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23 de julho de 2019
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/07/2019

, II da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira do contrato. Em razão da supressão do objeto realizada por intermédio... da Lei Complementar Estadual 046/94. R E S O L V E: Art. 1º - CITAR PELA 1ª VEZ , por meio do presente edital, o servidor... (quinze) dias, contados da terceira e última publicação do edital, n...

Pg. 1406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

, assegurado no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, e falta de observância das regras inseridas nos §§ 1º e 3º do art. 65 da Lei 8.666/1993; que insuficiente a justificativa... de Oliveira Scarpa (OAB: 260727/SP) - 10º Andar DESPACHO 2157602-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... juntada ...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 23/07/2019

do Nascimento . Amparo legal: Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991; artigo 65, §8º, da Lei 8.666/93; Emenda à Constituição..., do artigo 15 da Lei 8.666/93. EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/PGJ/2009. Processo: PGJ/10... de Empenho 2019NE003514 de 22.07.2019. Amparo Legal: inc. II, do a...

Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2019

e um centavo) com fulcro no §5º do art. 65 da lei 8666/93, passando o valor global inicial de R$6.871.402,86 (seis...), de acordo com o DM 45641/19, e, §5º do art. 65 da lei 8666/93, passando o valor global inicial atualizado de com fundamento.... 25, caput, da Lei 8.666/93 , relativamente ao contrato 003/0566/2...

Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2019

. 55, inciso III e 65 § 5º da Lei federal 8.666/93, e o disposto no parágrafo primeiro e segundo da Cláusula Décima... DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo 003/0434/2019; CELEBRAÇÃO: Em 22/07/2019; FUNDAMENTO: Art... de Gestão da Arrecadação - DEGAR id: 3317525 INTIMAÇÃO/DEGAR/DIPAF/SECPC N...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2019

de 02 de janeiro de 2019, publicado no D.O.E. 33.771 e, com base no § 8º do Art. 65 da Lei 8.666/93, RESOLVE... e, com base no § 8º do Art. 65 da Lei 8.666/93, RESOLVE: Aplicar o Apostilamento sobre a funcional programática... do Estado e a empresa WANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA,...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2019

8.666/93 e Reajustar os valores do Instrumento original, cfe. Art. 65, § 8º da Lei 8.666/93.... Município de Tracuateua, Estado do Pará. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. Art. 57, §1º, II da Lei 8.666/93... e Reequilíbrio econômico-financeiro, cfe. Art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. Vigência: 16/07/2019...

Pg. 11. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 23/07/2019

de 2015, por 120 (cento e vinte) dias, de acordo com as disposições previstas no art. 57 da Lei Federal 8666/93... prorrogado nos termos do art. 57, II, § 2º, da Lei 8.666/93, cujo início será a partir da expedição do respectivo MEMORANDO.... 65 Lei 8666/93). ROGÉRIO RIENTE Prefeito Municipal Publicado por: C...

Pg. 1. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 23/07/2019

o mesmo, conforme previsto no art. 65, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações... PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 6534/2019 TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 6534.../2019 – PREGÃO ELETRÔNICO 003/2018– ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 034/2...

Pg. 31. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/07/2019

8.666/93. 3.3. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.65 da Lei n. º... nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/93 ou no art. 7º da Lei 10.520/02. 4.1.1 O cancelamento de registros... as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições ...

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