Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7o (VETADO)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

/2019, alterando a fonte de recurso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8 da Lei 8.666/93. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Função... das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme artigo 57, II da Le…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

para o caso em tela, em conformidade com a redação do parágrafo 8º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93... por tempo indeterminado. FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo tem amparo no artigo 65,…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

do Norte. Fundamento Legal: Processo Administrativo n. 694/2020, art. 65, inciso I, §1º da Lei 8.666/93. Natal, 09..., inciso I, §1º da Lei 8.666/93. Natal, 09 de julho de 2020. Marcus …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

"d", Inc. II do Art. 65 da Lei de Licitações 8.666/93. Natal, 10 de julho de 2020. Paulo Xavier Trindade Diretor Superintendente... 20 - itinerante (Santa Maria, Riachuelo, Santana do Matos, …

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

, na garantia, de 5% sobre esse valor, em atendimento ao artigo 56 da Lei Federal 8.666/93 e à previsão contida... em vista que o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, que prevê a obrigatoriedade …

Página 75 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

sob a nova denominação YOUNGTECH SISTEMAS LTDA. BASE LEGAL: Artigo 65, Inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho... da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

Executora 180122, no uso de suas atribuições legais, com superdâneo no artigo 65, parágrafo 8º, da Lei federal 8.666/93... DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Em obediência ao …

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

do Contrato 01/2016, bem como o disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, dão respaldo à... Apostila de Reajuste Contratual, na forma do disposto no § 8º do artigo 65

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

de licitação de acordo com o artigo 25, artigo I, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, ressaltando... o Ato Declaratório de Inexigibilidade de licitação de acordo com o artigo 25, artig…

Página 136 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. Figura(m) como ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S... com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.66…