Artigo 4 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
(Revogado)
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
(Revogado)
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Transformado do parágrafo único pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
(Revogado)
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
(Revogado)
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.
(Revogado)
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

Página 73 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

recolhidos a título de ICMS-DIFAL em favor do Distrito Federal no quinquênio que antecede a impetração, bem como de quantias eventualmente recolhidas no curso da presente demanda. 1.1. Em seu…

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

de regularidade fiscal e inscrição em divida ativa. 4.3. Dessa forma, não se volta contra lei em tese, mas sim, contra ato vinculado que será praticado toda vez que ocorrer a hipótese de incidência…

Andamento do Processo n. 8029326-82.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8029326-82.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bunge Alimentos S/a Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB:SP106769-A) Agravado: Estado…

Página 1060 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

VESTIGAÇÃO E PESQUISA (DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA), indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela Empresa Impetrante, ora Recorrente, nos seguintes termos: “(...) Assim,…

Intimação - Petição Cível - 0000127-46.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000127-46.2016.8.16.0004 POLO ATIVO UNIãO SUL COMERCIAL DE PLáSTICOS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BERNARDO DE LACERDA SOUZA MACHADO | 183381/RJ DEBORA FRANCO DE…

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