Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Página 1726 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Outubro de 2020

Parágrafo 1º, do art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993. 10.4. As Propostas consideradas adequadas aos termos... das sanções previstas neste edital, será imediatamente convocado na forma …

Página 107 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/10/2020 Nos termos do parágrafo 2º do artigo 64 da lei federal..., considerando o disposto no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, …

Página 108 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93, in... o pedido de inexigibilidade de licitação, conforme disposto no art. …

Página 109 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

legalmente estabelecidas. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 64 da lei federal 8.666/93, poderá o Município de Mallet/PR... de Licitação encontra amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

, por força do §2° do artigo 64 da Lei 8.666 de 1993, convocou às demais Licitantes remanescentes para o exercer o direito... Legal: at. 57, incso II, e com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea "b" …

Página 750 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Outubro de 2020

do art. 9 do Decreto Municipal 3.749/18. 3.2. Nos termos do § 2 do art. 64 da Lei Federal 8.666/93, poderá a Administração... mútua às normas constantes na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

), para análise jurídica quanto à aplicação dos § 2º e 3º do art. 64 da Lei 8.666 /93 ao caso concreto. Valor total... procedimentais, e tendo sido verificada a impossibilidade de aplicação do art

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

art. 64 , § 2.º da Lei 8.666 /93. Caso não aceite será convocada a quarta classificada e assim sucessivamente até...: Lei 8.666 /93. Valor acrescido: R$ 20.250,00. Data da assinatura: 21/10/2020.…

Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

) dias consecutivos, a partir da homologação. 9.2 Nos termos do § 2.º do artigo 64 da Lei 8.666/93, poderá... regulamentação prevista na Seção III, Art 65, da Lei 8.666/93 (Brasil). 10. LOCAL E …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Outubro de 2020

e Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto 21.981 , de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto..., estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais previstas na Lei 8.…