Artigo 20 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 48396 SC 2001.004839-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Trindade dos Santos Data: 2003-05-15 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Relator: Des. Trindade dos Santos. EXECUÇÃO. Precedência de a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 79993 SC 1998.007999-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1998-08-06 Apelação Cível n. 98.007999-3, de Fraiburgo. Relator: Des. Anselmo Cerello. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AMPLIAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 121377 SC 1997.012137-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1998-05-14 Apelação Cível n. 97.012137-7, de Joinville. Relator: Des. Anselmo Cerello. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 97786 SC 1997.009778-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Francisco Borges Data: 1997-12-11 Apelação Cível n. 97.009778-6, de Timbó Relator: Des. Francisco Borges EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 21272 SC 1996.002127-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Cláudio Barreto Dutra Data: 1997-05-06 Apelação cível n. 96.002127-2, de Chapecó. Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 745290 SC 1988.074529-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Solon d´Eça Neves Data: 1997-05-07 Apelação cível nº 46.174, da Capital. Relator: Des. Solon d"Eça Neves. Competência - Causa Cível de Pequen…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 846579 SC 1988.084657-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1995-12-19 Apelação cível n. 49.702, da Capital. Relator: Des. Anselmo Cerello. Competência civil - Embargos à execução…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 865188 SC 1988.086518-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1995-12-19 Apelação cível n. 50.373, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Anselmo Cerello. Competência cível - Ação de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 886941 SC 1988.088694-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1995-12-19 Apelação cível n. 51.183, de Itajaí. Relator: Des. Anselmo Cerello. Competência cível - Ação de cobrança de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 859310 SC 1988.085931-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1995-12-19 Apelação cível n. 50.095, de Itapiranga. Relator: Des. Anselmo Cerello. Competência cível - Embargos à Execu…

Termo ou Assunto relacionado