recolhidos a título de ICMS-DIFAL em favor do Distrito Federal no quinquênio que antecede a impetração, bem como de quantias eventualmente recolhidas no curso da presente demanda. 1.1. Em seu…
Artigo 4 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
(Revogado)
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
(Revogado)
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Transformado do parágrafo único pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
(Revogado)
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
(Revogado)
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.
(Revogado)
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022
de regularidade fiscal e inscrição em divida ativa. 4.3. Dessa forma, não se volta contra lei em tese, mas sim, contra ato vinculado que será praticado toda vez que ocorrer a hipótese de incidência…
Andamento do Processo n. 8029326-82.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJBA
DECISÃO 8029326-82.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bunge Alimentos S/a Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB:SP106769-A) Agravado: Estado…
Página 1060 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022
VESTIGAÇÃO E PESQUISA (DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA), indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela Empresa Impetrante, ora Recorrente, nos seguintes termos: “(...) Assim,…
Intimação - Petição Cível - 0000127-46.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000127-46.2016.8.16.0004 POLO ATIVO UNIãO SUL COMERCIAL DE PLáSTICOS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BERNARDO DE LACERDA SOUZA MACHADO | 183381/RJ DEBORA FRANCO DE…
Réplica - TJAL - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO N. LEONARDO IGOR RAPOSO GOUVEA, devidamente qualificado nos autos do processo em…
Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 1°,…
Contestação - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Meireles Residence Service contra Estado do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.121 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : COMPANHIA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2021/XXXXX-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011278 - MT (2021/0344757-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. …