Alínea "a" do Inciso I do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

em mais 90 (noventa) dias, ou seja, 10/01/2021 a 10/04/2021, com fundamento no Art. 57, inciso I e IV do § 1º da Lei ... e dois mil, seiscentos trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), …

Página 101 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

do Processo . 011/2021, para a eficácia do ato, nos termos do Artigo 25°, inciso II e III da Lei Federal . 8666/93... e setenta e cinco centavos), com base no que dispõe a cláusula 29.9 do …

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

; FUNDAMENTO: Artigo 116 da Lei Federal 8.666/93; OBJETO: Consiste em possibilitar à DPGE a utilização do Sistema... 003/0049/2021; CELEBRAÇÃO: Em 22/01/2021; FUNDAMENTO: Artigos 57, parágrafo …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

; d) Fundamento Legal: Portaria-TCU 278/2020, art. 45 da Lei 8.112/90, Decreto 6.170/2007 e Lei 8.666/93... mil e duzentos reais); e) Fundamento legal: art. 24, XXII, da Lei 8.666/1993

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

da assinatura; Data Ass.: 22/01/2021; Fundamentação Legal: art. 24, inciso II, da Lei º 8.666/93 e Lei 10.520/2002... Judiciária de Colatina-ES, ano 2021. Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Janeiro de 2021

Amparo Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “a”, c/c §1.º e §2.º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Data..., contados de 23/12/2020 à 22/03/2021 Amparo Legal: Artigo 57, parágrafo 1º, inciso II …

Página 13 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 25 de Janeiro de 2021

, inciso I, alíneas “a” e “b” e seu § 1º, da Lei n. 8.666/1993, atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/5/1998... EIRELI. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei n. 8.666/93, de 21/6/93, …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

, c/c alínea "a", inc. I do art.65, todos da Lei 8.666/93.. Vigência: 26/01/2021 a 26/04/2021. Valor Total Atualizado...: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, inciso II e artigo 65, inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93. FORO: Brasília-DF. DATA... o art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Janeiro de 2021

-CONTRAPARTIDA, Natureza da Despesa 44905145 -SANEAMENTO Amparo Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “a”, c/c §1.º da Lei Federal ...” e §§ 5º, 6º e 8º, art. 57, II, ambos da Lei 8666/93 e art. 8º, …