Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Ingrid Godinho, Advogado
há 2 horas

Contratos em tempos de COVID

Acórdão 2.059/2013- Plenário/TCU: os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, II, § 1º, da Lei 8.666/93... feito por acordo entre as partes , conforme art. 65, inciso II, “d”, da Lei 8.…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

e Artigo 65 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas posteriores alterações. VIGÊNCIA: de 01/02/2021 a 31/01/2022... e Orçamentária, Elemento: 3.3.90.39.19. BASE LEGAL: Artigo 57 , Inciso II

Página 334 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

atestado à fl. 1.210, com fulcro nos arts. 87, II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e 3º do Ato da Presidência n.º 012/2019... satisfatória a caracterização de situação imprevisível ou previsível de …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

de 1972, na Lei Federal n . 8 .666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual n . 14 .937, nas resoluções do Conselho... assim o previsto no parágrafo único, do artigo 24 do Decreto 21.981/1932, …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

a dispensa de licitação, nos termos do 24, II, da Lei 8.666, de 21/06/1993, na sua redação atual, no valor de R$ 17.000,00... 13.979/2020 e subsidiariamente pelo inciso IV do Artigo 24 da Lei

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, conforme inciso II do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, têm entre si justo e contratado expressamente o seguinte..., parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, torna público o extrato do …

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

extraordinária e extracontratual (artigo 65 , II , d , da Lei 8.666 /1993). A INFRAERO tem dado solução administrativa à... subsidiariamente as normas civis e comerciais (artigo 54 , caput, da Le…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Janeiro de 2021

ADITADA: 01/01/21 a 31/07/21 DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei... Federal 8.666/93 Assinam: Aguinaldo dos Santos – Prefeito Municipal e …

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 43 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Janeiro de 2021

junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666 /93... 8.666 , de 1993, da Lei 10.520 , de 2002, do Decreto 3.555 , …