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23 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. Fundamento Legal: Art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93 e no §7º, VI, artigo 40 da In/SLTI/MPOG/ 2/2008. Valor Total: R... com o art. 121 inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/ 49, de 31 de janeiro de 2017.../2017019 Processo 54220.000044/2017-21 Cooperados: O INCRA/RS, CN...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade de atualização... do Art 65 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/06/2017 a 01/06/2018. Valor Total: R$88.843,20. Fonte: 112000000 - 2017NE800027... por objeto a prorrogação da vigência contratual, em conformidade com o art. 57, ...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

- SETRANS/PI, CNPJ 08.809.355/0001-38. Fund. legal: Art. 65, inciso II, alínea d da Lei 8666/93. Objeto: prorrog... do RILCI, Anexo I do AN 122/PRESI/DF/DJ/2017, c/c o Art. 30 da Lei 13.303/16. Ratificação: Gerente de Licitações.... Informações: [email protected], (81) 3322-4889. EXTRATO DE INEXIGIBILIDAD...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

da Receita Federal. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... Empresarial Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por estar de acordo com o Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de....

D

DOERS -

Pg. 5. DOERS DOERS de 17/05/2017

de valor - ENQUADRMANETO LEGAL : Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e art. 65, inciso II, letra "d" da lei 8.666/93... técnicas) - PRAZO: 60 dias, ou com o término da execução - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93 Codigo.... - PREÇO: R$ 17.973,94 mensais - ENQUADRAMENTO LEGAL : Art. 57, II da Lei n...

Pg. 238. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

do artigo 65, inciso I, alínea “b”,, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.Valor: R$ 355.343,10 (trezentos... a Lei Federal 8.666/93 e alterações no artigo 65, II, “d” e artigo 2° da Lei n° 10.192/2001. Taquarituba (SP), 05... de 27/05/2017 até 26/08/2017, nos termos do artigo 57, Inciso II e §4º...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/05/2017

, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666, de 1993. 4. A Ata..., na forma do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. 4. A detentora do registro fica obrigada a atender a todas as ordens..., por meio de termo aditivo, em conformidade com a Lei n. 8.666/93. 3. A prese...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/05/2017

dos Preços Registrados, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei ... ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°, §1° c/c art. 3°, §1° da Lei n° 10.192/2001), caberá reajuste de preços... 8.666, de 1993. 4. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de plen...

Pg. 233. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/05/2017

2539749/2017 e com fundamento na alínead”, inciso II do art.65, da Lei 8666/93, resolve fazer o aditamento ao preço... 2471796/2017, resolve com fundamento no caput do art.65, inciso I, c/c o §8º, todos da Lei Federal 8666/93, fazer...Pg. 233. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/05/2017 SECRETARIA DA ...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 16/05/2017

: artigo 65 , II e § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações e PAD n.º 2017/14908/14933/00015-SMTU. Manaus (AM), 01... o término da vigência do contrato 008/2015, a ocorrer em 31/05/17. 6.FUNDAMENTAÇÃO : Arts. 58 , § 2º , 65 , II , d... , e §§ 5º e 6º da Lei 8.666 /1993 e Processo Administrativo 2017/17...

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