Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

BOSCATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI -26,6400 - 12/05/2021 09:23:01 - Válido e confirmado CASA DE CARNES BOI FORTE DE AMERICANA II LTDA-EPP -26,6200 - 12/05/2021 09:24:17 - Válido e…

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Responsáveis Nome - Email - Função LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI - adm@penvas.sap.sp.gov. br - Autoridade Convite RENATA AP. LIBERATO PEREZ - renataliberatoperez@gmail. com - Responsável Considerações…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE PÁS DE CHOQUE ADESIVAS PARA O DESFIBRILADOR DO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MARILIA Oferta de Compra: 380125000012021OC00071 Crédito Orçamentário da Despesa: PTRES 380619…

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Crédito Orçamentário: Nat da despesa: 339030-Programa de Trabalho: 14421381361410000 Parecer referencial CJ/SAP 002/20 de 16/04/2020 EXTRATO DE CONTRATO Contrato 46-21CPPV - Processo 2021/10243 –…

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

HOMOLOGAÇÃO Pregão nº 006/21 - Processo 2021/09666 HOMOLOGO a adjudicação proferida pela Pregoeira e Equipe de Apoio, no PREGÃO acima mencionado, referente à aquisição de Gêneros Alimentícios -…

Página 107 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Maio de 2021

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A GERÊNCIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE COMPRA Nº 003/2021, 004/2021 E 009/2021 .

Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA EXTRATO DE CONTRATOS OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos (diários escolares, fichas em geral, crachás, convites, panfletos,…

Página 255 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021 Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Permanente de Licitação e observado o…

Página 162 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término em 60 (sessenta) dias após. VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do…

Página 214 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

Objeto: Contratação de empresa para recargas de Oxigênio Medicinal com fornecimento de cilindros em regime de comodato e de Materiais para manutenção dos equipamentos de Oxigênio na Unidade…