Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Decreto nº 28.169, de 22 de abril de 2001

APROVA O MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 29 de 23 de fevereiro de 2007

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 51 de 13 de abril de 2005

INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TOLEDO.

Decreto nº 14173 de 28 de julho de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 13.929 , DE 14 DE OUTUBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 13929 de 14 de outubro de 1997

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993 E…

Decreto nº 29 de 23 de fevereiro de 2007

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 1089 de 31 de agosto de 2004

DECLARA A NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSÃO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TIMBÓ À EMPRESA TRANSPORTES RAINHA DO SUL LTDA, PRIMEIRA…
Camara municipal
há 26 anos

Lei nº 5770 de 15 de dezembro de 1994

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, QUE CONTRATEM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS.