Art. 4 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
(Revogado)
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
(Revogado)
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
(Revogado)
III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.
(Revogado)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

Andamento do Processo n. 0725105-40.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Icms/ Importação - 19/09/2019 do TJAL

do que a verificação de (in) ocorrência do fato gerador. Neste diapasão, o art. 12 da Lei Complementar 87/1996 esclarece..., a operação está fundamentada no art. 404 do Decreto 6.759/2009 c/c a…

Página 473 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

de (in)ocorrência do fato gerador. Neste diapasão, o art. 12 da Lei Complementar 87/1996 esclarece que o fato gerador..., III, ambos da Constituição Federal, impedem a aplicação extensiva da …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08251801720158230010 0825180-17.2015.8.23.0010

a Apelada na definição legal disposta no art. 4º, da LC 87/1996. 4. Do mesmo modo, as atividades discriminadas nos atos... de mercadoria, não se enquadrando a Apelada na definição legal disposta no …

Página 1267 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

do PIS e da COFINS, conforme documentos colacionados os autos. 7. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC 87/96... nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 com as modificações perpetradas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433140054001001 MG

, 'a' da Constituição Federal de 1988 e artigos 4.°, 11 e 13 da Lei Complementar n.° 87/96". III. Existindo fundamento de índole... têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da L…

Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Setembro de 2019

. A Lei Complementar 87/96 ajuda bastante o intérprete nesse sentido fornecendo outros elementos importantes (mas não... a tributo, resvalando para outra espécie de obrigação. Os dispositivos da L…

Página 1146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

aos autos. 7. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC 87/96, que dispõe sobre o ICMS, o contribuinte do indigitado... administrativa. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo

Página 1154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

colacionados aos autos. 7. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC 87/96, que dispõe sobre o ICMS, o contribuinte... a sua compensação administrativa. 9. A compensação deverá ser realizada nos …

Página 1170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC 87/96, que dispõe sobre o ICMS, o contribuinte do indigitado imposto “é.... A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/9…

Andamento do Processo n. 1.224.758 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

em legislação infraconstitucional (Lei Complementar 87/96), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cabe destacar... complementar encarregada de eleger os contribuintes do imposto ICMS é a Lei