Art. 65, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 308 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no... mercado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo comprovada a ocorrência de situação …

Página 309 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

– Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93... aplicadas as sanções previstas na Lei 8.666/93, nas seguintes situações, dentre …

Página 312 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no... mercado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo comprovada a ocorrência de situação …

Página 313 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

– Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93... aplicadas as sanções previstas na Lei 8.666/93, nas seguintes situações, dentre …

Página 316 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93... “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar …

Página 317 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; 4 - for impedido de licitar e contratar... do art. 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por …

Página 319 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados.... 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, …

Página 320 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; 4 - for impedido de licitar... na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se …

Página 323 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93...” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar …

Página 324 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; 4 - for impedido... prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, a …