Alínea "b" do Inciso I do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Página 126 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 21 /202 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO 96 /202 2 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE – MS , através do seu pregoeiro…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 35/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00035/2022 (SRP) - Objeto:Aquisição de Óculos de segurança. Fornecedores Vencedor:CNPJ 07.457.630/0001-39 - POLIFLEX SEGURANCA LTDA.

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 3/2022 - RESULTADO PRELIMINAR PROGRAMA CAPES-FULBRIGHT DE DOUTORADO PLENO NOS EUA Processo nº 23038.014090/2021-27 A…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO…

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

AVISO DE PENALIDADE O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do…

Página 239 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS - Nº 2022.06.21.01 Modalidade: Tomada de Preços - Nº 2022.06.21.01 - Tipo: Menor Preço - Critério de Julgamento: Menor Preço…

Página 279 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

10.415.410/0001-57. Objeto do6° Termo Aditivo: reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 20220031, no patamar de 7,1% (sete vírgula um por cento), no item 1. Fundamento Legal: art. 65, inciso…

Página 280 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

(oitenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) - HM CIRURGICA LTDA -CNPJ Nº 30.981.531/00001-73, Com valor de R$ 715.535,07 (setecentos e quinze mil, quinhentos e trinta…

Página 295 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

paralelepípedo e Drenagem em 34 ruas de diversos bairros: Altiplano, Alto do Mateus, Bancários, Colinas do Sul, Cristo Redentor, Indústrias, Ipês, Jardim Cidade Universitária, João Paulo II,…

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2022

id: 4648189 DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0305/2022; CELEBRAÇÃO: Em 24/06/2022; FUNDAMENTO: Artigo 65, inciso I, alínea "b", da Lei…