Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
e 63 da Leinº8.666, de 1993. 6.3.2. As ordens de serviço serão emitidas com a quantidade de horas necessárias... ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Leinº8.666, de 1……
necessária ao desenvolvimento da atividade no ramo da alimentação, violando, portanto, o artigo 30 da Leinº8666 /1993... da Leinº8666 /1993 e artigo 30 do Provimento CSM nº 2138/2013, o que …
de 01/01/2021 a 01/01/2022. PAE 142/2012. Fundamento legal: Leinº 8.245 /91 c/c o art. 63 , § 3º, I, da Lei8.666 /93.... LEGAL: art. 25, II, e art. 13 da Leinº8.666 /93. RECONHECIMENTO em …
, nos termos do artigo63 da Lein.º8666/93 e artigo 43 do Decreto Municipal n.º 1.111/2004, no endereço Avenida João Gualberto, n.º... palestras) - 0,1 VI – Autoria de artigo(s) na área …
escrita e protocolada, nos termos do artigo63 da Lein.º8666/93 e artigo 43 do Decreto Municipal n.º 1.111/2004, no... com os procedimentos previstos na Lein.º8.666/93 e suas alterações. 10.2 - …
o conhecimento do processo de credenciamento, mediante solicitação escrita e protocolada, nos termos do artigo63 da Lein.º... 8666/93 e artigo 43 do Decreto Municipal n.º 1.111/2004, no endereço …
) na forma do § 2º, II do art. 65, da Leinº8.666/93. VALOR MENSAL: R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais... ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 8.245/91 e Art. 24, X e 63, da Lei8666/93 e …
vencedor - impetrante - o direito à ampla defesa e ao contraditório (nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei n. 8.666/93 e art.../CEA, visto que a negativa caracteriza, assim, omissão que viola os …
e Art. 63, da Lei8.666/93. Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente de Licitação de segunda..., de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro …
ao art. 32, §5º e art. 63, da Lei8.666/93. Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente... Federal nº8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços …