Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Página 671 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

de Administração e Finanças e em conformidade com o art. 24, inciso XI e art. 64 § 2º da Lei . 8.666/93 CONVOCA à empresa... e Artigo 31, § 4° da Lei Federal n° 13.465/2017. DESENHO SIMPLIFICADO. …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 22 de Setembro de 2020

Administração, consoante o Art. 64 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1... DO CONTRATO 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela …

Página 24 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 22 de Setembro de 2020

Aditivo, obedecendo ao prazo de convocação estipulado pela Administração, consoante o Art. 64 da Lei Federal 8.666/93... disciplina do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. 14.1.1. A CONTRATADA …

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

/02573 Contrato: 02/2020-RA Modalidade da Licitação: Inexigivel (Art. 25, I, da Lei Federal 8.666/93) Dotação Orçamentária... a multa, conforme previsto no inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666

Página 106 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, km 282 - Samaritá - São Vicente, para assinar o termo de contrato, nos termos do artigo 64, da lei 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93, estando sujeita as sanções cabíveis, conforme disposto no …

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

artigo 78, inciso XIII, ambos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA RESCISÃO: 18/09/2020 PENITENCIÁRIA DR... Fundamento legal: art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666,…

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

e das 12:30 às 17:00 de segunda a sexta-feira, para assinar o Termo de Contrato, nos termos do art. 64 da Lei Federal... VII do artigo 3º do Decreto 47.297, de 06/11/2002, e artigo 6º, inciso …

Página 129 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

assinatura do termo de contrato, nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. PENITENCIÁRIA “ASP ANÍSIO …

Página 425 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

. 64, § 2.º da Lei n.º 8.666/93), e documentação relativa a habilitação. Informações Complementares: na Sala de Licitações..., de 16 de setembro de 2020, DECRETA Art. 1º) – Fica criada nova Ação …
TCE/MS
há 5 dias

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2020

n. 8.666/1993; e da formalização do Contrato Administrativo, nos termos dos artigos 54 a 64 da lei n. 8.666/93. É... do Contrato Administrativo n. 5/2020 contém as cláusulas obrigatórias previstas …