Art. 65, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

Administrativo sob SEI 021155241, com fundamento no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., da Lei Federal 8.666/1993, na Lei Federal 10.520/02, nos artigos 3º …

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

e Decreto Municipal . 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 fundamentado... com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 303 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

pertencentes à frota municipal. Nos termos do artigo 65, II, “d”, da Lei Federal 8.666/93, o item Óleo Diesel S-500 foi... de consequências incalculáveis, conforme determina o art. 65, II, “d” …

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que ora acolho, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “a” da Lei... Administrativo sob SEI 021155241, com fundamento no artigo 24, inciso

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Municipal . 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no.... 65, II e §1º da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento do Contrato …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00084966620044036108 SP

, pela violação ao artigo 92, parágrafo único, da Lei 8666/93, além de multa de R$ 10.016,80, nos termos do artigo 99... iniciada no regime semi-aberto, pela violação ao artigo 96, V, da Lei 86…

Andamento do Processo n. 1.320.806 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

de consequências incalculáveis, portanto, abarcados pela norma do art. 65, II, d, da Lei 8.666/93; e (II) o valor... norma do art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. A mesma situação é verificada …

Página 4 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

: 33390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica Fundamentação Legal: art. 57, II c/c art. 65 , II , d , da Lei ... nos artigos 154 e 156 da Lei 3.310 /06, bem como o artigo 79, da …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

da Lei . 8.666 /93 DATA DA ASSINATURA: 13/09/2019. VIGÊNCIA: 14/09/2019 a 13/09/2020. VALOR GLOBAL: R$ 41.301,52.... 30/2018 – CCG/PA, por mais 12 meses, com reajuste do valor do contrato. …

Página 24 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8666 /93. Maiores informações pelo Telefax.: (38) 3235-1001 e pelo email licitacaocapitaoeneas@gmail.com. PETRÔNIO... (três reais e oitocentos e noventa e nove milésimos); Fundamento …