Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
, conforme disposto no Art. 42 da Leinº8.666/93. Podendo encaminhar a proposta de cotação de preço (SDP) e documentos... 65, parágrafo 8º da Lei8.666/93. Natal/RN, 19 de janeiro de 2021. …
, as quais acolho, e, nos termos do Artigo65 , IncisoI a da Le a Federal nº. 8.666 /93, AUTORIZO o remanejamento de 02 (dois..., AUTORIZO, com respaldo no Artigo65 , Inciso II b da Leinº8.666 …
e nas Leis Federais nº. 10.520 , de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666 , de 21 de junho de 1993 e do Decreto Federal nº 10.024... inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Leinº8.666 /93, a …
da avença. Fundamento Legal: Art. 65 , IncisoI , alínea b, da L b inº8.666 /93. Data do Distrato do Contrato: 11/01/2021....Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2021 …
, as quais acolho, e, nos termos do Artigo65 , IncisoI a da Le a Federal nº. 8.666 /93, AUTORIZO o remanejamento de 02... que acolho, AUTORIZO, com respaldo no Artigo65 , Inciso II b da Leinº8.6……
e nas Leis Federais nº. 10.520 , de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666 , de 21 de junho de 1993 e do Decreto Federal nº... inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Leinº8.666 /93, a prorrogação do …
ser considerado o seu prazo de vigência, de acordo com o art. 65, incisoI, alínea ”a”, “b” e inciso 2º alínea “a”, “b... SEXTA - DAS PENALIDADES São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV …
e § 1º do Artigo65 da Lei8.666/93, por 12 (doze) meses, a partir 28 de janeiro de 2021, e previsão de término para 27... ao contrato n.º 001/2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE …
e § 1º do Artigo65 da Lei8.666/93, por 12 (doze) meses, a partir 08 de janeiro de 2021, e previsão de término para 07... – ADJUDICAR E HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal nº:…