Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 48 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados. CLÁUSULA…

Página 200 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

Item 1 Nome Item KIT MATERIAL DE LIMPEZA Quantidade 3.470 Novo Valor Unitário R$ 57,51 Reflexo Financeiro R$ 27.100,70 Valor Total R$ 285.789,20 Em análise aos percentuais de reequilíbrio solicitados…

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2021 - UASG 70008 Nº Processo: 3660/2021. Objeto: Aquisição e Instalação de Plataforma Elevatória para Caminhão. Total de Itens Licitados: 1. Edital:…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O TRT da 18ª Região torna pública a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2021 (PA nº 15.169/2020),…

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2021 A Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, torna público Processo Licitatório nº 75/2021, Pregão Presencial nº 39/2021,…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

04.122.0074.2.017, 02.07, 04.091.0074.2.019, 02.09, 04.123.0074.2.027, 02.10, 04.122.0074, 02.029., 02.17, 04.122.0074.2.037, 02.18, 13.122.0074.2.041, 02.20, 20.122.0074, 04.124.0013.2.009, 02.22,…

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Aplicabilidade da margem de preferência: Não Quantidade de dias para entrega: 20 Endereço entrega do produto:RUA JOÃO BERNARDO VIERA, 108. - JARDIM PARIS - São Paulo - SP Adjudicado para: MULTISUL…

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

da pelo Decreto nº 44.279/03, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Termo de Contrato nº 003/PR-MG/CAF/ SA/2017, formalizado com a empresa JUMPER Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli., CNPJ:…

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

II - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo a servidora Fernanda Cristina Péis Spila, RF 887.028, como fiscal do contrato, e a servidora Izabelle Pereira da Silva, RF 858.914.3,…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL GABINETE PROCESSO: 6110.2021/0000886-4 TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL Nº 036/2021-SMS-1/CONTRATOS (Processo: 2013-0.239.646-0) AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO DESPACHO DO…