Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 22 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;

c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;

III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;

IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;

IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;

X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;

XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;

XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

XV - se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.

(Revogado pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

Andamento do Processo n. 457-86.2016.6.08.0051 - Re - 22/01/2018 do TRE-ES

do Cartório Eleitoral” 2. Houve maltrato da regra contida no artigo 22 , I , a da Lei Complementar n.º 64 , a impor...Andamento do Processo n. 457-86.2016.6.08.0051 - Re - 22/01/2018 do TRE-ES ACÓRDÃO 289 PROCESSO RE 457... -86.2016.6.08.0051 - CLASSE 30 - RIO BANANAL - ES - (PROT 78.445/2016) ASSUNTO: RECURS...

Edital de Intimação n. 53/2017 - 22/01/2018 do TRE-ES

deverão comparecer independentemente de intimação, com fulcro no art. 22 , V , da Lei Complementar n. 64 /90. Intime...Edital de Intimação n. 53/2017 - 22/01/2018 do TRE-ES EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 53/2017 Representação n. 2... em Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma lei, IN...

Andamento do Processo n. 262-79.2016.6.10.0008 - 22/01/2018 do TRE-MA

, em uma só assentada, de no máximo 06 (seis) para cada parte, que deverão comparecer independente de intimação (art 22 , V da LC... 64 /90), salvo havendo justo motivo para requerimento de intimação judicial da testemunha, a ser realizada no dia 22/02... a publicação do dia 18/12/2017, folhas 44/45 do DJE n.º 226 do T...

Andamento do Processo n. 342-05.2016.6.25.0015 - Aije - 22/01/2018 do TRE-SE

de multa e, reflexamente, a inelegibilidade do infrator, nos termos da LC no 64 /90). Pois bem. Analisando a prova produzida... DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ARTS. 41-A DA LEI N.º 9.504 /1997 E 22 , INCISO XIV , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64... de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favor...

Andamento do Processo n. 343-87.2016.6.25.0015 - Aije - 22/01/2018 do TRE-SE

e, reflexamente, a inelegibilidade do infrator, nos termos da LC no 64 /90). Pois bem. Analisando a prova produzida nestes autos... de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. O art. 22 da Lei Complementar 64... a existência de provas robustas e incontestes para a configuraçã...

Andamento do Processo n. 349-64.2016.6.25.0025 - Prestação de Contas - 22/01/2018 do TRE-SE

(podendo extrair cópias dos autos), nos termos do art. 22 , § 4º ,da Lei 9.504 /1997 (art. 22 da Lei Complementar 64... editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código de Processo Civil não...Andamento do Processo n. 349-64.2016.6.25.0025 - Prestação de Contas - 22/0...

Andamento do Processo n. 31-02.2017.6.21.0173 - Aije - 22/01/2018 do TRE-RS

vigente. Sobre o tema, o artigo 22 da Lei Complementar 64 /90 dispõe que: Art. 22. Qualquer partido político, coligação..., a ilegitimidade ativa, questionando o enquadramento da situação fática ao disposto do artigo 22 da LC 64 /90. Afirmaram... teria incorrido na prática prevista no artigo 22 da Lei Complementar ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/01/2018

(cinco) dias, apresente defesa, conforme art. 22 inciso I alínea a da LC 64 /90. Após, vista ao Ministério Público... das Eleições Municipais de 2016, sob a alegação de violação ao disposto no art. 23 e no §§ da Lei 9.504 /97. É o sucinto... ao disposto no art. 23 e no §§ da Lei 9.504 /97. É o sucinto relatório....

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/01/2018

defesa, conforme art. 22 inciso I alínea a da LC 64 /90. Após, vista ao Ministério Público Eleitoral . P.R.I Ao cartório... e no §§ da Lei 9.504 /97. É o sucinto relatório. Decido. O Ilustre membro do Ministério Público Eleitoral , solicita...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/01/2018 da m...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/01/2018

de 05 (cinco) dias, apresente defesa, conforme art. 22 inciso I alínea a da LC 64 /90. Após, vista ao Ministério Público Eleitoral . P.R.I... a da LC 64 /90. Após, vista ao Ministério Público Eleitoral . P.R.I Ao cartório para providências. Manaus, 18... das Eleições Municipais de 2016, sob a alegação de violação ao d...

×