Art. 65, inc. II, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts... art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso I, do Regimento …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65 , inciso II , b e c da Lei Federal 8.666 /93, c/c..., com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93, e as …

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65 , inciso II , b e c da Lei Federal 8.666 /93, c/c artigo 1º... no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93, e as …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Setembro de 2019

. e de acordo com o processo no 033967912019 e regulamentado no art. 65, inciso I, alínea b inciso II, alínea c da Lei... de 24/06/2019 e de acordo com o processo 04531722/2019 e regulamentado no …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00802320190

, alínea c , da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 38 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem..., art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art. 65, inciso II) e a …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 65, inciso II, "b" da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 e artigo..., inciso II, "b" e "c" da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 1º …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

no artigo 65, inciso II, "b" da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 e artigo 49... II, "b" e "c" da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

II, alínea c, da Lei 8.666/93, e arts. 62 e 63, da Lei 4.320/64; d.4) qualquer alteração no objeto e valor contratados..., e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Setembro de 2019

/2019 e regulamentado no artigo 65, inciso I alínea “b”, inciso II alíneac” e §1o da Lei Federal no 8.666/93...: 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Agosto de 2019

de Contrato 005/SUB-IT/2019, com base no Artigo 65 , II b , c da Lei Federal 8.666 /93, para constar o Replanilhamento... 05.408.502/0001-70 nos termos da cláusula 11.1.15 e do artigo 77 da Lei