Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.710 - CE (2017/0188634-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA ADVOGADOS : NELSON BRUNO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ RODRIGUES PARENTE - CE015785 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO E OUTRO(S) - CE023495 DANIEL CIDRAO FROTA - CE019976 RECORRIDO : EMPRESA BRASILE...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL. RECOMPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DO CONTRATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O ...
(1187) RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.710 - CE (2017/0188634-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA ADVOGADOS : NELSON BRUNO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ
Publicado por: Debora Zucco Bernardes Código Identificador:B28D454A SETOR DE LICITAÇAO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
CONSIDERANDO o parecer da assessoria jurídica opinando pela possibilidade jurídica de se proceder à readequação dos preços, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes;
REJANE ALVES CAMPOS SOUZA Superintendente. Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador:E5DF5791 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E
detalhado no Projeto Básico Anexo I, e em observância ao descrito nas especificações técnicas, pelo prazo de 12 (doze) meses. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São João da Ponte CONTRATADA:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os produtos deverão atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência. PARÁGRAFO SEGUNDO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade
b) retardamento na execução do objeto; c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do
QUANTIDADE 108.020 16.000 227.000 MARCA PETROBRAS PETROBRAS PETROBRAS PREÇO UNITÁRIO 4,12 3,33 3,43 VALOR TOTAL 445.042,40 53.280,00 778.610,00 CLÁUSULA III – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 O presente Termo