Parágrafo 3 Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Outubro de 2020

do artigo 62, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; artigos 51 a 57 da Lei 8.245, de 1991 e da Decisão TCU 828... do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ordenador de Despesas: …

Página 10 da Seção 3 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2020

: Paragrafo unico art 61 da Lei 8.666 de 21 de junho 1993. Vigência: 21/10/2020 a 20/10/2021. Valor Total: R$152.000,00. Fonte... e descartáveis. Fundamento Legal: Art.62, parágrafo 3, Inciso II Lei

Página 16 da Seção 3 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2020

4.6 SW) da Ressonância do HMilACG. Fundamento Legal: Parágrafo único Artigo 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/11/2020...° do art. 62, ambos da Lei 8.666/1993. Vigência: 19/10/2020 a 29/10/2021. …

Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 29 de Outubro de 2020

LEGAL : Art. 25, I, e art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 28/10/2020 .... do Estado da ?hia ??NCE? FUNCEB / RESUMO DE CONTRATO CONTRATO MÚLTIPLO EBCT N.º 9912501579 - Dispensa de Licitaç…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

, AUTORIZO, com fundamento na Lei n. 8.245/91 e suas alterações, combinado como art. 62, §3º, inc. I da Lei 8666/93... artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no Decreto Municipal 56.144/2015, …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Outubro de 2020

3º inciso VI do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43 , inciso VI da Lei Federal 8.666 /93, HOMOLOGO a decisão... e com fundamento no artigo 15 , II , da Lei Federal 8.666 /93, no Decreto …

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária/MG. Fund. Legal: Art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666/93. SECRETARIA... da Lei 9.784, de 29/1/1999, no inciso VIII, Art. 3º da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e …

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

. 51 da Lei 8245/91 e artigos 62, §3º e 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 02/10/20...: Cláusula Quinta do Contrato originário, artigos 40,XI, 55,III e.65, inciso II, …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Outubro de 2020

063/2019 nos temos do art. 62 , § 3º , I da Lei 8.666 /93. FINALIDADE: A presente locação de imóvel visa atender..., da Lei 1.614, de 04 de outubro de 2005, c/c o art. 212, inciso I, da Lei

Andamento do Processo n. 498322015 - 23/10/2020 do TJMA

) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO” ; DO FUNDAMENTO LEGAL: DECISÃO – GP – 54632020 E ART. 62, § 3º, I DA LEI... N.° 8.666/93 E LEI N.° 8.245/91. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: FICAM …