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16 de outubro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 16/10/2017

A execução financeira do contrato atendeu aos ditames da Lei n. 4.320/64 e restou assim demonstrada: - Valor Empenhado: R$ 122.601,69; - Notas Fiscais: R$ 122.601,69; - Comprovantes de Pagamento: R$

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 43. TCE/MS TCE-MS de 16/10/2017

Normativa TC/MS nº 76/2013. Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade e legalidade dos atos ora analisados, nos seguintes termos (fl. 177), verbis: Diante do exposto,

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 27/2017-PMT A Prefeitura de Tailândia torna público que fará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 027/2017-PMT.

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

ASSINATURA: 19 de setembro de 2017. Gilberto Kassab - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e Oscar Martinez Neto, Representante Legal da TV CORCOVADO S/A. AGÊNCIA

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - SANTOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 4/2017 - UASG 511446 Nº Processo: 35432000498201761 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia especializada para

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PROCESSO: 7073.01.2355.1/2015; CONTRATADA: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; CNPJ: 02.685.728/0001-20; OBJETO: Prestação serviços de apoio administrativo, categoria recepcionista para ambiente de

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

prazo de cadastramento das Cartas Propostas será até dia 27 de Outubro de 2017 às 09h50min (horário de Brasília), com abertura para análise das propostas às 10h00min (horário de Brasília) do dia 27

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS a)Espécie: Termo Aditivo 05 ao Contrato de Prestação de Serviços 109/2015, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT e a DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Processo Administrativo: 1600/2017. Contrato de Autorização de Uso Nº 001/2017/00, de

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2017 Processo nº 60974-41.2017.4.03.8001 Objeto: Aquisição de carrinho articulável para transporte de processos,

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