Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

de dedicação exclusiva, em conformidade com o disposto no art. 64, parágrafo 1º da lei 8666/1993.. Vigência: 19/12/2018..., parágrafo 1º da lei 8666/1993.. Vigência: 19/12/2018 a 18/12/2020. Valor …

Página 1019 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

mercado; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º... Municipal/Requisitante da licitação. 8.3. Conforme art. 62 da Lei Federal …

Página 1025 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

aceito pela Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1º). 8.4.2. No momento da assinatura do termo de contrato... da Lei Federal n. 8.666/93 (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, caput). …

Página 1030 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1º... prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666

Página 1035 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

aceito pela Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1º). 8.4.2. No momento da assinatura do termo de contrato... da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal n. 10.520, de …

Página 2102 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Dezembro de 2020

durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1º... prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666

Página 313 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2020

-PRC-2020/49705 Dispensa de Licitação - Lei Federal 8.666 de 21/06/1993, artigo 24, inciso II. Contratante: Diretoria... com o §1º do artigo 64 da lei 8.666/93, concedemos prazo de 04 (quatro) …

Página 142 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2020

com disposto no inciso II do Art. 57, da lei8.666/93, mediante interesse ou necessidade da Administração ou a pedido..., e se dará de forma eletrônica via e-mail, permitindo-se a prorrogação …

Página 1646 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Novembro de 2020

Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1º). 8.4.2. No momento da assinatura do termo de contrato, ou aceite ou retirada... do Administração Municipal/Requisitante da licitação. 8.3. …

Página 1109 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Novembro de 2020

durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração (Lei Federal n. 8.666/93, art. 64, § 1... sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei