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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 78. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

/0001-26. Prazo: 48 meses a contar de 04/02/2016. Valor R$ 330.949,14. Lei 8.666/93, art. 57, inciso II e art. 65, inciso...$ 8.000,00. Prazo: 12 meses a partir de 30/01/2017. Modalidade: Dispensa, art. 24, inciso II, Lei 8.666/93. ADITIVO... 60.989.654/0001-11. Valor: 115.893,15. Lei 8.666/93, inc II, art. 57. Data 24...

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

O presente termo aditivo encontra amparo legal na alínead” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993... Termo Aditivo, nos termos e parâmetros estabelecidos pela Lei Federal : 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, fica...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/02/2017

e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/02/2017 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal ... DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Contrato 025/2016 Processo 010/2016 – Pregão (Presencial) 008... 8.666/93 Assinam: Aguinaldo dos Santos – Prefeito Municipal e ...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/02/2017

quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos). Do Fundamento Legal: Alínead” do inciso II do Art. 65 da Lei Federal ... seiscentos e trinta e dois reais). Do Fundamento Legal: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso II da Lei Federal . 8.666/93... mil seiscentos e seis reais e cinqüenta centavos). Do Fundament...

Pg. 104. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2017

aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal ... do art. 87, da Lei Federal 8.666/93 ou no art. 7º, da Lei Federal 10.520/02. 9.11.6. Por razões de interesse público... poderá ser cancelado pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal...

Pg. 47. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/02/2017

, alínea d, da lei Federal 8.666/93 Publicado por: Rosélia Gomes Lopes Código Identificador:3D759F8C... licitação deserta e atendendo disposto no § 3º do Artigo 22 da Lei 8.666/93, fundamentado no § 7º do mesmo artigo.... O procedimento licitatário obedecerá ao disposto na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, com as...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

.Fundamento Legal: Art 57, Inc II, c/c Art 65, Inc II, letra "d" e Art 57, § 1º, Inc II, V e VI c/c Art 60 da Lei 8.666/93 e Clausulas..., Inc II, letra "d" e Art 57, § 1º, Inc II, V e VI c/c Art 60 da Lei 8.666/93 e Cláusulas 2ª e 4ª .Vigência: 05/03/2017... elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decret...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

. Total de Itens Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art.../CBTU/STU-BH/2015. FUNDAMENTO LEGAL artigo 65, II, alínea d da Lei 8.666/93. PROCESSO: PRC-0293/2016. DATA DE ASSINATURA: 21.... 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispe...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

(11/02/2017 a 11/02/2018). FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 23/02/2017... o dia 19 de junho de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, § 2º, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 23/02/2017. ASSINAM... (doze) meses, da vigência do Contrato; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/1993, art.57, i...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, letra d , todos da Lei 8.666/93 e no art. 37, inciso XXI da Constituição...; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 65, inc. I, alínea b e 1º, da lei 8.666/93 e na Cláusula Segunda, XXVIII, do contrato; DATA... do Decreto 2271/97 - repactuação de preços e Art.57, II da Lei 8.666/93 - ...

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