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24 de abril de 2019
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

, tendo por objeto a REDUÇÃO, abaixo do limite imposto pelo § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 /93, de uma impressora... conferida pela Lei 13.399 /02, AUTORIZO, com fundamento inciso II e no § 2º do artigo 57 da Lei 8.666 /93... 1. À vista dos elementos constantes dos autos, do artigo 25 , inciso I , da L...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

do artigo 2º da Lei 10.513/88, nas Leis Federais 8.666 /93, 4.320 /64 e suas alterações, Decreto 58.606/19 e norma COHAB P... (016418707) e com fulcro no artigo 65 , § 2º , inciso II , na Lei Federal 8.666 /93, artigo 57 , inciso II , combinada... competência legal AUTORIZO, com fundamento no artigo 57 , II , da le...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

, e da manifestação da Assessoria Jurídica - 016480526, com fundamento no artigo 65, II da Lei Federal 8.666/93.... ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA Prezados, I - Servimo-nos do presente para, nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93... aquisição no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93, uma vez observado o disp...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

/18 - prorrogação do prazo de execução dos serviços em 45 dias, com início em 20/04/19. Lei 8.666 /93, artigo 57 , § 1º... - prorrogação do prazo de execução dos serviços em 60 dias, com início em 20/04/19. Lei 8.666 /93, artigo 57 , § 1º , inciso II... do prazo de execução dos serviços em 60 dias, com início em ...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

E POSTERIOR DOAÇÃO. IRREGULARIDADE. A lei federal 8.666/1993 só admite a dispensa de licitação na concessão... de futuros Convênios, observe com rigor as exigências contidas no artigo 116 da Lei Federal 8.666/93,a fim de evitar... e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, uma vez que não há nos autos n...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

: Alíneas “a” e “b” do inciso I e §1º do artigo 65, todos da Lei n.º 8.666/93. VIGÊNCIA: Inicia-se na data de sua publicação... 01.032.0200.4821 – Elemento: 3.3.90.37.96. BASE LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO... Administradora de Cartões Ltda.-ME, com base no artigo 91, inc...

Pg. 304. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

DE TAQUARAL Ratificação de Inexigibilidade de licitação Para os fins do artigo 26 da Lei 8.666 /93, a Prefeitura... (dezoito mil reais). EMBASAMENTO LEGAL: L.F. 8.666 /93 e alterações, no artigo 65 , II , d . Taquarituba (SP), 02...: 01/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM COPOS FUNDAMENTO LEGAL: Art. 49 da Le...

Pg. 306. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina artigo 109 da Lei 8666 /93. Valinhos, 18 de abril... como princípio o interesse da Administração Pública, e, com fundamento no artigo 87 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /1993 c/c... artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93, com vis...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

por objeto a REDUÇÃO, abaixo do limite imposto pelo § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, de uma impressora... pela Lei 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento inciso II e no § 2º do artigo 57 da Lei 8.666/93, e em razão... dos elementos constantes dos autos, do artigo 25, inciso I, da Lei federal 8.666/9...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

) e com fulcro no artigo 65, §2º, inciso II, na Lei Federal 8.666/93, artigo 57, inciso II, combinada com a Lei Municipal..., com fundamento no artigo 57, II, da lei federal 8.666/93, a prorrogação do Contrato 003/ SMPED/2018, por mais 12... 32/SMPR/2017 e com fundamento no art. 57 da Lei Federal 8.666/93, L...

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