Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;
II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;
III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;
IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;
V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;
VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;
VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;
VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;
IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;
X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;
XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;
XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;
XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
(Revogado)
XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
XV - se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.
(Revogado pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

Andamento do Processo n. 0600208-82.2020.6.06.0025 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/10/2020 do TRE-CE

ou dos meios de comunicação” (Art. 22, inciso XIV da LC 64/90). Tendo em vista que a AIJE só pode acarretar inelegibilidade... nesse sentido, diante da previsão legal contida no Art. 22, inciso XIV …

Andamento do Processo n. 0600594-47.2020.6.19.0156 - 24/10/2020 do TRE-RJ

) Com fundamento no art. 22 da LC 64/1990 e com base no periculum in mora e fumus bunus iuris, seja determinado in limine... referente ao ilícito, nos termos do art. 15, § 2º do Marco Civil da …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Outubro de 2020

de comunicação” (Art. 22, inciso XIV da LC 64/90). Tendo em vista que a AIJE só pode acarretar inelegibilidade, cassação do registro... de Investigação Judicial Eleitoral –AIJE, a adotar o …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Outubro de 2020

que dispensável a produção de qualquer prova nesse sentido, diante da previsão legal contida no Art. 22, inciso XIV da LC 64/90..., por unanimidade, inconstitucionais dispositivos da Lei das …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Outubro de 2020

, inciso I, alínea “a” da LC 64/90. Na sequência, vista ao Ministério Público Eleitoral, para emissão de parecer, no prazo... e José Eugênio Pompeu Filho para, querendo, oferecerem defesa no prazo …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Outubro de 2020

na inicial, restando preclusa a oportunidade. Nos termos do inciso V do artigo 22 da LC 64/90 as testemunhas deverão...Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/10/2020 …

Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Outubro de 2020

pedidos: "... c) Com fundamento no art. 22 da LC 64/1990 e com base no periculum in mora e fumus bunus iuris..., os ilícitos eleitorais previstos nos artigos 324 a 326 do Código Eleitoral, além …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060003266 PORTO ALEGRE - RS

; e Lei Complementar 64/1990, art. 22). Diferentemente, o caso dos autos é um evento com finalidade diversa: arrecadar... (art. 22 da LC n. 64/90) e, da mesma forma, assegurar a paridade de armas …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060003266 PORTO ALEGRE - RS

econômico (art. 22 da LC n. 64/90) e, da mesma forma, assegurar a paridade de armas entre os candidatos. O TSE... AO ART. 39, § 7º, DA LEI N. 9.504/97. EVENTUAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO. APURAÇÃO …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Outubro de 2020

arroladas tempestivamente às fls. 37 e 43 dos autos. Registro que, nos termos do art. 22 , V , da LC 64 /90... Substituído: 11664 - GIOVANI GILBERTO GREGORIO -VANO Nos termos do art. 3º da Lei