Artigo 5 Lc nº 61 de 26 de Dezembro de 1989

Lc nº 61 de 26 de Dezembro de 1989

Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Art. 5° Os Estados entregarão aos seus respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que nos termos desta Lei Complementar receberem, observando-se para tanto os mesmos critérios, forma e prazos estabelecidos para o repasse da parcela do ICMS que a Constituição Federal assegura às municipalidades.

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Isonomia • 800XXXX-13.2022.8.05.0274 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

29/06/2022 Número: 800XXXX-13.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 28/02/2022 Valor da causa: R$…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Isonomia • 800XXXX-82.2022.8.05.0274 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

30/06/2022 Número: 800XXXX-82.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 02/03/2022 Valor da causa: R$…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Isonomia (10341) • 800XXXX-95.2022.8.05.0274 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

30/06/2022 Número: 800XXXX-95.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 28/02/2022 Valor da causa: R$…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-72.2021.4.04.0000 504XXXX-72.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 504XXXX-72.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Obrigação de Fazer • 800XXXX-89.2022.8.05.0274 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

28/06/2022 Número: 800XXXX-89.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 23/02/2022 Valor da causa: R$…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-56.2022.4.04.0000 501XXXX-56.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 501XXXX-56.2022.4.04.0000/SC AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-56.2022.4.04.0000 501XXXX-56.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de procedimento comum pelo Juízo Federal da 1ª VF de Lages/SC que indeferiu o pedido de tutela de urgência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-28.2022.4.04.0000 500XXXX-28.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 500XXXX-28.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAÇAMBARÁ/RS AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-28.2022.4.04.0000 500XXXX-28.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum pelo Juízo Federal da 1ª VF de Santiago/RS que indeferiu o pedido de tutela provisória de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-83.2021.4.04.0000 504XXXX-83.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 504XXXX-83.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE…

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