Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Ingrid Godinho, Advogado
há 3 horas

Contratos em tempos de COVID

feito por acordo entre as partes , conforme art. 65, inciso II, “d”, da Lei 8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos... Acórdão 2.059/2013- Plenário/TCU: os limites de aditamento estabelecidos no …

Página 334 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

satisfatória a caracterização de situação imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis (art. 65, inciso II, “d... atestado à fl. 1.210, com fulcro nos arts. 87, II, da Lei Federal n.º 8…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

econômico-financeiro da relação, nos termos previstos no art. 37, XXI, da CRFB/88 e arts. 58,C §§ 1º e 2º e 65, II, alínead... assim o previsto no parágrafo único, do artigo 24 do Decreto

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

extraordinária e extracontratual (artigo 65 , II , d , da Lei 8.666 /1993). A INFRAERO tem dado solução administrativa à... excepcionale imprevisível, aos moldes do artigo 57, II e artigo 65, alí…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Janeiro de 2021

ADITADA: 01/01/21 a 31/07/21 DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínead” da Lei... Federal 8.666/93 Assinam: Aguinaldo dos Santos – Prefeito Municipal e …

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Janeiro de 2021

aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666 /93 11.2... vista ao processo. 9.22. Tratando-se de sanção do art. 7º da Lei do …

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Janeiro de 2021

junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666 /93... 8.666 , de 1993, da Lei 10.520 , de 2002, do Decreto 3.555 , …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Janeiro de 2021

II do caput do artigo 65 da Lei 8.666 /93 11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no... penalizáveis, nos termos da Lei 8.666 , de 1993, da Lei 10.520 , de 2002, …

Página 238 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Janeiro de 2021

junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666 /93..., suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto Estadual 18.340/13, L…

Página 14 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

. O Contrato somente poderá ser alterado na forma disposta na Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, art. 65 , inciso I... estabelecido no art. 57 , inciso II , da Lei 8.666 /1993, até o …