Alínea "c" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

Página 130 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

I - À vista dos elementos coligidos ao presente, com fundamento no artigo 65, inciso II, "b" e "c" da Lei Federal ..., com fundamento na Portaria 63/SMC-G/2020 e nos artigos 65, II, "b" da Lei

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

/2020, com fundamento na Portaria 63/SMC-G/2020 e nos artigos 65, II, "b" da Lei 8.666/93 e 1º da Lei Municipal 13.278..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.66…

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

, inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... ao presente, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, com …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

, as quais acolho, como razão de decidir, e com fundamento no art. 65 , inciso II , c , da Lei Federal n.º 8.666 /93 e na Lei Municipal... deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15 …

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... da Lei Federal 8.666 /93, c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

, as quais acolho, como razão de decidir, e com fundamento no art. 65 , inciso II , c , da Lei Federal n.º 8.666 /93 e na Lei... nos autos deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15 …

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65, inciso II, "b" e "c" da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 1º da Lei... da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65, inciso II

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

da Assessoria Jurídica (029313425); com fundamento no artigo 65, II, c, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278... do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata-se de processo …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65 , inciso II , b e c da Lei Federal 8.666 /93, c/c artigo 1º... o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no arti…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

), e a manifestação da Assessoria Jurídica (029313425); com fundamento no artigo 65 , II , c , da Lei Federal 8.666 /93, na Lei..., nos termos do artigo 86 da Lei 8.666 /93. II - Trata-se de …