Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7o (VETADO)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº XXXXX-63.2022.6.11.0000 INTERESSADO: ELEICAO 2022 JUSSARA LEMOS BORCHARDT DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO: ARTHUR CREVELARI - OAB/MT20446 ADVOGADO: KLEBER PAULINO DE…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 20 de Junho de 2024

<@textFrameStart> F) OBJETO DO ADITIVO supressão do valor do ajuste em 12,36%, com redução no valor mensal do contrato de R$ 5.719,58(cinco mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito…
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Página 45 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Junho de 2024

EXECUTIV Vitória (ES), quinta-feira, 20 de Junho de 2024. PORTARIA Nº 832-S, DE 19 DE JUNHO DE 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº…
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Página 59 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Junho de 2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Contrato Nº : 048/2023 Contratante : Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo - DER-ES Processo Nº : 2021-RD8CX Forma de Contratação : Edital RDC…
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Página 31 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 20 de Junho de 2024

Aditivo PROCESSO Nº 20401/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA e JAIR HUBER RESUMO DO 2 ° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 016/2022 OBJETO: O presente…
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Página 54 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 20 de Junho de 2024

Resumo Do 3 ° Termo Aditivo Do Contrato Nº 151/2023 Processo: 3934/2024 Contratante: Fundo Municipal De Saúde De Conceição Da Barra - ES. Contratada: PROTECT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO…
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Página 33 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2024

P.J. No XXXXX-3 (Advogado: SAMIR ANDRADE FREIRE (OAB/RJ183063)) Ente devedor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (OAB/RJ114563) Autue-se. Inclua-se na ordem cronológica…
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Página 9 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Junho de 2024

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 14 DE JUNHO DE 2024. ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE Publicado por: Ismar…
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Página 11 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Junho de 2024

CONVÊNIO Nº. 12.06.002/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARBALHA/SECRETARIA DE SAÚDE E O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO O presente Convênio tem por objeto estabelecer, em regime de…
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Página 12 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Junho de 2024

ATENDIMENTOS/ ACOMPANHAMENTOS; PROCEDIMENTO COM FINALIDADE DIAGNOSTICA – MÉTODOS EM DIAGNOSTICOS EM ESPECIALIDADE – DIAGNÓSTICO EM OFTALMOLOGIA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS – CIRURGIA DO APARELHO DA…
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