Alínea "a" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

$311.851,73; Classificação: 3390.39.74; Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea b e § 1º da Lei 8.666/93; Signatários... das subcláusulas 8.4 c/c 8.2, alíneas "b. 1" e "c", 8.3 e 8.7 do …

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Janeiro de 2021

: Reequilíbrio econômico-financeiro; Fundamentação: Inciso I, alínea “a” e Inciso II, alínea “d” do Art. 65 da Lei Federal 8.666...; Fundamentação: Inciso I do Art. 57 e parágrafo 1º e Inciso I, alín…

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II e Art.65, II, "a" ambos da Lei n. 8.666/93. PROCESSO: MA-938/2016. OBJETO: Prorrogação do prazo... de pintura, sob demanda, para atender as necessidades das …

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

e quarenta mil reais). Modalidade: Dispensa de Licitação, consoante artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93. Data... II, alínea "a", todos da Lei 8.666/93; e)Valor: R$ 423.168,00; f)NE: …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea a, combinado com o inciso II, alínea b, do mesmo artigo, ambos da Lei 8.666/1993..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO…

Página 212 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2020

da imprevisão, princípio geral de direito público, que se encontra positivada no artigo 65, inciso II, d, a Lei de Licitações... e princípios que emanam dos artigos 393 e 396, do Código Civil, e art…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2020

), nos termos do artigo 65, II, 'b" da Lei federal n.º 8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 e Decreto..., §1˚ e 65, II, da Lei n. 8666/1993. DESPACHO Processo SEI

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Dezembro de 2020

), nos termos do artigo 65, II, 'b" da Lei federal n.º 8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 e Decreto..., inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo

Página 221 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Recuperação em decorrência do Laudo Técnico... web. Fundamento Legal: art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/…