Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Itapuí

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO CÍVIL DA COMARCA DE JAHU-SÃO PAULO. CONTESTAÇÃO Processo n.° . MUNICÍPIO DE ITAPUI , ente de Direito Público interno, com inscrição no CNPJ…

Página 51 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 28 de Maio de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE Sábado, 28 de maio de 2022 51 Diário Oficial do Município ÁREA 04 - GERÊNCIA DE LINHA DE CUIDADO DA CRIANÇA – PEDIATRIA CANDIDATOS HABILITADOS / CLASSIFICADOS CLAS.

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Maio de 2022

SEÇÃO V Do Transporte de Custodiados Art. 17 No transporte de custodiados determina-se a observância dos seguintes procedimentos: 1. - Isolamento dos casos suspeitos ou confirmados de COVID-19…

Página 7 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Maio de 2022

Indaiabira Prefeitura Municipal TOMADA DE PREÇO 07/2022, PROCESSO 28/2022 -contratação de empresa para prestação de serviços de construção de Prédio da Sec. Municipal de Agricultura, Conselho Tutelar…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2022

em sendo de seu interesse, para receber vistas do processo administrativo e apresentar recurso, no prazo de 10 dias úteis (artigo 74, inciso VI, da Portaria SME 4.548/2017, a contar da publicação…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2022

DESPACHO DO SECRETÁRIO CODAE-GABINETE 6016.2021/0055241-5 INTERESSADO: Comercial Milano Brasil Ltda ASSUNTO: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato À vista dos elementos que instruem o…

Página 116 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2022

HOSP. MUN. E MAT. ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER DA SILVA DESPACHO DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICO PROCESSO Nº. 6018.2019/0001114-4 TERMO DE CONTRATO Nº 009/2019-HMEC PRORROGAÇÃO I- Á…

Página 371 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

Diário dos Municípios AGUAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ RERE-REPUBLICAÇÃO. AVISO DE LICITAÇÃO. Tomada de Preços N° 005/2022. Processo Administrativo N° Sec Adm/Lic. 030/2022. Objeto: Contratação de…

Página 388 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

licitacao no ícone Pregão Eletrônico a partir do dia 31.05.2022 e www.http://comprasbr.com.br. Itapetininga, 27 de maio de 2022. KARINA DE ANDRADE MACHADO - PREGOEIRA EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO…

Página 401 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

do edital, a cargo das Secretarias de Administração, Educação e Saúde. O Pregão se realizará de forma ELETRÔNICA, através da BBM – Bolsa Brasileira de Mercadoria, na data de 10 de junho de 2022.