Art. 64, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

de abertura do envelope “Proposta Comercial”, destoando do § 3º do artigo 64 da Lei Federal n.º 8.666 /93, que fixa tal interregno... parágrafo único do artigo 61 da Lei 8666 /93. b.Execução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21564576520198260000 SP 2156457-65.2019.8.26.0000

Pública do art. 64, §3º, da Lei8.666/93. Requer, portanto, que sejam suspendidos os efeitos do ato administrativo... de impedimento de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de dois …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

de sua proposta em razão da demora da análise da Administração, de acordo com o artigo 64, §3º da Lei . 8.666/93; Considerando... 16/2017; Considerando o disposto no artigo 18, caput, e § 1º, da L…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 29 de Julho de 2019

, § 3º da Lei 8.666 /93; CONSIDERANDO a Jurisprudência acerca da elaboração do orçamento estimativo da licitação... ), as NCASPs, o Código Tributário Municipal e o disposto na Lei Federal 8666

Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2019

8.666/1993 e arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001(plano Real). Assim dispõe a Lei 8.666/1993: "Art. 40. O edital... (fl. 08/68). Contestação (fl. 75/86) aventando inexistência de provas a …

Página 447 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2019

; deveria ser observado o § 3º, do art. 64 da lei . 8666/93; a impetrante em momento algum declinou da adjudicação... devidamente atualizada na forma do § 2º do art. 64 da lei N.º 8666/93; a …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

, sob pena de desclassificação10 – divergente daquele determinado no artigo 64 , § 3º , da Lei 8.666 /93 – de 60... da Representação revelou a presença indícios de inobservância ao artigo 3º da Le…

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

dos compromissos assumidos em conformidade com o art. 64 paragrafo 3º da lei Federal 8.666/93. Assim sendo tornamos... MUNICIPAL DE SÃO VICENTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 17/2018 …

Página 226 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

-26 e TORNAR PÚBLICO, para fins de efeitos no disposto no § 3º do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações..., conforme faculta o § 3º do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 350 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2019

da proposta da primeira habilitada, na forma do §3º, do art. 64, da Lei 8.666/93, contudo, a mesma manifestou não ter...º, do CPC. Tais parcelas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, …