Art. 65, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

. PA 000047/2019, com fundamento legal no art. 65, II, “a” da Lei . 8.666/93 e cláusula quarta do termo contratual...: 20/09/2019 JUSTIFICATIVA: Em conformidade com o Art. 79, inciso II da Lei 8…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

Administrativo sob SEI 021155241, com fundamento no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nas Leis Federais 8.66…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que ora acolho, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “a” da Lei... Administrativo sob SEI 021155241, com fundamento no artigo 24, inciso

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, e no artigo 65, inciso II, alínea "a", todos da Lei 8.666/93; e)Valor: R$ 999.391,92...)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, e no artigo 65, inciso II, …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

)Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, e no art. 65, inciso II, alínea "a", ambos da Lei 8.666/93; e)Valor: R... do art.79, c/c inciso XII do art.78, ambos da Lei 8.666/93, Cláusula Décima …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, da Lei . 8.666/93, de 21/06...: O presente Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art

Página 19 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

quantitativo; Fundamentação: Arts. 57, § 1º, incisos II e V, e 65, Inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93..., inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e art. 112, § 1º, …

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Setembro de 2019

, e 65, Inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II, alínea “d” da Lei Federal 8.666/93 e arts. 104, incisos II e V, e 112...; Fundamentação: Arts. 57, § 1º, inciso II e V, e 65, inciso I, alíneas “a” …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Setembro de 2019

de Trabalho registrado sob o . PA 000047/2019, com fundamento legal no art. 65, II, “a” da Lei . 8.666/93 e cláusula quarta..., com fundamento legal no art. 57, II da Lei n.º 8.666/93. Valor …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

. Fundamento legal: art. 65 , II , a e § 1º da Lei 8.666 /93 e cláusulas 4ª e 5ª, §§ 4º e 10, I, do contrato originário... da Cláusula Décima Segunda do contrato original. Base Legal: Art. 57 , II