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23 de fevereiro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

, correspondente a 6,324%, ao quantitativo de serviços, com fundamento no art. 65 da Lei 8666/93, tendo em vista que a previsão... de vigência, objeto deste contrato, será de 30 (Trinta) dias . De acordo com a Lei 8.666/93. Dotações orçamentárias... . Vigência: O prazo de vigência, objeto deste contrato, será de 30 ...

Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

-se no artigo 65, § 1º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a solicitação de reequilibrio econômico... do Município, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO As partes elegem o Foro...989 DEP. COMPRAS E LICITAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MU...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

de Educação deste Município. Fundamento Legal: art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei 8.666/93. Valor Total Global: R$88.605,70.... 65, inciso II, letra “d”, da Lei 8.666/93. Valor Total Global: R$4.883.162,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta...) referente à linha 63 para atender as necessidades da Secreta...

Pg. 152. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

que se fizerem necessários, observados os termos dos §§ 1° e 2° do art. 65 da lei 8.666/93. 18.2 - As normas que disciplinam... Permanente de Licitação nos termos da Lei de Licitações (Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores), através... neste instrumento convocatório , podendo cancelar o contrato e apl...

Pg. 155. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, observado o limite... III do art. 87 da Lei 8.666/93; d) - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública... art. 24, inciso XI da Lei Federal n 8.666/93. 4.8 - Na hipótese de substituição , ...

Pg. 160. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da lei 8.666/93. 17.2... contratuais os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, observados os termos dos §§ 1° e 2° do art. 65 da lei... a este edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação no...

Pg. 163. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, observado o limite... III do art. 87 da Lei 8.666/93; d) - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública... da Contratada, sujeitando a as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, e, ...

Pg. 55. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/02/2017

/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 027/2015 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, IV, c/c §1º do Art 65 da Lei 8.666/93... 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO Ó LTDA... Código Identificador:C3C01424 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LI...

Pg. 56. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/02/2017

e quarenta e oito centavos), tendo como fundamento as cláusulas segunda, quarta e Art. 65, I b, c/c § 1º da Lei 8.666/93. NOTA... 059/2014 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.79 incisos II da lei 8.666/93. CONTRATADA: MEDCORP PRODUTOS HOSPITALAR LTDA... LEGAL: Art. 65, I, b, c/c § 1º da Lei 8.666/93. CONTRATADA: POLICLÍNIC...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2017

blocos, com base no art. 65, inciso I, alínea b da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O valor do presente Aditivo... Suplementar, autorizado pela Lei 2.452/2.017 de 29 de Dezembro de 2016 e dá outras providências. O SENHOR PEDRO ANTONIO... por Lei: DECRETA: Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado ...

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