Alínea "b" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

e nos artigos 65, II, "b" da Lei 8.666/93 e 1º da Lei Municipal 13.278/2003, AUTORIZO o aditamento do Termo de Concessão..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Janeiro de 2021

/2020 e nos artigos 65, II, "b" da Lei 8.666/93 e 1º da Lei Municipal 13.278/2003, AUTORIZO o aditamento do Termo..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Janeiro de 2021

, Porto – Portugal; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alíneab”, da Lei Federal 8.666 de 1993... LEGAL: Inciso I, §1º do art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas …

Página 275 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Janeiro de 2021

PEDRO DO IGUAÇU e JORNAL DO OESTE LTDA – EPP De acordo com a previsão do Art. 65, Inciso II, alínea b da Lei Federal ... DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA - ME De acordo com a previsão …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

. Fundamento legal: artigo 65 , II , b , da Lei 8.666 /93. Data assinatura: 13.01.2021. JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO..., querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

e oitenta centavos). Com fundamento no inciso II, do § 1º, do artigo 57, e alínea "b", do inciso II, do artigo 65, ambos da Lei Federal 8.666/93.... das disposições contidas na Lei 8666/93 e …

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021

disposto no art. 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA... de Assistência Social, em conformidade com os Anexos I, II e III da Lei

Página 178 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Janeiro de 2021

amparo no disposto no art. 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores... PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

, qual seja o artigo 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO: 6018.2020/0051288-9 CONTRATO 022/2020-COVISA... nele contido, qual seja o artigo 65, inciso II, alínea b, da L…

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Janeiro de 2021

, qual seja o artigo 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO: 6018.2020/0051288-9 CONTRATO 022/2020... a autorização nele contido, qual seja o artigo 65, inciso II, alínea