Art. 65, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000631-45.2010.4.05.8300/02 - Ac - 14/11/2019 do TRF-5

65, II, a; 40, XI, 55, III, e 65, todos da Lei 8.666/93, c/c o artigo 3º da Lei 10.192/2001 e artigo 5º do Decreto... vigente à época dos fatos aqui em análise); quanto na extraordinária …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 14 de Novembro de 2019

. FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 65, II da Lei 8.666/1993. João Pessoa/PB, 31 de Outubro de 2019. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA.../2020, nos termos do art.57, II, da Lei 8.666/1993 e pelo que …

Página 42 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Novembro de 2019

e Lei 8.666/1993 (e suas alterações). Objeto: Aquisição de veículos (motocicletas) para atender o Ministério Público... 10.520/2002 e Lei 8.666/1993 (e suas alterações). Objeto: Aquisição de …

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Novembro de 2019

Diesel Comum (óleo diesel B S500 comum) e Óleo Diesel S10, nos termos do Artigo 65, inciso II alínea “d”, da Lei... primitivo, nos limites permitidos em lei MODALIDADE: Pregão Presencial

Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

contratual. Valor Aditivado: R$ 121.250,75. Fundamento legal: Artigo 65, inciso II, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93... cumprimento do disposto no Artigo 21, Inciso I, da Lei Complementar

Página 180 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

no art. 65 , II , d , da Lei 8666 /93, e conforme Despacho do Secretário Municipal de Administração autorizando... Identificador: F59762A2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO EXTRATO DO …

Página 210 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

. Fundamento Legal: art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei 8.666/93. Valor Total do Aditivo: R$446,50 (quatrocentos... ASSESSORIA JURÍDICA LEI 2.648, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 DENOMINA O …

Página 253 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

artigo 65 da Lei Federal 8.666/1993, exceto no que se refere ao §1º do referido artigo. 11.2 - Os preços registrados..., observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do …

Página 258 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal n. 8.666/1993. 11.3 - Quando os preços registrados... e demais alterações na Lei 8.666/93, além de legislação complementar …

Página 261 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

de Preço poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/1993, exceto no... II do caput do art. 65 da Lei Federal n. 8.666/1993. 11.3 - Quando os …