Art. 64 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 64 , caput, da Lei 8.666 /93, sob as penalidades da Lei. Itambaracá Pr, 20 de setembro de 2019. CARLOS... de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei

Página 11 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Setembro de 2019

com o que dispõe as Leis de 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e a Lei n.º 10.520/2002 resolve... E EVENTOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o n.º 00.886.833/0001-00. …

Página 59 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

assinar A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 111/2019, nos termos e condições preconizadas pelo Art. 64 da Lei federal 8.666/93... de Licitação, nos termos do art. 24 , Inciso IV da Lei 8.666/93, e …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

com o relatório de registro do processo licitatório e Ata de Registro de Preço, nos termos do Artigo 64, Caput. Da Lei 8.666/93...-NA, Respaldado no artigo 24, inciso II, e § 1º, da Lei 8.666/93,…

Página 165 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

o termo de contrato nos termos do artigo 64, da Lei Federal 8.666/1993, em conformidade com o item 11.2 do edital... Único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 Extrato de Convite Eletrônico - …

Página 193 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

vencedoras para assinarem os contratos que estarão em vigência de 23/09/2019 à 31/12/2019 nos termos do artigo 64 de Lei... 8.666/93 e suas atualizações e artigo 12 da Resolução CEGP-10 de …

Página 293 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Federal . 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei . 10.520/02, a empresa acima para assinar o Contrato, referente ao Processo.... 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei . 10.520/02, as empresas acima para …

Página 9 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

do inciso XII do art. 24 da lei 8666 /93, a contratação direta da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. para a aumento de carga no... , I c/c 62 , § 4º e 64 da lei 8666 /93, CANCELO a ata de registro de …

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 64 caput, da lei 8.666 /93, sob as penas da lei. Canapi/AL, 18... de Coité do Nóia, que acontecerá no dia 21 de setembro de 2019, com fulcro no ar…

Página 113 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

DE CONTRATO E (OU) ACEITAÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666 /93... do Glória torna público nos termos da Lei Federal 10.520 /02 C/C Lei