Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7o (VETADO)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

exercício de 2023 Valor: R$ 1.072.703,17 (Hum milhão, setenta e dois mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) Fonte de Recursos: 0.1.00 - Recursos Ordinários Classificação Funcional…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 406/2021 - PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTAÇÃO PORTARIA Nº 655 DE 14 DE ABRIL DE 2021 INTERROMPER, 25 (vinte e cinco) dias, a contar de 06/04/2021, do gozo de férias da servidora GILZA DA SILVA DRAGO, Fiscal de Receitas…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

ELEMENTO DE DESPESA: 339030; Contratado: PREMIUM HOSPITALAR EIRELI - ME CNPJ/MF nº 27.325.768/0001-91 Endereço: Rua 02, Residencial Fonte das Águas, s/n, Qd. 04, Lt. 19, Goiânia/GO, CEP: 75.370-000…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

Errata da Portaria 129/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021 , que trata da CONCESSÃO DE FERIAS, dos servidores, publicada em DOE 34.567 de 29 de abril de 2021, Onde se lê: NOME MAT. PERÍODO AQUISITIVO…

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 96/2021-SEEL O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pela Lei nº6.879 de 29 de julho de 2006, publicadas no DOE nº30.714, de…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

quinhentos reais). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 06(seis) meses, iniciando a partir da assinatura pelas partes. DATA DE EMISSAO: 11 de Dezembro de 2020. DATA DO ENCERRAMENTO: 17/03/2021. Protocolo:…

Página 31 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

149 SCALP Nº. 23 SAFER UNID. 4000 R$ 0,25 R$ 1.000,00 150 SCALP Nº. 25 SAFER UNID. 3000 R$ 0,25 R$ 750,00 152 SERINGA DESC 5ML C/ AG 25X7 SR UNID. 20000 R$ 0,35 R$ 7.000,00 153 SERINGA DESC 60ML C/…

Página 32 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Maio de 2021

6.2. O Fundo Municipal de Saúde do Município de Juripiranga poderá convocar para substituir o fornecedor registrado os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual…

Página 33 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2021, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, pessoa…