Inciso I do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Representação : RP 060187434 ALTOS - PI

Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei 9.840 , de 1999): § 1º Para a caracterização da conduta... e cinco reais) e cassação do registro ou do diploma, observado o …

Andamento do Processo n. 0600033-79.2019.6.13.0332 - 08/06/2020 do TRE-MG

, apresentar defesa por meio de advogado, juntar documentos e rol de testemunhas, se cabível, na forma do art. 22 , I , a , da LC..., Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo …

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 5 de Junho de 2020

preliminar, nos moldes do art. 22, inciso I, alínea “a”, da LC 64/90, ID 373943. Apresentada manifestação, ID 477975.... Assim, com fulcro no inciso I do artigo 45 da Resolução TSE . 23.604/2019, …

Andamento do Processo n. 0600002-87.2019.6.26.0335 - Representação - 02/06/2020 do TRE-SP

do artigo 22, inciso I, a, da Lei Complementar 64/90 (vide DESPACHO - Doc. ID 445041). Dra. NAIRA BLANCO MACHADO Juíza...-87.2019.6.26.0335 JUSTIÇA ELEITORAL 335ª ZONA ELEITORAL DE ARUJÁ SP …

Página 254 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Junho de 2020

, conforme rito do artigo 22, inciso I, "a", da Lei Complementar 64/90 (vide DESPACHO - Doc. ID 445041). Dra. NAIRA... de filiados, devendo ser oficiado àDelegacia Seccional de Osasco para tal …

Andamento do Processo n. º0600024-12.2020.6.20.0034 - Representação / 11541 - 27/05/2020 do TRE-RN

da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. Quanto ao pedido liminar... de conduta vedada é a da AIJE – Ação de Investigação Judicial …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Maio de 2020

do art. 22, da LC 64/90, c/c o art. 44, da Resolução TSE 23.608/18, sendo que a sua prática gera nulidade do ato... descrito no art. 22 da LC 64/1990 e tal dispositivo não prevê a …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 26 de Maio de 2020

ilícita de sufrágio. 1. O art. 22, caput e inciso I, da Lei Complementar n° 64/90 expressamente estabelece que o autor... as partes para que, no prazo comum de dois dias, apresentem alegações …

Edital n. 5 - TRE - 25/05/2020 do TRE-PI

nos autos do Processo supracitado, nos termos do art. 22, I, a, da Lei Complementar n.º 64/1990. Fica, ainda, por este Edital...Edital n. 5 - TRE - 25/05/2020 do TRE-PI EDITAL 5 - TRE/1A ZONA …

Andamento do Processo n. 0600003-15.2019.6.19.0029 - Representação - 25/05/2020 do TRE-RJ

expressamente preconizada pelo artigo 1º, inciso I, alínea “p”, da LC 64/90, para fins administrativos e de controle, em eventual... do artigo 22 da LC 64/90, além da quebra do sigilo fiscal …