Artigo 4 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
(Revogado)
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
(Revogado)
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
(Revogado)
III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.
(Revogado)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1P VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL — RJ Processo n° ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação movida por E BAR LTDA., pelo Procurador do…

Página 238 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

certo que o contribuinte é a pessoa que realiza operações relativas à circulação de mercadorias, prestadores de serviços de transportes e de comunicação (art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996). No…

Página 591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

BATISTA DE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a r. decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Considerando que não sobreveio…

Página 779 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, efetuando-se a devida transferência ou expedindo-se alvarás de levantamento, conforme o caso. Após o pagamento das requisições de pequeno…

Página 523 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

21032220553985000000081532842 86918203 Certidão Certidão 21032220555197900000081532843 86918204 Certidão Certidão 21032220560403500000081532844 86918206 Certidão Certidão…

Página 581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

N. 0701059-24.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: THIAGO PASCHOAL FIGUEIREDO. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Petição - Ação Impostos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MERETÍSSIMO. JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA D DUQUE DE CAXIAS/RJ TUTELA DE EVIDÊNCIA(Art.311,IV, do CPC) , brasileira casada, advogada, EM CAUSA PRÓPRIA, CPF: , residente e…

Página 481 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

12:00 às 19:00 Número do processo: 0703518-67.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Requerente: CELIA REGINA FERREIRA SOUZA…

Página 369 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

mas também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, traduzido no fato de que a referida dívida pode impedir o exercício de alguns atos como a celebração de contratos de financiamento…

Recurso - Ação Repetição de indébito

Recurso No Opôs-se recurso especial hospedado nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: §1o do inciso…