Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
feito por acordo entre as partes , conforme art. 65, incisoII, “d”, da Lei8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos... Acórdão nº 2.059/2013- Plenário/TCU: os limites de aditamento estabelecidos no …
satisfatória a caracterização de situação imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis (art. 65, incisoII, “d... atestado à fl. 1.210, com fulcro nos arts. 87, II, da Lei Federal n.º8……
econômico-financeiro da relação, nos termos previstos no art. 37, XXI, da CRFB/88 e arts. 58,C §§ 1º e 2º e 65, II, alínea “d... assim o previsto no parágrafo único, do artigo 24 do Decreto nº …
extraordinária e extracontratual (artigo65 , II , d , da Leinº8.666 /1993). A INFRAERO tem dado solução administrativa à... excepcionale imprevisível, aos moldes do artigo 57, II e artigo65, alí……
ADITADA: 01/01/21 a 31/07/21 DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo65, incisoII, alínea “d” da Lei... Federal nº8.666/93 Assinam: Aguinaldo dos Santos – Prefeito Municipal e …
aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínead do incisoII do caput do artigo65 da Lei8.666 /93 11.2... vista ao processo. 9.22. Tratando-se de sanção do art. 7º da Lei do …
junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínead do incisoII do caput do artigo65 da Lei8.666 /93... nº8.666 , de 1993, da Leinº 10.520 , de 2002, do Decreto nº 3.555 , …
II do caput do artigo65 da Lei8.666 /93 11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no... penalizáveis, nos termos da Leinº8.666 , de 1993, da Leinº 10.520 , de 2002, …
junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínead do incisoII do caput do artigo65 da Lei8.666 /93..., suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto Estadual 18.340/13, L……
. O Contrato somente poderá ser alterado na forma disposta na Leinº8.666 /93 e suas alterações posteriores, art. 65 , inciso I... estabelecido no art. 57 , incisoII , da Leinº8.666 /1993, até o …