Art. 65, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações que regem o Contrato 053/SIURB/18, celebrado..., com fundamento na Lei 13.278/0202 regulamentada pelo Decreto 44.279/03 …

Página 252 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

artigo 65, inciso I, alíneab”, §1º da Lei Federal 8.666/93 e parecer jurídico 379/2019/DLC/SNJ, fica o Contrato ... VIEIRA CINTRA. ASSINATURA: 12/09/2019. OBJETO: Com base no Artigo 79, incis…

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações que regem o Contrato 053/SIURB/18, celebrado..., com fundamento na Lei 13.278/0202 regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e de acordo …

Resumo de Publicação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n. 005/2016 - 13/09/2019 do TJSE

e demais equipamentos referente aos Fóruns Integrados I. BASE LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b" c/c §1º da Lei 8.666/93 CLÁUSULA.../2019, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

Página 93 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

. 65, I, a e b, da Lei n.º 8.666/93. Pirapora/MG – 19/08/2019 MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA Contratante MAGNO WELLINGTON... de manter a validade do contrato por se tratar de serviço enquadrado no ar…

Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

e noventa e nove centavos), com base no art. 57, § 1º, I e V, e art. 65, I, a e b, da Lei n.º 8.666/93. Pirapora/MG – 19... pelos artigos 77, inciso XI[1] e 125, II “a”[2], ambos da Lei Orgânica …

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Legal; Artigo 65 , I , alínea b e § 1º da Lei 8.666 /93; Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho... às Normas do Direito Brasileiro", Modalidade de Licitação: art. 25, II c/c 13 , VI da Lei

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. Fundamento legal: Art. 58 , I , e art. 65 , I , a e b e, § 1º , da Lei 8666 /93. Vinculação: Processo de Licitação Pregão 1... III do D.O.U. de 05/07/2019, p. 201. Fundamento legal: artigo 20 , …

Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. 8.666/93 em seu art. 65, inciso I, alínea "a" e "b" e §1º c/c 57, § 1º, inciso I e IV § 2º bem como nas orientações... recursal, previsto no art.109, inciso I, alínea "a" da Lei de Licitações. …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

e a adoção das regras instituídas pela IN 5/2017. Fundamento Legal: Art. 65, I, "b", da Lei 8666/1993, Art. 52.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …