Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0511661-62.2017.8.05.0080 - Apelação (cível) - 21/01/2021 do TJBA

da proposta da vencedora, por aplicação analógica da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93. Entretanto, não há.... 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA …

Página 378 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA..., por aplicação analógica da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93

Página 241 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

30.191.594/0001-26, para apresentação de defesa e contraditório: por infração ao Art. 7º da Lei 10.520 /2002, Art. 64... , § 2º , da Lei 8.666 /1993. Dá-se o prazo máximo de até 5 dias úteis, a …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

de não mencionar o fundamento legal desta contratação, a saber, a aplicação analógica do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93.... 000017252537 e 000017494001. por não terem indicado a aplicação …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Janeiro de 2021

, a aplicação analógica do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93, tal qual orientado no Despacho n. 2018/2020 GAB (processo n... do art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93 como fundamento da contratação. Com …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Janeiro de 2021

a outras licitantes, vez que segundo o comando do artigo 64, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, tal ato se trata de uma faculdade... em que proposto no recurso. É o relato do necessário. Decido. Nos termos …

Página 104 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Janeiro de 2021

: A Administração resolve, nos termos do art. 79, inc. I e § 1º e 64, caput e § 2º, da Lei . 8.666/93, pela rescisão..., nos termos do art. 79, inc. II e §1º da Lei n.º 8.666/1993, rescindir a Ata …

Página 167 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Janeiro de 2021

que, em face do Parecer n° 1146/2020 da Procuradoria Geral do Município e em conformidade com o § 2° do art. 64, da Lei... legais que lhe são conferidas pelos arts. 3º, inc. XXVIII, 109, 110, 111 e …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021

com o § 2° do art. 64, da Lei 8.666/1993, CONVOCA os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para manifestar... o procedimento licitatório com amparo no Art. 49 da Lei Federal 8.666/…

Página 1019 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

estabelecidas (Lei Federal n. 8.666/93, art. 84, caput), não se aplicando aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2... mercado; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do …