Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

Andamento do Processo n. 498322015 - 23/10/2020 do TJMA

) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO” ; DO FUNDAMENTO LEGAL: DECISÃO – GP – 54632020 E ART. 62, § 3º, I DA LEI... N.° 8.666/93 E LEI N.° 8.245/91. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: FICAM …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

orçamentárias em anexo, que passarão a integrar o termo contratual. Fundamento: art. 65 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 /93... o termo contratual. Fundamento: art. 65 , inciso I , § 1º , da …

Página 684 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

, INCISO I DA LEI 8.666/93, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO...) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO” ; DO FUNDAMENTO …

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2020

, inciso X c/c. art. 26, parágrafo único, incisos II e III, art. 54, art. 62, §3º, inciso I, todos, da Lei n. 8.666, de 1993... e III, art. 54, art. 62, §3º, inciso I, todos, da Lei n. 8.666/93 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004573-66.2018.8.26.0347 SP 1004573-66.2018.8.26.0347

por esta Câmara, com a máxima vênia. O art. 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93 1 estabelece que suas normas, em especial... e de reparação de danos - Contrato administrativo regido pela Lei 8…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Outubro de 2020

ao exercício de 2021. Fundamento Legal: art. 18 da Lei 8.245/91 e no art. 623º, I, da Lei 8.666/93. Dotação... de Apoio Administrativo , em 15/10/2020, às 16:30, conforme art. 1º, III, …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

proporcional do IPTU referente ao exercício de 2021. Fundamento Legal: art. 18 da Lei 8.245/91 e no art. 623º, I...: Lei Federal n° 8.666/93 e alterações. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO …

Página 70 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

, inciso I, da Lei federal 8.666/1993 e 52, §3º, da Lei 6.544/1989, o que ora fazem nos termos a seguir expostos..., parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 10 do Decreto …

Andamento do Processo n. 297982017 - 16/10/2020 do TJMA

, § 3º, I DA LEI N.° 8.666/93 E LEI N.° 8.245/91. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: FICAM RATIFICADAS... de validação: 6A3CB27CDE RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º

Extrato de Justificativa n. 063/2020 - 15 de outubro de 2020 do TJAP

/c os artigos 26, Parágrafo único, incisos II e III, 54, 55, 60, 61, 62, § 3º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8666.../1993 e alterações posteriores, e, na Lei Federal n.º 8245/1991 e alterações …