Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

), para análise jurídica quanto à aplicação dos § 2º e 3º do art. 64 da Lei 8.666 /93 ao caso concreto. Valor total... procedimentais, e tendo sido verificada a impossibilidade de aplicação do art

Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

) dias consecutivos, a partir da homologação. 9.2 Nos termos do § 2.º do artigo 64 da Lei 8.666/93, poderá... regulamentação prevista na Seção III, Art 65, da Lei 8.666/93 (Brasil). 10. LOCAL E …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

art. 64 , § 2.º da Lei 8.666 /93. Caso não aceite será convocada a quarta classificada e assim sucessivamente até...: Lei 8.666 /93. Valor acrescido: R$ 20.250,00. Data da assinatura: 21/10/2020.…

Página 904 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

da homologação. 9.2 Nos termos do § 2.º do artigo 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando o convocado... na Seção III, Art 65, da Lei 8.666/93 (Brasil). 10. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Outubro de 2020

e Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto 21.981 , de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto..., estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais previstas na Lei 8.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100859648 Blumenau 2010.085964-8

habilitação, aliás, é vista no art. 64 , § 2.º , da Lei n.º 8.666 /93, quando disciplina que, havendo recusa..., fl. 30), e assim autoriza a Lei n.º 8.666 /93 (art. 78, VI). Fato é que o episódio …

Página 953 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

consecutivos, a partir da homologação. 9.2 Nos termos do § 2.º do artigo 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração... regulamentação prevista na Seção III, Art 65, da Lei 8.666/93 (Brasil). 10. …

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Outubro de 2020

quanto aos preços, conforme artigo 64, § 2.º da Lei Federal 8.666/93. Caso não aceite em manter o mesmo preço da primeira... MUNICÍPIO DE POMBOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE …

Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

se aplicando aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º da Lei Federal n. 8.666/93, que não aceitarem a contratação... do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei

Página 1037 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

se aplicando aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º da Lei Federal n. 8.666/93, que não aceitarem a contratação... da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente …