Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
, inciso II, da Lei nº 8.666/93) OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção de Escola de Ensino.../15 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMPII/PI. CNPJ: 11.694.167/0001 - …
Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
/2015, Constante da Cláusula terceira, com reajuste no valor, nos termos do artigo 65 , II , d , da Lei 8.666 /93... Art. 57 da Lei nº 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020 AVISO DE RETIFICAÇÃO …
Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Setembro de 2020
: Tesouro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7601-4183-339039990400-1 BASE LEGAL: artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8666/93 e Decreto... ORÇAMENTÁRIA: 7602-4125-339039780500-1217 BASE LEGAL: art. 24, incis……
Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020
do artigo 65 da Lei 8.666/93 11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo... promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições …
Página 28 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020
, alínea “d”, da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c o art. 23, § 2º, inciso I do Decreto Estadual nº. 32.824/2018, resolve..., tendo em vista os elementos contidos nos Processos nºs 04395669/2020 e …