Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
$311.851,73; Classificação: 3390.39.74; Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea b e § 1º da Leinº8.666/93; Signatários... das subcláusulas 8.4 c/c 8.2, alíneas "b. 1" e "c", 8.3 e 8.7 do …
: Reequilíbrio econômico-financeiro; Fundamentação: Inciso I, alínea “a” e IncisoII, alínea “d” do Art. 65 da Lei Federal 8.666...; Fundamentação: Inciso I do Art. 57 e parágrafo 1º e Inciso I, alín……
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II e Art.65, II, "a" ambos da Lei n. 8.666/93. PROCESSO: MA-938/2016. OBJETO: Prorrogação do prazo... de pintura, sob demanda, para atender as necessidades das …
e quarenta mil reais). Modalidade: Dispensa de Licitação, consoante artigo 24, inciso X, da Lei8.666/93. Data... II, alínea "a", todos da Leinº8.666/93; e)Valor: R$ 423.168,00; f)NE: …
. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea a, combinado com o incisoII, alínea b, do mesmo artigo, ambos da Leinº8.666/1993..., IncisoII da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. …
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO…
da imprevisão, princípio geral de direito público, que se encontra positivada no artigo65, incisoII, d, a Lei de Licitações... e princípios que emanam dos artigos 393 e 396, do Código Civil, e art……
), nos termos do artigo65, II, 'b" da Lei federal n.º8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 e Decreto..., §1˚ e 65, II, da Lei n. 8666/1993. DESPACHO Processo SEI nº …
), nos termos do artigo65, II, 'b" da Lei federal n.º8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 e Decreto..., inciso III, da Lei Federal nº8.666/1993 e alterações posteriores, artigo …
: Art. 24º, Inciso IV da Leinº8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Recuperação em decorrência do Laudo Técnico... web. Fundamento Legal: art. 25, incisoII, c/c art. 13, inciso VI, da Leinº8.666/…