Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 200 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

mento de recarga de 100 cartões magnéticos para serem utilizados pelos usuários dos Serviços de Proteção Social Básica – PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família (5.000 créditos) e SCFV –…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Instituto Nacional de Gestao em Educacao e Saude - Inges

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA-RELATORA DRa. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI DA 2a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO (ES) PROCESSO n° (ROPS)…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Instituto Nacional de Gestao em Educacao e Saude - Inges

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA RELATORA DA 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Processo sob n°. , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, que move…

Página 288 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2022

quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos) ao ano para cada município, a serem repassados em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sendo 11 (onze) parcelas no valor de R$ 4.453,00…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

. Centro de Escola Politécnica Departamento Engenharia Setor de Sistemas de Controle 40h DE Professor Adjunto Graduação em Engenharia Elétrica, 1 MC-027 Tecnologia - CT Elétrica/DEE A Engenharia…

Página 219 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

ESPÉCIE: 1º termo aditivo do Contrato nº 20210077; Processo licitatório nº 002/2021 PMA, Pregão Eletrônico; Partes: Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 14.734.067/0001-64…

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

Diário dos Municípios ADAMANTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA AVISO DE LICITAÇÃO - Processo nº 08/2022. Tomada de Preços nº 03/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para obra de…

Página 180 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitadas todas as medidas legais nos termos de que preceituam as Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93, Decretos Municipais n.º 5.205, de 24 de novembro de…

Página 133 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

Balneário Piçarras Prefeitura EXTRATO DE REEQUILIBRIO ATA 041.2021 PMBP Publicação Nº 3554564 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS REQUILIBRIO 001/2022 PMBP DE 20/01/2022 ATA DE REGISTRO DE…

Página 599 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após recebimento e inspeção do objeto licitado pelo Responsável da Secretaria ou do órgão requisitante, condicionado à apresentação da Nota Fiscal,…