. 064/20-SEHAB.G, publicada no DOC de 09.09.2020: 4. AUTORIZO com fundamento no artigo 65 , I , b , da Lei n. 8.666 /93..., da Lei Federal n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, na Lei Municipal n. …
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
Página 17 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 25 de Janeiro de 2021
I, alínea “b” e §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Objeto: Acréscimo de valor, no importe de R$ 78.400,00 (setenta... do Sul. Amparo legal: Inciso II, do artigo 15 da Lei nº 8.666/93. EXTRATO DO …
Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 25 de Janeiro de 2021
de Área de Campo Grande – HMCG – CMO – 9ª RM. Amparo legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e §1º, ambos da Lei Federal nº... Harumi Shiraishi . Procedimento licitatório: Dispensa. Amparo legal: Inc……
Página 14 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021
), com fundamento no ART. 65, I, alínea b, c/c §1º, da Lei nº. 8.666/93. Continuam em pleno vigor as demais cláusulas... (quarenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais), com fundamento no Art.…
Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021
e dois mil, seiscentos trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b... em mais 90 (noventa) dias, ou seja, 10/01/2021 a 10/04/2021, com fundamento …
Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021
legal o art. 57, inc. II, e art. 65, I, "b", da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração..., e em consonância com a Lei Municipal nº 5.071/18, RESOLVE: Art. 1º - …
Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021
- DOS FUNDAMENTOS 1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, inc. II, e art. 65, I, "b", da Lei... PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS 1.1 - O presente Termo Aditivo tem como …
Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021
; FUNDAMENTO: Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Consiste em possibilitar à DPGE a utilização do Sistema... 003/0049/2021; CELEBRAÇÃO: Em 22/01/2021; FUNDAMENTO: Artigos 57, parágrafo …
Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021
de Caxias, s/nº, Setor Militar Urbano - SMU, Brasília/DF. Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93. Data de assinatura do Termo Aditivo: 19/05/2020.... conforme. Contrato …
Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021
do prazo de execução do objeto e a alteração do Contrato; d) Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b...; d) Fundamento Legal: Portaria-TCU nº 278/2020, art. 45 da Lei nº 8.112/90, …