Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

Andamento do Processo n. 0600144-21.2021.6.13.0194 - Representação Especial - 27/06/2022 do TRE-MG

194ª ZONA ELEITORAL DE NOVA LIMA MG REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600144-21.2021.6.13.0194 / 194ª ZONA ELEITORAL DE NOVA LIMA MG REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Andamento do Processo n. 0600137-29.2021.6.13.0194 - Representação Especial - 27/06/2022 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600137-29.2021.6.13.0194 PROCESSO : 0600137-29.2021.6.13.0194 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (NOVA LIMA - MG) RELATOR : 194ª ZONA ELEITORAL DE NOVA LIMA MG Parte : SIGILOSO…

Página 241 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Junho de 2022

serem fornecidas pela Secretaria da Receita Federal; a notificação da pessoa física representada, nos termos do art. 22, inciso I, alínea "a" da LC nº 64/90 para, querendo, apresentar defesa no prazo…

Página 245 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Junho de 2022

a decretação de segredo de justiça, em razão do sigilo fiscal de que gozam as informações a serem fornecidas pela Secretaria da Receita Federal; a notificação da pessoa física representada, nos…

Andamento do Processo n. 0600006-65.2022.6.19.0222 - Representação Especial - 24/06/2022 do TRE-RJ

INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600006-65.2022.6.19.0222 / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: SIGILOSO…

Andamento do Processo n. 0600107-44.2021.6.24.0046 - Representação - 24/06/2022 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600107-44.2021.6.24.0046 / 046ª ZONA ELEITORAL DE TAIÓ SC REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MOACIR KNIESS Advogado do(a)…

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Junho de 2022

DESPACHO I - suspendo o presente processo até o decurso do prazo do item II. (art 32 da Res. TSE 23.604 /2019). II- Intime-se os Interessados, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentarem…

Página 217 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Junho de 2022

REQUERENTE : PATRIOTA ADVOGADO : JOHNNY RAMOS OLIVEIRA (149662/RJ) DESPACHO Conforme informação do cartório e documentos juntados, determino: I - a reautuação do feito para a classe Prestação de…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl 0601215-57.2020.6.19.0184 RIO DAS OSTRAS - RJ 060121557

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0601215-57.2020.6.19.0184 - Rio das Ostras - RIO DE JANEIRO RELATORA: Desembargadora Eleitoral ALESSANDRA DE ARAUJO…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Junho de 2022

recorrer à prova testemunhal. Independentemente de ser ou não o mesmo locutor a realizar a publicidade institucional da Prefeitura e a propaganda política do candidato a reeleição, foi assentada a…