Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7o (VETADO)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

regulamentada pela Lei Complementar n.º 147/14, bem como as normas gerais da Lei Federal n.º 8.666/93 e demais normas... e nos termos da competência delegada a mim pela Lei Municipal 13.399/2002 …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações que regem o Contrato 053/SIURB/18, celebrado..., com fundamento na Lei 13.278/0202 regulamentada pelo Decreto 44.279/03 …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Duartina observar, nas futuras licitações, os requisitos constantes do art. 6º, IX, da Lei federal 8.666/93..., em Elias Fausto. A Dispensa, com fulcro no artigo 24, IX, da Lei Federal 8.66…

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

18.0.156, nos termos do inciso II, artigo 57º da Lei Federal 8.666/93 e do parágrafo 1º, do Art. 2º do Decreto 41.043.... A contar de 01-06-2019 o Dirigente da UGE 18.0.156, nos termos do parágrafo …

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

na cláusula décima terceira do Contrato PGE 42/2016, firmado em 01-08-2016, § 8º do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, § 8º... do artigo 62, da Lei Estadual 6.544/89 e suas respectivas alterações …

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, ressaltando... no caput, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de Inexigibilidade de lici…

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. Figura... para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, …

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09 de janeiro..., na forma do disposto no § 8º, do artigo 65, da Lei 8.666/93. …

Página 112 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

/ SP, com base na cláusula oitava do contrato acima citado e no art. 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93. Nota de Empenho... Provisória de Santa Cruz da Conceição/SP, com base na cláusula oitava do …

Página 189 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. - ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. - Figura como ÓRGÃO GERENCIADOR..., todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos …