, o Recorrente aponta negativa de vigência aos artigos 3º e 63 da Lei 8.666/93 e ao artigo 612 da Lei Adjetiva Civil... de admissibilidade recursal. Todavia, pela alegada violação aos artigos 3º e 63…
Art. 63 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
I do artigo 87 da Lei 8.666 /93 e de Multa, no valor de R$ 63,75, em decorrência de 01 dia de atraso na entrega... da Resolução SAP- 6 , de 10-01-2007 c.c. o inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.……
Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 10 de Setembro de 2019
, Decreto Estadual nº 55.216, de 07/12/2009, Lei Federal nº 8.666 , de 21/06/1993, no que couber, Lei Estadual nº 6.544/89..., Lei Federal nº 7.209 e nº 7.210, ambas de 11/07/1984 e Lei Orgânica do …
Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019
a 200 (volume I) e 201 a 256 (volume II), totalizando 256 páginas, nos termos do artigo 63 da Lei Federal 8.666 /93... no artigo 25 , caput, inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e suas atualizações …
Página 182 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019
de suas atribuições e com base no artigo 38 , inciso IX da Lei Federal nº 8.666 /93 REVOGA o Pregão Eletrônico nº 171/2019 – OC00271...); 401 a 600 (volume III); 601 a 640 (volume IV), totalizando …
Página 136 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Agosto de 2019
denominada PETICIONANTE. 1. DA ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 63 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993..., mediante o pagamento dos emolumentos devidos”. Com idêntica finalidade, a Le……
Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019
do artigo 63 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, a favor de André Affonso Dias portador do R.G. 26.261.157-0... documento de fls. 43, ratifico com fundamento no artigo 26 da Lei 8666 /93, o …
Página 179 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019
TÉCNICO DE SAÚDE III Autorizo vistas ao referido processo, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666 /93... que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, da Le……
Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019
de Fronteira.Fundamento Legal: P.U. do art. 63 da Lei 8.666/93. Vigência: 07/05/2019 a 07/05/2020. Valor Total: R$249.945,10... de Selva e seus quatro Pelotões Especiais de Fronteira.Fundamento …
Página 111 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2019
junto ao Poder Público é garantido no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O artigo 63 da Lei Federal nº... 8.666, de 21/06/1993, também garante a qualquer interessado a obtenção de …
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