Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 22 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;

c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;

III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;

IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;

IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;

X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;

XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;

XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

XV - se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.

(Revogado pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

Recurso Eleitoral: RE 57208 CRISTAL DO SUL - RS

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. AMEAÇA A ELEITOR. AUMENTO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL E SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. ART. 22 DA LC 64/90. DESPROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016. 1. Preliminar. Reconhecida a litispendência, pela juíza de piso, de dois f...

Recurso Eleitoral: RE 19075 GARRUCHOS - RS

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE. VEREADOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OPERADA PRECLUSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. OFERTA DE...

Andamento do Processo n. 1128-66.2011.0.0.000 - Representação - 21/07/2017 do TRE-DF

Decisões Decisão Interlocutória Processo: Representação nº. 1128-66.2011.0.0.000 (Protocolo TRE/DF 29.368/2011) Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: R. M. U. Advogado: FILIPE

Andamento do Processo n. 16-30.2016.6.05.0006 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

Prestação de Contas nº 16-30.2016.6.05.0006 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº16-30.2016.6.05.0006 Procedência: Salvador Ba. Classe 25 - Protocolo : 187.499/2016 CANDIDATO A PREFEITO : CLAUDIO SOUZA DA SILVA. PP

Andamento do Processo n. 22-37.2016.6.05.0006 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-BA

Prestação de Contas nº 22-37.2016.6.05.0006 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº33-37.2016.6.05.0006 Procedência: Salvador Ba. Classe 25 - Protocolo : 187.505/2016 CANDIDATO A VEREADOR : ALEX OZAWA OKAMOTO. PR

Andamento do Processo n. 802-81.2016.6.05.0036 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-BA

Processo Nº 802-81.2016.6.05.0036 Publicação e Intimação de Decisão Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Coligação Agora é a Hora do Povo ( Representado por Manoel Lemos Sandes Neto)

Andamento do Processo n. 28-67.2015.6.05.0139 - Representação - 21/07/2017 do TRE-BA

NOTIFICAÇÃO N O T I F I C A Ç Ã O A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) ROSÂNGELA NOVAIS DA SILVA Representada através dos advogados: Bel. ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA, inscrito perante a OAB/BA sob o nº

Andamento do Processo n. 227-16.2016.6.05.0152 - 21/07/2017 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO Processo nº: 227-16.2016.6.05.0152 Representante(s): Coligação “Por uma Encruzilhada Melhor” Advogados: Altamir Alves Junior OAB/BA 31.910 e Lycia Oliveira Torres OAB/BA 46.130

Andamento do Processo n. 101-32.2017.6.11.0000 - Representação - 21/07/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18/2017/SAP/CRIP/SJ REPRESENTAÇÃO Nº 101-32.2017.6.11.0000 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES -TELEVISÃO - RESERVA LEGAL DE TEMPO -

Andamento do Processo n. 99-62.2017.6.11.0000 - Representação - 21/07/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19/2017/SAP/CRIP/SJ REPRESENTAÇÃO Nº 99-62.2017.6.11.0000 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES -RÁDIO - RESERVA LEGAL DE TEMPO -

×