Inciso I do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

Andamento do Processo n. 0600006-65.2022.6.19.0222 - Representação Especial - 24/06/2022 do TRE-RJ

INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600006-65.2022.6.19.0222 / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: SIGILOSO…

Andamento do Processo n. 0600107-44.2021.6.24.0046 - Representação - 24/06/2022 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600107-44.2021.6.24.0046 / 046ª ZONA ELEITORAL DE TAIÓ SC REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MOACIR KNIESS Advogado do(a)…

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Junho de 2022

DESPACHO I - suspendo o presente processo até o decurso do prazo do item II. (art 32 da Res. TSE 23.604 /2019). II- Intime-se os Interessados, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentarem…

Página 217 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Junho de 2022

REQUERENTE : PATRIOTA ADVOGADO : JOHNNY RAMOS OLIVEIRA (149662/RJ) DESPACHO Conforme informação do cartório e documentos juntados, determino: I - a reautuação do feito para a classe Prestação de…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600039-65.2020.6.16.0139 PONTA GROSSA - PR 060003965

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 0600039- 65.2020.6.16.0139 - PONTA GROSSA - PARANÁ Relator: Ministro Alexandre de Moraes Agravante:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl 0601215-57.2020.6.19.0184 RIO DAS OSTRAS - RJ 060121557

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0601215-57.2020.6.19.0184 - Rio das Ostras - RIO DE JANEIRO RELATORA: Desembargadora Eleitoral ALESSANDRA DE ARAUJO…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Junho de 2022

recorrer à prova testemunhal. Independentemente de ser ou não o mesmo locutor a realizar a publicidade institucional da Prefeitura e a propaganda política do candidato a reeleição, foi assentada a…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Junho de 2022

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Página 174 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Junho de 2022

Dê-se ciência ao MPE, à OAB/RJ e aos Partidos com representatividade neste Município. Barra do Piraí, data da assinatura eletrônica DIEGO ZIEMIECKI Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº…

Página 166 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Junho de 2022

Tendo em vista a certificação cartorária ID 106222662 dando conta de que, apesar de regularmente intimado (a) a devolver recurso público por ocasião da desaprovação das suas contas, o (a) candidato…