Art. 57 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 57. São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1764761 SC 2018/0229557-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.761 - SC (2018/0229557-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO : JUSSARA APARECIDA PALLAORO - SC032391 RECORRIDO : …

Página 4581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

Opostos embargos de declaração, deram parcial provimento para o fim exclusivo de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta…

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2013

vinculante, nos seguintes termos: A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI propôs a edição de súmula vinculante que enuncie que os cargos de natureza especial de Procurador-Geral da…

Supremo Tribunal Federal STF - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : PSV 52 DF

A Comissão de Jurisprudência, em parecer datado de 03.05.2011, manifestou-se pelo arquivamento da presente proposta de súmula vinculante, nos seguintes termos: A Associação Nacional dos Advogados da …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2013

EXTRATO DE CONTRATO Nº 125/2013 UASG 153173 Nº Processo: 23034024072201201. INEXIGIBILIDADE Nº 10/2013 Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCACAO. CNPJ Contratado: 68306992000113.

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2012

Sandra Cureau pediu vista antecipadamente. Aguardam os demais Conselheiros. Presentes o indiciado que proferiu sustentação oral e o Advogado Carlos Eduardo Bravo Cassales. 2) CSMPF nº…

Medida Provisória no 1.472-31, de 22 de novembro de 1996.

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.472-30, de 24 de outubro de 1996.

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Junho de 2011

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol, a Federação Nacional dos Profissionais…
Termo/Assunto relacionado