Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Página 425 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

. 64, § 2.º da Lei n.º 8.666/93), e documentação relativa a habilitação. Informações Complementares: na Sala de Licitações... do coronavírus. Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa …

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, conforme art. 64 , § 2º da Lei 8.666 /93... das contrarrazões por partes das empresas interessadas, em …

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

, conforme art. 64, § 2º da Lei 8.666/93. Fernando França Silveira – Presidente da CPL. *** *** *** Estado do Ceará... decide, nos termos do Art. 38, inc. VII da Lei 8.666/93: 1. Homologar o …

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: Reequilíbrio econômico-financeiro nos itens: 01, 07, 10, 12, 25 e 31, fundamentada nos artigos 64 § 2º e 65 § 1º da Lei 8.666 /93.../Pa. Serviços Desempenhados Pela Seob. Tempo aditado: 12 meses. …

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 15 de Setembro de 2020

, conforme previsto no art. 64 §2º da Lei 8.666/93,oriundo do Pregão Eletrônico SMS 365/2019, Processo Administrativo ...) AMPARO LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal n° 8.666/93

Página 177 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

a contratação por dispensa de licitação conforme preconizado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93..., RESOLVE acolher o pedido e ato contínuo notificar a segunda colocada, com …

Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2020

. DA RESCISÃO: A Administração resolve, nos termos do art. 79, inc. I e §1º e 64, caput e §2º da Lei n.º 8.666/1993, rescindir... Municipal de Saúde, a rescisão se deu por mútuo acordo. DO …

Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Setembro de 2020

parágrafo 2º do artigo 64 da Lei Federal n.º 8.666/1993: “Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para... do cometimento de crime, estaria cometendo uma infração às normas de l…

Página 51 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Setembro de 2020

Público 002/2020 de 18/02/2020. Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1º da Lei 8.666, de 2…

Página 1004 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (Lei 8.666/93, art. 64, § 2º). 8.5. A recusa... estabelecidas (Lei 8.666/93, art. 84, caput), não se aplicando aos …