Parágrafo 1 Artigo 10 Lc nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Lc nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal .
Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00516234119968120000 MS 0051623-41.1996.8.12.0000

do prazo, restando claro que norma especial, a Lei Complementar n.º 63/90, deve preferir à regra geral, do art. 1º-F, da Lei n.º..., parágrafo único, da Lei Complementar n.º 63/90, expressamente …

Página 2862 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

de atraso, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 63/1990, legislação mais específica..., contados a partir da citação, como determina o art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 03192845520178090051

aos Municípios, a Lei Complementar n. 63 /1990. O artigo 10 da LC n. 63 /1990, possui a seguinte redação: “Art. 10. A falta... de atraso, fixar a data da citação como termo inicial, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 1.762.636 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

, I do CPC /15, bem como ao parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 63 /90" (fl. 1.815e). De início, sustenta..., requer-se (3) a reforma do acórdão recorrido quer em razão da sua …

Página 3862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

como ao parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 63 /90"(fl. 1.815e). De início, sustenta a incompetência absoluta..., justificando excepcionalmente sua desaplicação, especialmente: a) a …

Página 3864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

a impossibilidade de cumulação dos juros de mora com a taxa Selic, nos termos do art. 10 , parágrafo único , da Lei Complementar... 63 /90. Por fim, invoca dissídio jurisprudencial e requer: "seja …

Página 3865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

quer em razão da sua contrariedade ao art. 10 , parágrafo único , da LC 63 /90, quer em razão de ter conferido interpretação... aos termos doa art. 1.022 , parágrafo único , II do CPC/15 , …

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No tocante à suposta violação ao art. 10 , parágrafo único , da Lei... AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005479020168150000 PB

, nos termos do parágrafo único do art. 10 da LC 63/90, contados do dia seguinte do prazo final de repartição da receita... quinquenal, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00023470920128152001 PB

, nos termos do parágrafo único do art. 10 da LC 63/90, contados do dia seguinte do prazo final de repartição da receita... quinquenal, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao …

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