Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 16 de Julho de 2024

Pregoeiro PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90021/2024 PROCESSO Nº XXXXX-56.2024.6.22.8000 OBJETO: Formação de registro de preços, pelo prazo de 1 (um) ano, para eventual aquisição de MATERIAL ELÉTRICO E…
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Página 43 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Julho de 2024

EXECUTIV Vitória (ES), terça-feira, 16 de Julho de 2024. Pública nº 039/2013 Contratado : RDJ ENGENHARIA (em recuperação judicial) CNPJ : 28.XXXXX/0001-60 Objeto : O presente Termo tem por objeto o…
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Página 9 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 16 de Julho de 2024

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato 2023.06.23.001 decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO…
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Página 11 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 16 de Julho de 2024

O valor global do contrato passará a ser de R$ 43.940,44 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata este…
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Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Julho de 2024

Centro, CEP XXXXX-000, Candoi/PR, em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 8.078/1990 e da Lei Municipal nº 1.431/2018, resolvem celebrar o presente contrato,…
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Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Julho de 2024

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2532/2017 que cria o Sistema Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, e o fundo…
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Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Julho de 2024

SEVERINO AGUINAILDO DE LIMA Gestor do Fundo Municipal de Saúde Publicado por: Edjasme Melquisedec de Andrade Costa Monte Código Identificador: ACAC2A48 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BONITO CÂMARA…
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Página 171 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 16 de Julho de 2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.
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Página 25 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Julho de 2024

130 SANDRA ROMILDA FLORES TAPANACHE SOUZA 08/04/1990 CLASSIFICADO 43,50 15º (ANEXO I) Este anexo delineia os requisitos específicos para os exames admissionais necessários, organizados de acordo com…
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Página 239 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2024

PROCESSO Nº 2023.0.000031450-9. CONTRATO Nº 45/24. OBJETO: prestação de serviços de locação de caminhões com motorista. CONTRATADA: MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA-ME. CNPJ: nº…
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