Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7o (VETADO)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Portaria n. 151/2019 - 23/05/2022 do TRE-MT

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2019 SEI Nº 00255.2022-9. CONTRATADA: FIDELITY AUTO CENTER EIRELI, CNPJ nº 18.868.010 /0001-09. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 13/2019, e…

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Maio de 2022

COMUNICADOS TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2019 SEI Nº 00255.2022-9. CONTRATADA: FIDELITY AUTO CENTER EIRELI, CNPJ nº 18.868.010 /0001-09. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº…

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

SEÇÃO VIII SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO (SAAB) Subseção VII-A - Licitações COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS – SAAB 5.1 SUPERVISÃO DE SERVIÇO DE LICITAÇÕES – SAAB 5.1.1 A…

Página 6 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2022

Dotação: 3390.40.97 (DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO). Fundamentação Legal: Artigo 65, I, c/c inciso II, “d”, da Lei 8.666/93. Data da assinatura: 13 de abril de 2022. Campo Grande, MS, 06 de maio de…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

Endereço: Av Mal Esperidiao Rosas, 400 - São Francisco São Francisco - BELO HORIZONTE - MG. Entrega das Propostas: a partir de 23/05/2022 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

00.394.726/0001-56, como contratada, para aquisição de serviços de carga de créditos eletrônico em cartões de vale transporte e outras avenças para atender o transporte público no Distrito Federal,…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

2.2 - Local: as inscrições serão realizadas por meio eletrônico https://ifrs.edu.br/canoas/gestao-de-pessoas/editais/ 3. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 3.1 - A avaliação dos candidatos inscritos no…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2022 Nº Processo: 23087.011659/2019-01. Partícipes: Universidade Federal de Alfenas - UNIFALMG - CNPJ: 17.879.859/0001-15 e a Prefeitura…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 43/2022 Este pregoeiro torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico no…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR POLYDORO ERNANI DE SÃO THIAGO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2022 - UASG 155913 Nº Processo: 23820002195202298. Objeto: Registro de…