Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) (VETADO).
(Revogado)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7o (VETADO)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 28/06/2022 do TJPR

PROTOCOLO: DOCUMENTO 7807925 - SEI 000XXXX-08.2019.8.16.6000 INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO: I - Trata o presente expediente do Contrato nº 18/2019 , celebrado entre o…

Contrato n. 122/2021 - 28/06/2022 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO APOSTILA Nº 01 (Contrato nº 122/2021) SEI!TJPR Nº 003XXXX-58.2022.8.16.6000 SEI!DOC Nº 7784668 A presente apostila refere-se aos valores máximo mensais e anual praticados…

Andamento do Processo n. 003XXXX-12.2016.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 28/06/2022 do TJDF

N. 003XXXX-12.2016.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA. Adv(s).: SC13546 - REINALDO DE ALMEIDA…

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atividade: 8251 – Gestão fazendária Natureza da despesa: 44.90.52 - equipamentos e Material Permanente fonte de recursos: 0176 e ou 0376- fiPat contratada: MfsUl coMÉrcio de MÓveis corPorativos e…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Junho de 2022

regulares. reGistre-se, PUBliQUe-se e cUMPra-se. Belém – Pa, 22 de junho de 2022. BrUNo MeNdes carMoNa Presidente da fscMP Protocolo: 819660 errata . errata da PUBLicaÇÃo: 81.8033, diÁrio oFiciaL Nº…

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Junho de 2022

26- coNtrato serVidor teMPorÁrio Nº 202/2016 Partes: fasePa e Marli dUarte de soUZa MatricUla: 80846074/ 3 carGo: cozinheiro lotaÇÃo: cJM adMissÃo: 06.09.2016 tÉrMiNo vÍNcUlo: 31.10.2020 25- coNtrato…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Junho de 2022

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, §1º, II da Lei nº 8.666/93 e cláusula 6 do referido Termo de Contrato. Do valor: O presente aditivo não repercutirá em qualquer alteração orçamentária e financeira…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Junho de 2022

SESAP- CGTES EXTRATO DO CONTRATO 147/2022 - PROCESSO 00610081.000785/2022-11-SEI CONTRATANTES: Secretaria de Estado de Saúde Pública e BRENDA MARTINS BORGES. OBJETO:- Contratação Temporária na…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Junho de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 105 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Junho de 2022

4 ° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2018 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 496460, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. PROCESSO Nº 564583, DE 09 DE MAIO DE 2022. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 Contratante: O…