Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743877 DF 2020/0204436-4

na prestação jurisdicional; b) artigos 27 , 30 , 48 , 58 , § 2º , 64 , § 2º , e 65 , § 6º , da Lei 8.666 /93, e 369... da licitação a apresentação de termo de capacidade técnica, a rigor do que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0063956-82.2020.8.21.7000 RS

SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO... da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93. Entretanto, não há …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0700860-48.2015.8.02.0051 AL 2020/0054396-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675298 - AL (2020/0054396-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO LARGO PROCURADOR : RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - AL009717 AGRAVADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2166719-40.2020.8.26.0000 SP 2166719-40.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Pretensão à …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : ACR 00015791020124058205

de apresentação de certidões de regularidade, nos termos do artigo 32, parágrafo2º, da Lei 8.666/93, e da verificação... de apresentação de certidões, nos termos do artigo 32, parágrafo2º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2204199-86.2019.8.26.0000 SP 2204199-86.2019.8.26.0000

da sentença. Superior Tribunal de Justiça. Interesse da coletividade. Observância do procedimento cabível, Lei 8666 /1993..., sem motivo para conceder prazo adicional ao previsto nos seus artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2204199-86.2019.8.26.0000 SP 2204199-86.2019.8.26.0000

direcionar o contrato ao segundo colocado. Princípio da impessoalidade. Lei 8666/1993, artigos 48, § 3º, 50 e 64, § 2º... administrativa, não transitada em julgado. Lei 8429/1992, artigo 20. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2204551-44.2019.8.26.0000 SP 2204551-44.2019.8.26.0000

implica direcionar o contrato ao segundo colocado. Princípio da impessoalidade. Lei 8666 /1993, artigos 48 , § 3º , 50 e 64... administrativa, não transitada em julgado. Lei 8429 /1992, artigo 20 . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082398546 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0169845-59.2019.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 46, §3º E 64, §2º, DA LEI Nº 8.666/93. DESISTÊNCIA DAS PRIMEIRAS COLOCADAS. 1. A desistência por parte da vencedora do certame, …