Inciso V do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06018297120196260000 SÃO PAULO - SP

inciso V do art. 22 da LC 64 /90. 2. O agravante interpôs recurso especial, que não foi admitido na origem, e agravo... para que se excepcionasse a regra do art. 22 , V , da LC 64 /90, que …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00005690520166050030 SALINAS DA MARGARIDA - BA

-1.669), em que alegou violação aos arts. 22 , caput, V , da Lei Complementar 64 /1990; 362 , II , do Código de Processo... estariam respaldadas pelo art. 2º da Lei Municipal 372/2009. …

Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Junho de 2020

violação aos arts. 22, caput, V, da Lei Complementar 64/1990; 362, II, do Código de Processo Civil/2015; e 2º da Lei...º da Lei Municipal 372/2009. Mencionou julgados de outros tribunais …

Página 115 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 5 de Junho de 2020

do art. 22, V, da Lei Complementar 64/90, designo audiência para inquirição, em uma só assentada, das testemunhas... defesa no prazo de 02 (dois) dias. (Art. 18, caput, da Resolução TSE

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060452427 MAGÉ - RJ

(certidão de ID 5863109), nos termos do art. 22 , inciso V , da Lei Complementar n.º 64 /90. Em sequência, houve..., nos termos do art. 22 , caput, da Lei Complementar n.º 64 /90 e do art. 73 , inci…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00003887720166260237 MAIRIPORÃ - SP

, da LC 64/90 e o mérito recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR-AI 500-89/RJ, rel. Min. Edson..., assim, o prazo recursal, resultando na interposição intempestiva do …

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Maio de 2020

, especialmente as alegações de cerceamento de defesa com fundamento no art. 22, V, da LC 64/90 e o mérito recursal. 6... pelo qual mantida a procedência da representação, proposta com fundamento …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Maio de 2020

aplicado de forma supletiva. Naquela oportunidade, o próprio réu (ora autor) se silenciou quanto do art. 22, inciso V, da Lei... Complementar no. 64/90, aceitando a decisão judicial e, portanto, …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060042859 RIBEIRA DO PIAUÍ - PI

houve insurgência dos investigantes e o TSE tem flexibilizado a regra do art. 22, V, da LC 64/90, que limita o número... atropelou o rito processual estabelecido no art. 22 da LC 64/90 ao não …

Andamento do Processo n. 0600428-59.2019.6.18.0000 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 20/05/2020 do TRE-PI

estes polos, a saber: “Lei Complementar 64/1990. Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério..., pois não houve insurgência dos investigantes e o TSE tem flexibilizado …