Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Andamento do Processo n. 0511661-62.2017.8.05.0080 - Apelação (cível) - 21/01/2021 do TJBA

da proposta da vencedora, por aplicação analógica da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93. Entretanto, não há.... 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA …

Página 378 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA..., por aplicação analógica da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de licitação declarada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor do Dipol, fundamentada no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666 /93... e fiscalizar os contratos sob sua responsabilidade, em conformidade …

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

desta publicação, conforme preceitua o item XII, subitem 2, do edital, e nos termos do Artigo 64 da Lei 8.666 /93, e artigo 12... Natureza Despesa: 33903090 Funcional Programática: …

Página 226 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

e nas mesmas condições conforme Art. 64 , par.2º da Lei 8666 /93. Corumbá-MS, 15 de Janeiro de 2021. ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE... do Norte - MT, através de seu Pregoeiro nomeado pela Portaria

Página 241 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

30.191.594/0001-26, para apresentação de defesa e contraditório: por infração ao Art. 7º da Lei 10.520 /2002, Art. 64... 8.666 /93; Lei Complementar 123 /06; Decreto Federal 5.450 /05; e …

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

o Termo de Contrato, nos termos do art. 64 da Lei Federal 8666 /93. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CERQUEIRA CÉSAR... , inciso I da Lei Federal 8.666 /93. COMERCIAL TAQUARUSSU LTDA - EPP CNPJ: …

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, pelo Decreto 49.722 de 24/06/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666 de 21/06/93... da Lei . 8.666 /93. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CTO. …

Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, da Lei Estadual . 6.544 de 22/11/89, da Resolução CC-27 de 25... assinarem os Termos de Contrato, conforme preceitua o Inciso XI, …

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

do Artigo 64 da Lei . 8.666 /93. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CTO. DETENCAO PROV. DE LIMEIRA ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO...-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.…