Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Página 2037 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

, a contar da publicação da Homologação do Resultado da Licitação, atendendo o disposto no § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93... acima especificados, regido o presente processo licitatório em …

Página 116 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Setembro de 2020

, contados da data do recebimento da proposta (art. 64 , § 3º da Lei Federal 8666 /93). 4.2.4 O valor cotado para a (s... ou mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3 , § 2º da …

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2020

PELA LICITANTE ANTERIOR (art. 64, § 3º da Lei . 8.666/93). (valor ofertado) PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO... de Contratos COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO RESUMO DE JULGAMENTO MÊS: …

Página 1579 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Agosto de 2020

(sessenta) dias consecutivos o prazo de validade das propostas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 64 da Lei Federal ... processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo

Página 1064 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

proposto no processo licitatório, invocando assim a previsão do artigo 64 §3º da Lei 8.666/93. CONSIDERANDO... II, do art. 24, da Lei Federal 8.666/1993. Contratante: Município de São Lourenço …

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

, em ofensa ao artigo 64 , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93; g) vedação à subcontratação, cessão ou transferência do objeto... do projeto básico licitado, que comprovem o atendimento ao disposto …

Página 796 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Agosto de 2020

o artigo 64, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, assinalando que após decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega.... 2. De acordo com o art. 64 da Lei 8.666/1993, não se admite a recusa do …

Página 797 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Agosto de 2020

, da Lei 8.666/1993, especialmente naquelas contratações mais relevantes e urgentes, agilizando a tramitação do processo..., a seleção da proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional …

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Agosto de 2020

. Fundamentação Legal: Lei Federal . 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal . 8.666/1993 e alterações. Licitação... Federal . 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal . 8.666/1993 e …

Andamento do Processo n. 0706101-25.2019.8.07.0018 - Recurso Especial - 29/07/2020 do TJDF

. 2. Segundo o art. 64, § 3º, da Lei 8.666/93, se o licitante não for convocado para assinar o contrato resultante... ser admitido quanto às indicadas contrariedades aos artigos 3º, 41, e 43, §6º, …