Art. 65, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

a 10% do contrato. Fundamento Legal: art 65, inciso II, "b" c/c parag 1º da Lei 8.666/93. Vigência: 11/11/2019 a 17...; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato; Fundamento legal: Art

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

), com fundamento no artigo 65, inciso II, alíneab”, da Lei Federal 8.666/93 e alterações e na Lei Municipal 13.278... inciso II do § 2º do art. 65, ambos da Lei Federal 8.666/93, na Lei

Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

023192001), com fundamento no artigo 65 , inciso II , alínea b , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações e na Lei Municipal ... do art. 57 e no inciso II do § 2º do art. 65 , ambos da Lei

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Novembro de 2019

do escopo do Contrato 010/2018, nos termos do art. 57, § 1º, inciso II, art. 65, II, alínea b, da Lei n. 8.666/1993, até 27..., novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos); Amparo …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Novembro de 2019

e regulamentado no art. 65, inciso I, alínea b inciso II, alínea c da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO.../2019 e regulamentado no Art. 65, inciso I alíneab”, inciso II alínea

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Novembro de 2019

nos art. 65, inciso I, alíneab” e inciso II alínea “c” da Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO... com o processo No 05400680/2019 e regulamentado no Art. 65 Inciso l, alíneab”,…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 19 de Novembro de 2019

, oriundo do Termo de Inexigibilidade de Licitação 246/SMA/DSLC/2019, conforme art. 25, da Lei 8.666/93; Contratada... de 24,83508% ao Contrato original. Os acréscimos quantitativos e …

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Novembro de 2019

: Arts. 57, inciso II, e 65, inciso II, alíneab” da Lei Federal 8.666/93 e arts. 103, inciso II, e 112, § 6º da Lei..., execução e marcos contratuais (13 dias); Fundamentação: Art. 57, inciso II

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Novembro de 2019

nos Art. 65, inciso I, alíneab” e inciso II, alínea “c” da Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO.../2019 e regulamentado no art. 65 inciso I alíneab” e § 1° da Lei Federal no 8.…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Novembro de 2019

04351058/2019 e regulamentado nos Art. 65, inciso I, alíneab” e §1o da Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações... nos termos, e no art. 65, inciso I alíneab”, §1º da Lei Federal no 8.666/199…