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19 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

de veículos) Fundamentação Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 Data da assinatura: 12 de junho de 2019 Campo Grande.... 65, II, “d” da Lei 8.666/93 Data da assinatura: 10 de junho de 2019. Campo Grande, MS, 05 de julho de 2019. João Bosco... Publicação 277/2019 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato ...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/07/2019

, art. 65 , I , b , § 1º e art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93, respectivamente. Valor do reequilíbrio: R$ 391.678,40; Valor... Poço/ PA. Justificativa: reequilíbrio econômico-financeiro, supressão e acréscimo de serviços, cfe. artigo. 65 , II , d... os arts. 145 a 149, da Lei . 5.810, de 24 de Janeiro de 1994; e CON...

Pg. 21. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 19/07/2019

-Fundamentação Legal: artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações JEANE OLIVEIRA MOURA SILVA CHAGAS.../2019 - Fundamentação Legal: Artigo 65, II, b, da Lei Federal 8.666/93 e alterações e alterações e Pregão 06/2019... Administrativa da Prefeitura de Senador Rui Palmeira – AL -Fundamentação Legal:...

Pg. 90. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

, de acordo com Despacho do Secretário Municipal de Administração, nos termos do art. 65, II, d, da Lei 8666/93, conforme tabela...Pg. 90. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019 Fundamentação Legal: Processo . 035/2019. Modalidade... COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR EIRELI EPP, inscrita no...

Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019

. 65, inciso II, Alínea “D” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e o fazem da seguinte forma: CLÁUSULA SEGUNDA... que lhe confere o art. 162, incisos I e IX, da Lei Orgânica, c/c o art. 189, II, “a”, da Lei Orgânica;... de 17 de Junho de 2019: ONDE SE LÊ: O valor Global de R$ 56.860,00(Cinqüenta e seis mil oitocen...

Pg. 2. Associação Paulista de Municípios APM de 19/07/2019

, sendo essa alteração fundamentada no Artigo 65, II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo de aditamento contratual... Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei... Orgânica do Município de Itupeva, e artigo 2º da Lei 1.60...

Pg. 166. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2019

/2018, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas... e 65 inciso II, alínea “d” da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas... – DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização e encon...

Pg. 190. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2019

, do Decreto n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal .../2002, Decretos Federais 3.555/2000 e 5.450/2005, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações, CF... que contém os preços registrados e respectivos detentores. 13.8. Apl...

Pg. 193. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2019

, do Decreto n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal ... e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei Federal n° 8666/93 e demais normas vigentes... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2504 10.2. Pelo Ór...

Pg. 198. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/07/2019

do art. 65, da Lei Federal 8.666/93. 11.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado... promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2504 11 - DA ALTERAÇÃO ...

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