, com fulcro no art. 78, II e III da Lei Federal nº 8.666/1993, rescindir administrativamente o contrato nº. 075/2019...; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Base Legal: artº 59, Inciso VI da Lei …
Parágrafo 3 Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021
Página 7 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021
e três reais e sessenta centavos). - Base Legal: artº 59, Inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05 e artº 62, parágrafo 3º..., Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura, 13/01/2021 - …
Página 3 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Janeiro de 2021
, § 3º, I da Lei 8.666/93 e art. 51, da Lei nº 8.245/91, no Parecer nº 1312/2020/SME/ASSJUD/SUBSIJUD/PGM da Assessoria... em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021, com fundamento …
Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021
do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93, conforme Processo nº... de sua publicação, comefeitos retroativos a contar de 01-01-2.021 . Art. 3º Fica …
Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021
Legal: art. 51 da Lei nº 8.245/91 e arts.. 62, §3º e 65, II, "c", da Lei nº 8.666/93; Data da Assinatura: 17/12/20... (noventa) dias; Fundamento Legal: artigo 57, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8……
Página 3 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Janeiro de 2021
da Lei Federal nº 8.666 /93, art. 62 parágrafo 3º , inciso I , do referido diploma legal, e da Lei Federal nº 8.245 /91... de Fornecimento de Medicamentos Materiais Hospitalares e EPIs. Modalidade: …
Página 7 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 14 de Janeiro de 2021
em 31 de março de 2021, com fundamento no art. 57 , § 2º da Lei 8.666 /93 c/c art. 62 , § 3º , I da Lei 8.666 /93 e art... Orgânica do Município, art. 168 da Lei Complementar nº 063 /2003 (Estatuto …
Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 62, § 3º, I da Lei nº 8.666/1993 e também da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Data de Assinatura: 12... do Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: …
Página 5 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 13 de Janeiro de 2021
de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, com fundamento no art. 57, §2º da Lei 8.666/93 c/c art. 62, § 3º... de dezembro de 2021, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, …
Página 22 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 12 de Janeiro de 2021
. 57 , § 2º da Lei 8.666 /93 c/c art. 62 , § 3º , I da Lei 8.666 /93 e art. 51 , da Lei nº 8.245 /91, no Parecer nº 1261... - Secretário Municipal de Educação. PORTARIA DES Nº 00135/21 - O …