Artigo 63 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Página 187 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021

e 63 da Lei 8.666, de 1993. 6.3.2. As ordens de serviço serão emitidas com a quantidade de horas necessárias... ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2001169-56.2021.8.26.0000 SP 2001169-56.2021.8.26.0000

necessária ao desenvolvimento da atividade no ramo da alimentação, violando, portanto, o artigo 30 da Lei 8666 /1993... da Lei 8666 /1993 e artigo 30 do Provimento CSM 2138/2013, o que …

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

de 01/01/2021 a 01/01/2022. PAE 142/2012. Fundamento legal: Lei 8.245 /91 c/c o art. 63 , § 3º, I, da Lei 8.666 /93.... LEGAL: art. 25, II, e art. 13 da Lei 8.666 /93. RECONHECIMENTO em …

Página 139 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Dezembro de 2020

, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 8666/93 e artigo 43 do Decreto Municipal n.º 1.111/2004, no endereço Avenida João Gualberto, n.º... palestras) - 0,1 VI – Autoria de artigo(s) na área …

Página 161 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Dezembro de 2020

escrita e protocolada, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 8666/93 e artigo 43 do Decreto Municipal n.º 1.111/2004, no... com os procedimentos previstos na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. 10.2 - …

Página 177 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Dezembro de 2020

o conhecimento do processo de credenciamento, mediante solicitação escrita e protocolada, nos termos do artigo 63 da Lei n.º... 8666/93 e artigo 43 do Decreto Municipal n.º 1.111/2004, no endereço …

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Dezembro de 2020

) na forma do § 2º, II do art. 65, da Lei 8.666/93. VALOR MENSAL: R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais... ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 8.245/91 e Art. 24, X e 63, da Lei 8666/93 e …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Dezembro de 2020

vencedor - impetrante - o direito à ampla defesa e ao contraditório (nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei n. 8.666/93 e art.../CEA, visto que a negativa caracteriza, assim, omissão que viola os …

Página 332 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

e Art. 63, da Lei 8.666/93. Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente de Licitação de segunda..., de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Dezembro de 2020

ao art. 32, §5º e art. 63, da Lei 8.666/93. Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente... Federal 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços …