do artigo 62, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; artigos 51 a 57 da Lei nº 8.245, de 1991 e da Decisão TCU 828... do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ordenador de Despesas: …
Parágrafo 3 Artigo 62 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Página 10 da Seção 3 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2020
: Paragrafo unico art 61 da Lei 8.666 de 21 de junho 1993. Vigência: 21/10/2020 a 20/10/2021. Valor Total: R$152.000,00. Fonte... e descartáveis. Fundamento Legal: Art.62, parágrafo 3, Inciso II Lei …
Página 16 da Seção 3 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2020
4.6 SW) da Ressonância do HMilACG. Fundamento Legal: Parágrafo único Artigo 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/11/2020...° do art. 62, ambos da Lei 8.666/1993. Vigência: 19/10/2020 a 29/10/2021. …
Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 29 de Outubro de 2020
LEGAL : Art. 25, I, e art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 28/10/2020 .... do Estado da ?hia ??NCE? FUNCEB / RESUMO DE CONTRATO CONTRATO MÚLTIPLO EBCT N.º 9912501579 - Dispensa de Licitaç……
Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020
, AUTORIZO, com fundamento na Lei n. 8.245/91 e suas alterações, combinado como art. 62, §3º, inc. I da Lei 8666/93... artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 56.144/2015, …
Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Outubro de 2020
3º inciso VI do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43 , inciso VI da Lei Federal 8.666 /93, HOMOLOGO a decisão... e com fundamento no artigo 15 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93, no Decreto …
Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020
do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária/MG. Fund. Legal: Art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666/93. SECRETARIA... da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, no inciso VIII, Art. 3º da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e …
Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020
. 51 da Lei 8245/91 e artigos 62, §3º e 65, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.666/93; Data da Assinatura: 02/10/20...: Cláusula Quinta do Contrato originário, artigos 40,XI, 55,III e.65, inciso II, …
Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Outubro de 2020
nº 063/2019 nos temos do art. 62 , § 3º , I da Lei nº 8.666 /93. FINALIDADE: A presente locação de imóvel visa atender..., da Lei nº 1.614, de 04 de outubro de 2005, c/c o art. 212, inciso I, da Lei…
Andamento do Processo n. 498322015 - 23/10/2020 do TJMA
) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO” ; DO FUNDAMENTO LEGAL: DECISÃO – GP – 54632020 E ART. 62, § 3º, I DA LEI... N.° 8.666/93 E LEI N.° 8.245/91. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: FICAM …