. 65 da Lei 8.666 /93 e art. 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 de 21/06/1993. Data: 16/09/2019 Ordenador de Despesas: Des... JURÍDICA). Fundamentação Legal: Art. 65 , inciso I , b , c/c § 1º , da Lei nº…
Art. 65, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
Página 108 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019
anterior de R$ 4,29 para R$ 5,48 de acordo com o Artigo 65 , inciso I , alínea b da Lei 8.666 /93. CONTRATADA: METROMED... DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO …
Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019
nº 040/2013, Decreto Federal nº 7.892/2013 e, subsidiariamente a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações... nº 031/2019 PORTARIA: 449/2019, do dia 23/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. …
Página 100 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019
artigo 25, “Caput”, c/c com o artigo 114, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e atualizada pela Lei Federal... de 2.018. 4 – CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1 – O presente termo …
Página 9 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Setembro de 2019
da Administração, nos termos do Art. 65, inciso I, “b”, §1º da Lei 8.666/93. Cajazeirinhas/PB, 17 de Setembro de 2019. EDNEY..., inciso I, “b”, §1º da Lei 8.666/93. Cajazeirinhas/PB, 17 de Setembro …
Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019
, IV, c/c o art. 65, I, ”b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram... do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do …
Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS.... 09.272.0002.2040.0000 – Manutenção e Atividade do Previbai FUNDAMENTO …
Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019
, § 1º, IV, c/c o art. 65, I, ”b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe..., ”b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as …
Página 22 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019
OBJETO: Inclusão de Dotação Orçamentária AMPARO LEGAL: art. 65, I, c/c §8° da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações... Orçamentária AMPARO LEGAL: art. 65, I, c/c §8° da Lei Federal n° 8.666/93 e …
Página 62 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019
uso das atribuições legais e conforme os artigos 83 da Lei Municipal nº 759/2003, RESOLVE : Art.1º- Conceder a servidora..., no uso das atribuições legais e conforme os artigos 83 da Lei Municipal n……