e celebram por força do presente instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62 , § 3º , II da Lei 8.666 /93, e Processo... Administrativo nº 240/2020, a Lei Nº 8.666 , de 21/06/1993, art. 24 …
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
estimado: R$ 750,00; f) Fundamento Legal: Art. 24 , Inc. XXII , da Lei 8.666 /93; g) Autorização: Marcia Tomimura, Diretora...). NE: 2021NE11. P.A. nº 0002340-59.2020.4.05.7300 (P.A. EBCT nº …
Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Janeiro de 2021
LEGAL: Art. 62, §3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o Termo Aditivo ao Contrato de Prestação... Públicos e a Empresa Escala Engenharia LTDA - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, …
Página 2 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Janeiro de 2021
). NE: 2021NE11. P.A. nº 0002340-59.2020.4.05.7300 (P.A. EBCT nº 53167.002627/2020 11). FUND. LEGAL: art. 62, § 3°, II..., da Lei 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2021. VIGÊNCIA: 06/01/2021 a …
Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021
, com fulcro no art. 78, II e III da Lei Federal nº 8.666/1993, rescindir administrativamente o contrato nº. 075/2019...; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Base Legal: artº 59, Inciso VI da Lei …
Página 7 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021
e três reais e sessenta centavos). - Base Legal: artº 59, Inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05 e artº 62, parágrafo 3º..., Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura, 13/01/2021 - …
Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021
do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93, conforme Processo nº... de sua publicação, comefeitos retroativos a contar de 01-01-2.021 . Art. 3º Fica …
Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021
do prazo de vigência contratual. Fundamentação Legal: Artigos 57, II, 62, §3º, II da Lei Federal nº 8666/1993. Valor: R...: Art. 57, § 1º Inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 28/12/2020. …
Página 7 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 11 de Janeiro de 2021
. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II, § 2º e artigo 65, § 8º, da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/1993 e alterações... SE/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 62, §3º, II, da Lei 8.666/93 e conforme o …
Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021
04/2020 e art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 22/12/2020 a 22/12/2021. ASSINATURA: 22/12/2020. PROCESSO...: O presente termo tem fundamento legal no art. 9º, § 4o, inciso I da lei nº …