Art. 65, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
id: 2839235 DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0477/2017; CELEBRAÇÃO: Em 05/10/2017; FUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº
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Publicado por: André Solano Souto Código Identificador:4B50C332 DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO O prefeito Municipal, ALEOCIDIO BALZANELLO, no uso das
Lote 06: CMEI Maria Benedita Cabral San Martin (Feital); Lote 07: CMEI Maria Zara Miné Renoldi dos Santos (Jardim Cristina); Lote 08: E.M Odete Correia Madureira (Morumbi); Lote 09: E.M Regina Célia
03/01/2017 E 02/10/2017: NÃO OCORREU REEQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO DE NENHUM DOS ITENS. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL NOS TERMOS DO § 2º ART. 15 DA LEI 8666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
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Área / Subárea do Concurso Classe Candidato(s) Aprovado(s) Práticas Médicas / Fundamentos da Prática e da assistência Médica / Eixo Integrador / Ginecologia - Obstetrícia Auxiliar Andrea de Neiva
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Ministério do Turismo . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO Contrato 7/2017. Processo: 72031.002282/2017-80. CNPJ Contratado:
assinatura. OBJETO: a) o reajuste do Contrato no percentual de 4,73% sobre o valor de R$40.841,75, nos termos da Cláusula Quarta do referido Contrato, levando-se em conta o desconto de 10%, concedido