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24 de março de 2019
Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 22 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;

c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;

III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;

IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;

IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;

X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;

XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;

XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

XV - se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.

(Revogado pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

Inteiro Teor. Representação: RP 60562652 ITAGUARA - MG

dias, conforme art. 22 da Lei Complementar 64 , de 18/5/1990 (Lei de Inelegibilidades). GERALDO DONIZETE DE LIMA... de Itaguara, em virtude de suposta prática de conduta vedada, prevista no art. 73 , inciso I , da Lei 9.504 /1997... possuem legitimidade para o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 96 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 53947 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER. ILÍCITO DO ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES E ART. 22, XVI. DA LC64/90. NAO CONFIGURAÇAO... (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÕMICO E CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO [ARTS. 22 DA LC 64/90 E 41-A DA LEI9.504/97). FALTA... da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC no 64/90 (AgR-REspe n...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/03/2019

do art. 22, XIV, da LC 64/90 e condenando-os ao pagamento de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta) mil reais, além... superveniente do objeto da ação quanto à sanção de inelegibilidade, entendeu haver trânsito em julgado a decisão em face... da inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

, encaminhando-lhe cópia de todo o processo para os fins previstos no art. 22 da LC 64/90, nos termos do art. 84 da Resolução TSE 23.553/2017.... de 2018, com fundamento na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.553/2017. Foi publicado edital, nos termos do art. 59.... 64, §1º, da Res. TSE 23.553/2017, as prest...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/03/2019

expressa no artigo 22 da Lei Complementar 64 de 1990, merecendo a reprimenda da inelegibilidade pelo prazo de 08(oito... do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64 de 1990. Transitada em julgado a sentença, deve o cartório formalizar...) anos nos moldes do inciso XIV do artigo citado. O uso expressivo de recurso...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/03/2019

e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22, XIV, da LC 64/90. 3. Recursos especiais providos... que a redução da sua remuneração ocorreu cinco meses antes das eleições de 2016. O art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97, prescreve.... (Recurso Especial Eleitoral 17777, Acórdão, Relator(a) Min. Dias Toffol...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/03/2019

dos autos, visando aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n.º 64 /90, o que fica, de logo, autorizada. Após... de Deus/BA, com fundamento na Resolução TSE n.º 21.841/2004, art. 27, III e demais disposições legais e regulamentares...-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências previ...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/03/2019

e processamento da representação com adoção do rito previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/90; decretação de segredo de justiça, em razão do sigilo..., eis que ausente previsão específica nesse sentido, consoante art. 83 da Res. TSE 23.553/2017. Às fl. 02 a requerente... LTDA – ME, CPF/CNPJ 07.168.938/000...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/03/2019

" (art. 22 , X , da Lei Complementar n.º 64 /90), ao passo que aquela norma dispõe que os memoriais finais serão apresentados... INACIO DIAS LESSA - OAB/MT13887/O FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DESPACHO/DECISÃO de ID 1271772: Vistos.... Trata-se de petição apresentada pelos representados (Id. n.º 124...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 23, § 3º). Deduz... mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator... candidato durante a campanha eleitoral de 2016. O tema é regido pela Lei 9.5...

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