Art. 64, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 12 de Setembro de 2019

se manifestar acerca do interesse de formalização contratual, conforme previsto no art. 64 §2º da Lei 8.666/93, oriundo... do interesse de formalização contratual, conforme previsto no art. 64 §2

Página 132 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

, sujeitando o às penalidades legalmente estabelecidas. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 64 da lei federal 8.666/93...: A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 24, II, …

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2019

/93 c/c § 2º, do artigo 64, da Lei n. 8.666/93. VALOR: R$ 766.446,79 (setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos..., oriundo do Processo n. 04705/2019, os preceitos do direito público, e a Lei

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2019

artigo 26, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:04/09/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO... Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, nos termos do art. 24, II da Lei 8.666,…

Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2019

as mesmas condições da proposta do primeiro colocado, inclusive quanto os preços, conforme artigo 64, § 2.º da Lei... Federal 8.666/93. Caso não aceite em manter os mesmos preços da primeira …

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

a Administração da prerrogativa constante no art. 64, § 2º da Lei 8.666/93. Valor Global R$330.317,68 (Trezentos e trinta mil... art. 64, § 2º da Lei 8.666/93. Valor Global R$330.317,68 …

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Setembro de 2019

. 24 , inciso XI , da Lei Federal 8.666 /93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, a empresa HE... , da Lei Federal 8.666 /93. São Joaquim do Monte, 04 de setembro de …

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, sob a regência da Lei . 8666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Tipo de Licitação: Menor preço... com o ato convocatório, conforme art. 64 , § 2º , da Lei Federal 8.666 /93. …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Setembro de 2019

estabelecidas, excetuada a situação prevista no art. 64, § 2º da Lei 8.666/1993; 9.1.2. Atrasar injustificadamente... ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, com …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Setembro de 2019

§2º da Lei 8.666/93, oriundo do Pregão Eletrônico SMS 118/2019, Processo Administrativo 711/2019, tendo... da publicação do presente resultado, para interposição de recurso de acordo com a …