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23 de abril de 2019
Artigo 287 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 287 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 287. Aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta lei complementar.

§ 1º O regime de remuneração estabelecido nesta lei complementar não prejudica a percepção de vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis da União.

§ 2º O disposto neste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta lei complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis.

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

nos artigos 287 da Lei Complementar 75/1993 c/c os artigos 215, 217, inciso II, e 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 2... das atribuições conferidas pela Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o teor do Tabularium ... de 2015, publicada no DOU 39, Seção 2, de 27.2.2015. MARIA STEL...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

art. 18 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1993, e nos arts. 91, XXI e 287 da Lei Complementar 75, de 20 de maio... DO TRABALHO, no uso de suas atribuições previstas no art. 91, XI, "a" e XXI da Lei Complementar 75/93, de 20 de maio de 1993... uso de suas atribuições previstas no art. 91, XI, "a" e XXI da Lei...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

, nos termos do artigo 92 , inciso II , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, , resolve: Art. 1º - Designar... , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, , resolve: Art. 1º - Designar o servidor JOÃO AGOSTINHO DE OLIVEIRA... , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º. D...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

da Lei 8.112/90 c/c art. 287 da Lei Complementar 75/93), contados da publicação deste ato. Art. 3º Esta Portaria...-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso IX da Lei Complementar 75, de 20... de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Mini...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Dispensar... das atribuições conferidas pela Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o teor dos Tabularium ... o disposto nos artigos 91, XXI e 92, II da Lei Complementar 75/93 e n...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 389, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

. RAFAEL CASTELLINI DOS SANTOS 25599-8 ANALISTA DO MPU/DIREITO CC-2 ASSESSOR NÍVEL II - GAB. DRA. CAROLLINA RACHEL COSTA FERREIRA TAVARES . IGOR CESAR MONTICELLI 24902-5 ANALISTA DO MPU/DIREITO CC-2

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751863 CE 2018/0163649-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.863 - CE (2018/0163649-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : J S P G ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 MAYARA DE LIMA PAULO E OUTRO(S) - CE027304 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Pg. 2896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : J S P G ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 MAYARA DE LIMA PAULO E OUTRO(S) - CE027304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo" (REsp nº 1344292/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha,

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