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24 de maio de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 99. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/05/2017

alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666 /93. 9.2 – O preço registrado poderá ser revisto... registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 9.3..., que não Justiça Estadual, no Foro da Cidade de São Bento do Una - PE, com p...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. Dispositivo Legal: art. 65 , I , b c/c § 1º , da Lei 8.666 /93. Assinatura: 16/05/2017, Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Federal... Catarina, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto nos artigos 452 a 458 do provimento 17, de 15... AO CONTRATO 41/2016 PA 0001374-93.2016.4.04.8002; Contratada: ADS...

Pg. 27. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/05/2017

, do art. 15 da Lei 8.666/93. NOTIFICAÇÃO Processo PGJ/10/2045/2016 Em cumprimento a Decisão da Excelentíssima Secretária... Legal: Artigo 57, II e Artigo 65, § 2º, II e §8º da Lei 8.666/93. Objeto: Prorrogação de vigência contratual por 12... do Sul. Licitação: Pregão Presencial 42/PGJ/2016 – Ata Registro de Preços...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

º, do art. 65 da Lei Federal n.° 8666/93. A supressão dos valores dá-se em virtude da alteração de local da instalação... art. 57, incisos I, III e IV do §1º da Lei 8.666/93. 2. Fica prorrogado prazo de vigência do contrato em epigrafe... PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 18/2017...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/05/2017

DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do art. 333, § 2º, da Lei n.º 10.460/88, bem como a delegação.... 303, inciso LIV, da Lei n.º 10.460/88, condenando-os também pela prática das infrações disciplinares do art. 304, incisos..., Anápolis-GO. Índice Reajuste: IPCA. Período Apuração: 12 meses...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/05/2017

, do artigo 65, da Lei Federal . 8.666/93 e o art. 3º, caput e § 1º, da Lei Federal . 10.192, de 14/02/2001. DOTAÇÃO... , sem reflexo financeiro ao Contrato 008/2016-PR-NEJUR, com fulcro no art. 65, §1º, da Lei Federal . 8.666/93. Processo 62387/2014 - lote 21 (Vols. 01/05). Protocolo 17176... a outubro/201...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

de 2017, conforme CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO, em consonância com artigo 57 e 65 da Lei Federal n° 8.666... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 109/1995 e considerando a deliberação do Conselho na reunião do dia... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 109/1995 e consid...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

e justificativa do Departamento de Engenharia, baseado no Art. 65 da Lei 8666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2017... de Concorrência . 03/2015, vinculando as partes contratantes ao seu cumprimento. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATANTE...21 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO CONSÓRCIO INTERMUNIC...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

de serviços original, nos termos do Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO O item 6.3 CLAUSULA SEXTA... sobre o valor do Contrato 170/2016, decorrente da reprogramação da Planilha de Serviços, com base no Art. 65, inc....I, alínea b, § 1º, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO A CLAUS...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

por acordo entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57 Inciso II e artigo 65 Inciso II da Lei Federal 8.666/93. OBJETO... 10.520, de 17/07/02; subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93, suas alterações, Lei complementar 123/06, Decreto..., de 25 de junho de 2014, nos artigo 2º, inciso IX, meta 17, estratégia ...

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