Art. 65, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

- Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º; inciso IV...: Artigos 57, ii c/c Art.60, da Lei 8.666/93. Vigência: 30/09/2019 a …

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

(doze) meses, no período de 09/09/2019 à 08/09/2020. Fundamento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93. Data...º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Término do Contratoe …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de custos a partir de 02/8/2019. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.089.970,72. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, Lei 8.666/93...$ 3.068.978,25. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, I, a, da Lei 8.666/93. …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 23 de Setembro de 2019

, parágrafo 1º, Inciso IV c/c art. 65, I, alíneas “a” e “b” e § 1°da Lei 8.666/93, conforme parecer jurídico 972/2019... celebrada com base no Art. 57 § 1º, inciso IV c/c Art. 65, I, alíneas “a” …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 23 de Setembro de 2019

alterar/acrescer itens, com fulcro no artigo 65, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.... CREDENCIADA: Márcia Rafaela dos Santos Rocha OBJETO: I – Fica alterado, …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 23 de Setembro de 2019

por objeto alterar/acrescer itens, com fulcro no artigo 65, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações... alterar/acrescer itens, com fulcro no artigo 65, Inciso I, alínea “a” da Lei

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

Resolutiva e, com fundamento no artigo 65, I, a, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes, fica facultando à... 12.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.39.00-00 do orçamento vigente.3. Ainda, …

Página 290 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

: Cláusula Primeira – Com respaldo no art. 65, I, “a”, da Lei 8.666/93, fica acrescido 0,074% (setenta e quatro milésimos... que a atitude da contratada enquadra-se no disposto no art.78, II, da Lei

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Resolutiva e, com fundamento no artigo 65, I, a, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes, fica facultando à... 12.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.39.00-00 do orçamento vigente.3. Ainda, …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

: CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER Justificativa: Art. 65 , inciso I , alínea a e b , da Lei 8.666 /93. Valor: R... DO ESTADO DO PARÁ . AVISO DE LICITAÇÃO . PROCESSO .2019/312315 …