Parágrafo 4 Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

-2020, que tem força de contrato, nos moldes do artigo 62, §4º da Lei Federal 8.666/93. O que significa dizer... sua sujeição às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/1 993, …

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

O Dirigente da UGE 180.224, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, torna público o extrato..., nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, …

Página 377 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

, na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Lei 8.666 /1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor... as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 199…

Página 379 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Lei 8.666 , de 1993, acompanhada a respectiva nota... da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções …

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

o § 4º, do Artigo 62, da Lei Federal 8.666/1993 Despacho do Diretor Técnico, de 30-12-2020 Convite Eletrônico 078/2020... da Lei Federal 8.666/1993, c/c Inciso X do Artigo 4º do Decreto Estadual …

Página 556 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Lei 8.666 /1993, e procederá diretamente... no art. 57 da Lei 8.666 /1993. 3.3. É admitida a prorrogação da …

Página 558 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Lei 8.666 , de 1993, acompanhada a respectiva nota... do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão …

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

-2020, tem força de contrato, nos moldes do artigo 62, §4º da Lei Federal 8.666/93, o que significa dizer, que a empresa..., conforme faculta o § 4º, do Artigo 62, da Lei Federal 8.666/1993. …

Página 78 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

de nota de empenho, conforme faculta o § 4º, do Artigo 62, da Lei Federal 8.666/1993. INSTITUTO PASTEUR SEÇÃO... a referida despesa e Declaro a Dispensa de Licitação, com fundamento no Inciso II do …

Página 154 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Janeiro de 2021

, caput e § 4º da Lei 8.666/93, indicará o local de fornecimento dos itens adjudicados e homologados em favor... de preços, independentemente de transcrição. O contrato ou instrumento hábil que …