Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 146 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Maio de 2021

Publicado por: Rosâni Aparecida Faustino Código Identificador: 36C64181 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE NINHEIRA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PP 020/2021 AVISO DE PREGÃO…

Página 185 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Maio de 2021

CONTRATADO , ajustam e acordam entre si a presente prorrogação nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: este documento tem por objetivo a prorrogação do contrato original entre as partes por mais 12…

Página 111 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2021

9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Página 98 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Maio de 2021

Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:5C342F92 SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO CONTRATUAL EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A Ordenadora de despesas da SECRETARIA DE SAUDE do…

Página 29 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 10 de Maio de 2021

inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório; CONSIDERANDO que a proposta de prestação de serviços do objeto dos autos, por empresa idônea, para…

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Maio de 2021

Publicado por: Gisele Nunes Domiciano Código Identificador: E00CF205 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES INEXIGIBILIDADE 86/2021 Processo: 9015/2021 Valor: R$ 267,36 Credor:…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 10 de Maio de 2021

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2021 OBJETO: Registro de preços para aquisição de câmeras de circuito fechado, com o objetivo de…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 10 de Maio de 2021

P QU UNI RO A D J T E ADE T R O OC A O T E RÇA I NT VIDADE OS MEN E T : N ARI 0355 OVE A: 21.101 NTA REAIS E ONZE CENTAVOS). EL VI CL G EM AS ÊNCI S EN IF T I A: C O AÇÃO A D P E A D R ES T F I UN R…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 10 de Maio de 2021

RESUMO DE CONTRATO Nº PROCESSO : PL 018/2020-R; Nº CONTRATO : 4600002238; CONTRATADA : INFORMÁTICA EMPRESARIAL LTDA; CNPJ : 32.850.497/0001-23; MOTIVAÇÃO : Necessidade de consumo de itens da ARP;…

Página 109 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº044/2020. PARTES: MUNICÍPIO DE JARAGUARI – MS / PREFEITURA MUNICIPAL , com o CNPJ de n° 03.501.533/0001-45 e a FUNDO…