Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Página 68 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

pela Portaria . 727/2018-SMS.G., REVOGO , com fundamento no artigo 49 e § 3º do artigo 64 da Lei Federal 8.666/1993... Portaria 727/2018-SMS.G, AUTORIZO, em razão da inexigibilidade de licit…

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Janeiro de 2021

-SMS.G, AUTORIZO , em razão da inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25 da Lei Federal 8666/93... atribuída pela Portaria . 727/2018-SMS.G., REVOGO , com fundamento no artigo 49 e § 3º…

Andamento do Processo n. 0800564-25.2020.8.22.9000 - Agravo de Instrumento - 05/01/2021 do TJRO

: art.37, XXI, da CF; arts.40, XI, 55, 64, § 3º e 65 da Lei n. 8.666/93; art.3, §1º, da Lei 10.192/2001; e arts.421 e 422..., sendo prolatada nos seguintes termos: (…) Isto posto, com fundamento no a…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Janeiro de 2021

, 64, § 3º e 65 da Lei n. 8.666/93; art.3, §1º, da Lei 10.192/2001; e arts.421 e 422 do CCB, impugnação lastreada no art...: (…) Isto posto, com fundamento no artigo 40, XI, da Lei de Licitações n. 8…

Página 462 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2020

expostos já que resta fracassado em virtude do vencimento da proposta vencedora, nos termos da Lei Federal . 8.666/93..., Artigo 64, Parágrafo 3º: “Decorridos 60 (sessenta) dias da data da …

Andamento do Processo n. 0705893-41.2019.8.07.0018 - Recurso Especial - 11/12/2020 do TJDF

restituição da caução prestada (art. 64, §3º, da Lei 8.666/93). II ? Gera enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento... violou os artigos 3º, 41 e 43, § 6º, todos da Lei 8.666/1993, …

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2020

liberado de todos os compromissos assumidos, com direito à restituição da caução prestada (art. 64, §3º, da Lei 8.666/93). II... provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5038979-11.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - LICITAÇAO - DESCLASSIFICAÇAO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS…

Página 231 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

Federal n. 10.520/02, Lei Federal n. 8.666/93 e de conformidade com o contido no art. 3º, § único do Decreto Municipal n... de registros de Preços constatou-se ainda que expirou o prazo de validade …

Página 108 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 2 de Dezembro de 2020

da proposta (art. 64 , § 3º da Lei Federal 8666 /93); e, 3.3. O valor cotado para a execução da obra deverá ser apresentado..., devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo