Art. 64, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

Em conformidade com o artigo 64 § 1º da Lei Federal 8.666 /93, o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado... de Contrato 01/ SPMB/2015 e a retirada da Nota de Empenho. 1. CNPJ …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

Em conformidade com o artigo 64 § 1º da Lei Federal 8.666 /93, o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado... de Contrato 01/ SPMB/2015 e a retirada da Nota de Empenho. 1. CNPJ …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Setembro de 2019

de 01/10/2019, com supedâneo no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinado... 020289787, e parecer da Assessoria Jurídica que acolho, AUTORIZO, com respaldo no Artigo

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

020289787, e parecer da Assessoria Jurídica que acolho, AUTORIZO, com respaldo no Artigo 65, Inciso II “b” da Lei 8.666/93.../10/2019, com supedâneo no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e …

Andamento do Processo n. 0001161-11.2013.5.20.0001 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20

de subcontratações. "Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho..., Orçamento e Gestão, regulamentando o art. 64, §1º, da Lei 8.666/9…

Página 132 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

, na forma do § 1º , do art. 64 , da Lei . 8.666 /93, por solicitação justificada do fornecedor, e aceita pela Administração... prorrogado em conformidade com disposto no inciso II do Art. 57 , da …

Página 3261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2019

, Orçamento e Gestão, regulamentando o art. 64, §1º, da Lei 8.666/93, dispôs, no art. 36 da na IN 2/2008, que o gestor público, no..., que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, …

Página 36 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Setembro de 2019

, na forma do § 1º, do Art. 64, da Lei . 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO I... Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei 8.666/93, no que …

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Setembro de 2019

, permitindo-se a prorrogação por igual período, na forma do § 1º, do art. 64, da Lei . 8.666/93, por solicitação justificada... motivos de rescisão contratual, as hipóteses descritas no Art. 77 e …

Página 127 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Agosto de 2019

, na forma do § 1º, do art. 64, da Lei . 8.666/93, por solicitação justificada do fornecedor, e aceita pela Administração... prorrogado em conformidade com disposto no inciso II do Art. 57, da lei