Inciso II do Artigo 3 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 3º O imposto não incide sobre:
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1035751-71.2020.8.26.0053 SP 1035751-71.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000454310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1035751-71.2020.8.26.0053,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932334 TO 2021/0107603-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1932334 - TO (2021/0107603-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Página 1106 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2021

embargante posterior ao ajuizamento do MS coletivo, bem como ausência de comprovação das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação. Intimada, a parte embargante apresentou…

Página 5247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo…

Página 1865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.263 - PR (2021/0076402-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CERVEJARIA MALTA LTDA ADVOGADOS : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1036751-42.2019.8.26.0506 SP 1036751-42.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000439150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1043333-98.2015.8.26.0053 SP 1043333-98.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2021.0000439169 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924186 SC 2021/0054575-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1924186 - SC (2021/0054575-9) DECISAO Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Pacífico Sul Indústria Têxtil e Confecções Ltda., com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937699 RS 2021/0142255-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1937699 - RS (2021/0142255-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Intimação - Petição Cível - 0005547-32.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005547-32.2016.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMAR ZANIOLO ADOLFO DAMS CARLOS EDUARDO VALIGURA CIRO JOSé MOLETA GREGORIO NETO KRUXAQUE LUCIA PETRICA BOLACH…