Inciso I do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Página 258 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2021

, conforme disposto no Art. 42 da Lei 8.666/93. Podendo encaminhar a proposta de cotação de preço (SDP) e documentos... 65, parágrafo 8º da Lei 8.666/93. Natal/RN, 19 de janeiro de 2021. …

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, as quais acolho, e, nos termos do Artigo 65 , Inciso I a da Le a Federal . 8.666 /93, AUTORIZO o remanejamento de 02 (dois..., AUTORIZO, com respaldo no Artigo 65 , Inciso II b da Lei 8.666

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

e nas Leis Federais . 10.520 , de 17 de julho de 2002 e . 8.666 , de 21 de junho de 1993 e do Decreto Federal 10.024... inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666 /93, a …

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

da avença. Fundamento Legal: Art. 65 , Inciso I , alínea b, da L b i 8.666 /93. Data do Distrato do Contrato: 11/01/2021....Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2021 …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

-10. Fundamentação legal: Artigo 65 , inciso I , alínea b , § 1º da Lei 8.666 /93. Novo Valor Global: R$ 22.927,50... DE ENERGIA S.A., CNPJ n.º 28.152.650/0001-71. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , XXII , …

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

, as quais acolho, e, nos termos do Artigo 65 , Inciso I a da Le a Federal . 8.666 /93, AUTORIZO o remanejamento de 02... que acolho, AUTORIZO, com respaldo no Artigo 65 , Inciso II b da Lei 8.6…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

e nas Leis Federais . 10.520 , de 17 de julho de 2002 e . 8.666 , de 21 de junho de 1993 e do Decreto Federal ... inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666 /93, a prorrogação do …

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

ser considerado o seu prazo de vigência, de acordo com o art. 65, inciso I, alínea ”a”, “b” e inciso 2º alínea “a”, “b... SEXTA - DAS PENALIDADES São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV …

Página 59 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

e § 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/93, por 12 (doze) meses, a partir 28 de janeiro de 2021, e previsão de término para 27... ao contrato n.º 001/2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE …

Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

e § 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/93, por 12 (doze) meses, a partir 08 de janeiro de 2021, e previsão de término para 07... – ADJUDICAR E HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal :…