Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1086994 SP 2008/0209361-0

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.994 - SP (2008/0209361-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO…

Página 186 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

Republicado por incorreção. Publicado por: Rubia Costa Rodrigues Código Identificador: BDB4250F SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO EDITAL Nº 10 EDITAL Nº 10 "CONVOCAÇÃO PARA O RECADASTRAMENTO…

Página 1129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

DETENTORA: edital de licitação e seus anexos, proposta da proponente vencedora, atas da sessão de credenciamento e processamento do pregão, despacho do Pregoeiro, homologação do processo licitatório…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Página 323 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Item 269, com valor unitário de R$ 4,25 Item 270, com valor unitário de R$ 4,25 Item 272, com valor unitário de R$ 5,15 Item 273, com valor unitário de R$ 5,15 Item 285, com valor unitário de R$ 8,27…

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

do edital, indicando a profissional médica: Juliana Batista de Moura, CRM/PR nº 46.275. 02 – AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ Nº 33.458.003/0001-22 para serviços de plantão médico…

Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

Parágrafo único. O exercício da função de membro da Junta Médica será considerado de relevante interesse público. Art. 2º Para compor a Junta Médica, determina-se a nomeação de servidores municipais…

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Maio de 2021

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE JuATuBA TP08/2020 – P.a .183/2020 Aviso de convocação do segundo colocado. A CPL torna público que em face da rescisão unilateral por desaparecimento da empresa vencedora do…

Página 321 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2021

§1º Do excesso de arrecadação orçamentária do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 24,87 (vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme…

Página 97 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Abril de 2021

EDITAL Nº 3/2021/SEDUC-EEEFMMNS EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 01/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE REPARO NAS INSTALACÕES ELÉTRICAS NAS…