Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Setembro de 2020

de 2021, em conformidade com a lei do Inquilinato – lei Federal 8 .245/91, artigo 62, § 3º inciso I, da lei 8 .666/93..., nos termos do art. 9º,inciso II e III,da lei municipal 883/2011 c/c art . 21

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2020

de Vigência Fundamento Legal do Aditivo: Artigo 24, inciso X, c/c art. 62, § 3º, inciso I da Lei 8.666/93. Valor Mensal... -Proc n.º 2020730010504/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao …

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2020

Classificação do Objeto: Outros Justificativa: Art.62, §3º, inciso I, da Lei 8.666/93. Contrato: 004 Exercício: 2011..., e, CONSIDERANDO o preconizado nos artigos 145 a 149 da Lei 5.810, de 24 …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

de 2020. Fundamento: nos artigos 40 , inciso XI , 62 , § 3º , inciso I , da Lei 8.666 /93; c/c art. 51 da Lei 8.245...: No art. 24, inciso X, e no art. 62 , § 30º, inciso I da Lei 8.666 /93

Andamento do Processo Administrativo n. 17.254/2020 - 14/09/2020 do TRE-CE

art. 62, §3º, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações, nos termos propostos pelo LOCATÁRIO que, simultaneamente... do Imposto Predial e outros encargos da locação, com custo mensal do …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Setembro de 2020

do Condomínio. Fundamento Legal: No art. 24, inciso X, e no art. 62 , § 3º , inciso I da Lei 8.666 /93... /2019, da Lei 8.666 /93 e suas alterações, bem como no PAD N.º 15.504/2020. Assina: …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

-98.2016.6.02.8000; Fund. Legal: art. 62 , § 3º , inciso I , da Lei 8.666 /1993 e alterações, § 1º da Cláusula Quinta e no § 3º... mensal do Condomínio. Fundamento Legal: No art. 24, inciso X, e …

Página 60 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

Municipal de Saúde, através do Oficio 403/2020 SMS, conforme a Lei Federal 8.666/93 art. 62, § 3º, inc. I, previsto... N.º 019/2020 - FMS Dispensa de Licitação 013/2020 - FMS HOMOLOGADO EM …

Andamento do Processo n. 0392276.70.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJGO

, inciso I, do artigo 62 da Lei 8.666/93, aplicam-se aos contratos de locação em que a Administração Pública seja locatária..., os comandos previstos nos artigos 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93 – …

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

GP.0031; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245 /91 c/c art. 62 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93 e Cláusula Segunda...; Fundamento Legal: Parágrafo Único da Cláusula Quinta do Termo de Cooperação …