Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 268 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

: 02 – de R$ 2,89 para R$ 2,62 Vigência: a partir de 10/09/2019 Fund. legal – alínead” do inciso II do artigo 65 da Lei...) Contrato 044/2015 – Dispensa de Licitação 003/2015. Contratado: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10528080089618001 MG

DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - TERMO INICIAL - APRESENTAÇAO DA PROPOSTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS..., II, d da Lei Federal 8.666/93 dispõe que: "Art. 65 - Os contratos regidos por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142498195001 MG

, II, d, da Lei Federal 8.666/93, assim dispõe: "Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados... ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇAO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL 8.6…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10528080089618001 MG

-ECONÔMICO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - TERMO INICIAL... ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS - TERMOS ADITIVOS …

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2019

de Telecomunicação. Fundamentação Legal: artigos 57, II c/c 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 Data da assinatura: 13 de agosto de 2019... Ostensiva Fundamentação Legal: § 8º do Art. 65 da Lei 8.666/93. …

Página 9 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2019

, inciso I, e II, “d”, da Lei 8.666 de 21.06.93 e alterações Data da assinatura: 16 de agosto de 2019 Campo Grande, MS, 06.../2018, no art. 12 da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), no art. 167 …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Setembro de 2019

estabelecida no artigo 65, inciso II, d da Lei 8.666/93 mediante provocação da contratada, cuja pretensão deverá estar... tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, …

Página 18 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Setembro de 2019

, mediante a superveniência de fato imprevisível nos termos e forma estabelecida no artigo 65, inciso II, d da Lei 8.666/93... “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, ou …

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

/2019 – Dispensa de licitação 022/2019, conforme artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Contratante: MUNICÍPIO.... 65, II, d, da Lei 8666/93, e conforme Despacho do Secretário Municipal …

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

do presente instrumento, o reajuste no preço, com fulcro no art. 65, II, d, da Lei 8666/93, e conforme Despacho do Secretário.... Objeto: prorrogação de prazo até 31/12/2019, nos termos do artigo