003/AMLURB-PRE/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 62, § 3º inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei 8245/1991... Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na …
Art. 62, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
/AMLURB-PRE/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 62, § 3º inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei 8245/1991... 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência …
Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019
, Parágrafo 3º , II , da Lei nº 8.666 /93. Data de Assinatura: 08/04/2017. Vigência: A partir da data da assinatura até... contratação por processo licitatório com este objeto. FUNDAMENTO LEGAL: art…
Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019
: Artigos 57 , § 3º , e 62 , § 3º , I , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2019. ASSINATURAS: Newton Levy.... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 , II , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE …
Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019
23 de outubro de 2019, conforme previsto na lei do Inquilinato - lei 8 .245/91 e no art . 62, § 3º, inciso I, da lei... público, nos termos da lei nº 8 .666/93, 10 .520/2002, a realização da licitaç……
Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Setembro de 2019
de 2019. Fundamento: o art. 62, § 3º, inciso I, da Lei n.º 8.666/93; art. 51, da Lei nº 8.245/91; ON da AGU nº 6/2009... na cláusula décima, §1º, da ARP n.º 11/2018. Fundamento: art. 87 da lei n.º 8……
Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
/2012, para o período de 1º/01/2020 até 31/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 62 , § 3º , I , da Lei nº 8.666 /93, e no... 082/2012, pelo período de 1º/01/2020 até 31/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ar……
Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
), a partir de 5 de junho de 2019. Fundamento: o art. 62 , § 3º , inciso I , da Lei n.º 8.666 /93; art. 51 , da Lei nº... Eleitoral de Goiás. Contratada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Fundamento …
Página 29 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Setembro de 2019
de 2020, em conformidade com o disposto no art. 57, II e do Art. 62, §3º, inciso I ambos da lei nº 8.666/93; artigos 51... de contratação, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19……
Página 33 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Setembro de 2019
do Inquilinato c/c §3º, I do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993. Do Prazo: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses... pelas disposições da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações …
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