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16 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

ASSINATURA: 19 de setembro de 2017. Gilberto Kassab - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e Oscar Martinez Neto, Representante Legal da TV CORCOVADO S/A. AGÊNCIA

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PROCESSO: 7073.01.2355.1/2015; CONTRATADA: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; CNPJ: 02.685.728/0001-20; OBJETO: Prestação serviços de apoio administrativo, categoria recepcionista para ambiente de

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS a)Espécie: Termo Aditivo 05 ao Contrato de Prestação de Serviços 109/2015, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT e a DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PREGÃO Nº 3/2017 - UASG 257043 Nº Processo: 25056000293201767 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de PNEUS AUTOMOTIVOS NOVOS, para atender as necessidades do DSEIGUATOC/SESAI/MS. Total de Itens

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO DIRETORIA-GERAL EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 26/2017. SEI nº 0017425-26.2017.6.17.8000. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. CONTRATANTES: Tribunal Regional

D

DOERS -

Pg. 4. DOERS DOERS de 16/10/2017

RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PASSO FUNDO EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições previstas no artigo 18, inciso I da Lei Complementar nº 13.452/10 e alterações,

Pg. 131. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/10/2017

diárias e meia), no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.277,43 (hum mil, duzentos e

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/10/2017

Publicado por: Leni Helce Elias de Melo Tauil Código Identificador:F2D292FC PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ DECRETO 1902-2017 DECRETO Nº 1902 REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE

Pg. 101. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2017

GISELE APARECIDA DE MORAES Pregoeiro Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador:5D0FDC22 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETO N.º

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2017

MOTIVO: Tendo em vista a recondução do contrato, a vantagem dos valores acordados, condições e cláusulas que serão mantidos, o que se mostra vantajoso para a Administração, por acordo entre as

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