Art. 65, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do inciso II do artigo 57 da Lei 8666/1993. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 e suas alterações. Vigência: 21/09/2019 a 20/09.... 65, II, "b", da Lei 8.666/93. Vigência: 18/09/2019 a 26/12/2019. …

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Setembro de 2019

, COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR PACTUADO, com fundamento no art. 65, inciso II, alíneab”, §1º, da Lei 8.666... de Administração, conforme o artigo 77 inciso I, da Lei Complementar

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

meses. Fundamento: Art. 116 da Lei8.666/93, Resolução/CFMV 964/2010 e PA 4292/2018. CONSELHO FEDERAL.../2018. CONTRATADA: QINETWORK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 08.314.044/0001-06. …

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso I, e art. 65, inciso II, alínea "b" e "d", §1º e §2º inciso II da Lei 8.666/93. Data... das Condições Gerais do contrato, Art. 83, inciso II da Lei

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65 , inciso II , b da Lei Federal 8.666 /93, c/c artigo 1º da Lei....G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

Pública praticar, conforme dispõe o artigo 65 , incisos I a , e II , b , da Lei 8.666 /93. Já o 2º Termo Aditivo... dos fatos, o art. 21 , inciso III da Lei Federal 8.666 /93, foi revogado …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 65 , inciso II , b da Lei Federal 8.666 /93, c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º....G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Setembro de 2019

: Art. 65, incisos I, alíneab”, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e art. 112, § 1º, inciso II da Lei Estadual 15.608/07... de prazo de vigência (12 meses); Fundamentação: Arts. 57, inciso II, e 65

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Setembro de 2019

, Inciso II, alíneab”, § 2º, II, da Lei 8.666/93, fica alterado o valor inicial do contrato, no importe R$ 41.400,00... PRIMEIRA De acordo com a as disposições do artigo 3 º, alínea h, do …

Página 17 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Setembro de 2019

e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alíneab” do Inciso II do Caput do art. 65 da Lei 8.666/93, c/c... LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. VIGÊNCIA: De 09 de …