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25 de setembro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Andamento do Processo n. 2017/0207389-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

-se de fatos previsíveis e de efeitos calculáveis, e o art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93 exige álea extraordinária... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, porquanto deve haver repactuação... do contrato, nos termos do art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. Confira-se o que di...

Andamento do Processo n. 1000221-07.2017.8.26.0604 - Mandado de Segurança - 25/09/2017 do TJSP

.º e 2.º, e o art. 65, § 6.º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.A política tarifária prevista no contrato...-PCJ, de 21/11/2016, afastando em definitivo os efeitos concretos da Lei Municipal n.º 5.909/2017.Em consequência, torno... contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SUMARÉ, consistente na edição da Lei Municipal n.º 5...

Andamento do Processo n. 1.073.712 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2017 do STF

em exame. Com efeito, a ampliação do objeto da licitação, na forma do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, é ato unilateral..., Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/08/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento... 153, entre os Municípios de Ourinhos/SP e Jacarezinho/PR” (Vol. 51). N...

Andamento do Processo n. 1.074.017 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2017 do STF

em exame. Com efeito, a ampliação do objeto da licitação, na forma do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, é ato... de Concessão 71/97 em virtude da violação de regra da licitação. Tenho como fundamental apontar ainda que restava previsto... 822.386-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/08/2013) Di...

Protocolo n. Sei - 25/09/2017 do TJPR

demandará maior segurança em razão de possuir 8 (oito) pavimentos. III - A Lei Federal 8.666/93 (art. 65) e a Lei Estadual... máximo de 25% para supressões e acréscimos, permitido pelo artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93, que a alteração solicitada é..., da Lei 8.666/93, no art. 112, § 1º, inciso II, da Lei Estad...

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, "d", da LEI 8.6366/93. AUMENTO SALARIAL. DISSÍDIO..." da Lei 8.666/93 exige álea extraordinária. A autora deveria ter se preparado financeiramente para suportar as diferenças, ou, na impossibilidade de arcar com as despesas, poderia não prorrogar ...

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93..., que os serviços sejam prestados de forma correta e com qualidade. Apelos desprovidos. Com amparo no art. 105, III, a e c... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de...

Pg. 3519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

do conjunto probatório, são suficientes à revisão do contrato, nos termos do art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. Confira...). Quando do requerimento de aumento da remuneração pela contratada (junho de 2004 - fl. 54), portanto, o contrato estava em pleno...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/09/2017

: Lei . 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações (Inexigibilidade) 4. Razão: Artigo 25 Inciso Caput 5.Valor: R$ 1.063,74... as unidades da SUBPD 2. Partes: SUBPD e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 3.Dispositivo: Lei . 8.666 de 21/06/1993.... Partes: SUBPD e CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO 3.Dispositivo: Lei ...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/09/2017

: Artigo 22 Inciso IV da Lei Federal 8.666 /93 4- RAZÃO: Licitação na modalidade Concurso 01/2012 5- VALOR: R... DA VIOLA 3- FUNDAMENTO: Artigo 22 Inciso IV da Lei Federal 8.666 /93 4- RAZÃO: Licitação na modalidade Concurso 01... DE APOIO AO MENOR DA CIDADE DE DEUS 3- FUNDAMENTO: Artigo 22 Inciso IV da Lei...

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