Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7o (VETADO)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Janeiro de 2021

corporifica-se no serviço de rastreamento veicular o acréscimo de um veículo da SMASTH, conforme Art. 65 § 1º da Lei... Federal 8.666 /9393 e suas alterações posteriores. Vinculado ao Contrato

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Janeiro de 2021

da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, com base na alínea b do inciso I e parágrafo 1º, tudo do artigo 65 da Lei . 8.666... do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

– O presente Termo de Apostilamento tem fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93. 5. CLÁUSULA QUINTA..., originário do Processo Administrativo 07.07284020/2017 , de acordo com a …

Página 114 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

de Apostilamento tem fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93. 5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE: 5.1 – Após... Administrativo 07.00359-000/2018 , de acordo com a legislação …

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

O presente termo de apostilamento tem fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93. Porto Velho/RO, 26 de Janeiro... de apostilamento tem fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666

Página 117 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

de apostilamento tem fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93. Porto Velho/RO, 26 de Janeiro de 2021. CLAUDINALDO... QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL: 4.1 O presente termo de apostilamento …

Página 118 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

- DO FUNDAMENTO LEGAL: 4.1 O presente termo de apostilamento tem fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93... que ratificadas pelo presente instrumento. 4. CLÁUSULA QUARTA - DO …

Página 119 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

/2018, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 8.666 /93 e suas alterações, mediante as cláusulas... QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: 4.1 O presente termo de apostilamento tem …

Página 131 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93 e Dec. 15.403 de 22 de agosto de 2018. Porto Velho, 25 de Janeiro..., de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 8.666 /93 e …

Página 132 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Janeiro de 2021

fundamento legal no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93 e Dec. 15.403 de 22 de agosto de 2018. Porto Velho, 25 de Janeiro... a Lei Complementar 1.912, de 18 de Dezembro de 2010, permitindo a …