Art. 62, § 3, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, Parágrafo 3º , II , da Lei 8.666 /93. Data de Assinatura: 08/04/2017. Vigência: A partir da data da assinatura até... contratação por processo licitatório com este objeto. FUNDAMENTO LEGAL: art

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Alta...: 34.028.316/0002-94. Objeto: Serviços de postagens. Fundamento Legal: art. 62, § 3º…

Página 1 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 2 de Setembro de 2019

Municipal de Educação - SEMED e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Se/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 62, § 3º, Inciso... II, da Lei Federal n. 8.666/93 e Processo n. 20134/2019-30. OBJETO: A …

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Setembro de 2019

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 62 , § 3º , inciso II , da Lei 8.666 /93 e na Cláusula... , inciso II , da Lei 8.666 /93 e na Cláusula Oitava do Contrato

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 62 , § 3º , inciso II da Lei 8.666 /93. Vigência: …

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

, inciso IV, da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Em 21 de agosto de 2019, por André Prado de Vasconcelos - Juiz Federal Diretor... de Empenho: 2019NE000447; FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, inc. I, "b", §1º da L…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

segunda. Fundamento Legal: Art. 62 , § 3º , II da Lei 8666 /93 e Orientação Normativa AGU 36/2011. Vigência: 21/10/2019... , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de …

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

. Fundamento Legal: Art. 62 , § 3º , Inciso II da Lei 8666 /93. Vigência: 23/08/2019 a 23/08/2019. Valor Total: R$253.643,00... do Contrato Administrativo 14/2016. Fundamento Legal: Art. 65 , I , …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

a Superitendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Fundamento Legal: Art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93. Vigência... 20/2018. Fundamento Legal: Decreto n. 9287/2018, art. 65, inciso I, alínea …

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Agosto de 2019

e avençado e celebram por força do presente instrumento, elaborado conforme o disposto no art. 62 , § 3º , II da Lei 8.666... SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO: em conformidade com o art. 57 , II da Lei 8.666