Art. 62, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Andamento do Processo n. 3317 - 20 de setembro de 2019 do TJTO

contratual, consoante dispõe o art. 62, caput e § 4º, da Lei 8.666/93; e 3. CCOMPRAS para envio da Nota de Empenho à Douta.../c o inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93, conforme Despacho …

Página 9 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, I c/c 62 , § 4º e 64 da lei 8666 /93, CANCELO a ata de registro de preços 003/221/2019, celebrado entre TRIBUNAL... do inciso XII do art. 24 da lei 8666 /93, a contratação direta da AMPLA ENERGIA …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

de empenho, conforme faculta o § 4º, do Artigo 62, da Lei Federal 8.666/1993. Despacho do Diretor Técnico de Departamento..., conforme faculta o § 4º, do Artigo 62, da Lei Federal 8.666/1993. …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Setembro de 2019

pelo Senhor Diretor-Geral, nos termos do inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93, conforme... de Empenho respectiva, a qual substituirá o instrumento contratual, …

Página 89 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Setembro de 2019

4º do art. 62 da Lei 8.666/93). – Além de executar as compras na forma do item anterior, o CONTRATANTE também... a ele vinculado ou a terceiro, em conformidade com o que dispõe o artigo 71 da …

Página 93 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Setembro de 2019

e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 5.2. Para efeitos de revisão de preços prevista no caput deste artigo... que couber, mediante empenho, ordem de serviço ou instrumento equivalente na …

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Setembro de 2019

ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4° da Lei 8.666/93, indicará o(s) local... como dos demais documentos constantes do Processo Administrativo

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

formalizada mediante a emissão de Nota de Empenho, conforme faculta o § 4º , do Artigo 62 , da Lei Federal - 8.666 /1993...: I. Aprovo o Projeto Básico de fls. 05 a 07, nos termos do Parágrafo 2º, …

Página 89 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

de transcrição. O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62 , caput e § 4º. da Lei ...CEA11 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TEFÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Página 92 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

de transcrição. O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62 , caput e § 4º. da Lei ... de Matos Código Identificador:17BA7636 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA …